Um tribunal no banco dos réus

O uso político do Tribunal de Contas de Sergipe nunca foi confirmado por qualquer espécie de investigação estabelecida legalmente. A atuação controversa de alguns conselheiros, no entanto, já faz parte da crônica local. É bastante conhecida, por exemplo, a alcunha de Tribunal de Faz de Contas, forjada pelo vice-governador Jackson Barreto no auge de sua indisposição com a Corte. Isso, pra não mencionar o imbróglio relacionado à Operação Navalha e a nomeação do conselheiro Flávio Conceição. Embates partidários à parte, a instituição está prestes a sentar no banco dos réus.
O Conselho Seccional de Sergipe da Ordem dos Advogados do Brasil classificou como inconstitucional o quadro de servidores do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. O Conselho entendeu que o número de cargos comissionados e servidores requisitados à disposição do TCE extrapola o limite da razoabilidade e da proporcionalidade. Provocada pelos candidatos aprovados no último concurso público do TC/SE, a OAB tentou resolver o impasse por vias administrativas. Ignorada, restou-lhe partir para o confronto judicial.
Os números falam por si. Dos 917 funcionários do órgão, 693 são de cargos requisitados, comissionados ou terceirizados (75,3%), e apenas 224 são efetivos de carreiras (24,7%). A disparidade é evidente e fere a probidade esperada dos conselheiros do TCE, que não podem alegar ignorância diante de tamanho acinte.
Para a OAB, os preceitos mais valiosos da Constituição foram solapados pelo TCE. Princípios basilares, a exemplo da impessoalidade, moralidade e eficiência estariam sendo subjugados no dia a dia dos conselheiros, sobre quem pesa a responsabilidade de fiscalizar a aplicação desses mesmos princípios nos demais órgãos do aparelho público, razão pela qual a sociedade cobra retidão e uma postura mais coerente dos membros da Corte. Não adianta fazer bonito com o chapéu dos outros. É preciso dar o exemplo.