Chico Freire
A Câmara Municipal de Aracaju (CMA), durante Sessão Extraordinária realizada na manhã de ontem, voltou a discutir e aprovou os nove Projetos de Lei e dois Projetos de Lei Complementar, num total de 11, encaminhados pelo Poder Executivo. Durante a Sessão da última segunda-feira, 4, os vereadores já haviam apreciado e votado em 2ª discussão todos os PLs. Nos trabalhos do turno da manhã, os parlamentares apreciaram e aprovaram todas as matérias.
Um dos debates mais acirrados da manhã foi travado na discussão da emenda número 9, de autoria do segundo secretário da Casa, Emmanuel Nascimento (PT). O texto faz referência ao PL 01/2013 que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração pública municipal, ou seja, trata da Reforma Administrativa, e determinava que o Instituto de Previdência do Município de Aracaju (AracajuPrevidência) continuasse vinculado a Secretaria Municipal de Administração (Semad).
De acordo com o vice-presidente da CMA, Jailton Santana (PSC), a emenda foi analisada e rejeitada pela Comissão de Justiça e Redação. "A Comissão analisou o texto e o considerou irregular", afirmou. Em substituição ao texto rejeitado na comissão, o vice-líder do prefeito, Renilson Felix (DEM) apresentou a emenda número 10 com o mesmo texto que determina a manutenção do AracajuPrevidência sob a responsabilidade da Semad.
Para o vereador Emmanuel Nascimento, sua emenda foi derrubada porque é da oposição. "Votaram parecer contrário porque era de Emmanuel Nascimento. Estou aqui porque o povo me colocou. A Comissão de Redação e Justiça disse que era inconstitucional e tinha vícios, mas não mostraram quais. O vereador Renilson Felix pegou minha emenda e a copiou", frisou.
Outro PL discutido foi o 3/2013, que concede incentivo fiscal para empresas do segmento do Call Center e foi aprovada em 2ª discussão. Durante a apreciação, o vereador Iran Barbosa (PT) apresentou uma emenda criando contrapartidas para as empresas beneficiadas. Uma dessas medidas estaria à apresentação de protocolo de intenções da criação de empregos no município de Aracaju, inclusive destinava a reserva de vagas para deficientes físicos, mas foi rejeitada pela bancada do governo. "O texto da propositura dava mais segurança e alargava a contrapartida que as empresas beneficiadas teriam que apresentar", destacou Iran.
Outro tema discutido durante a manhã e tarde foi o PL 09/2013 que autoriza a Prefeitura de Aracaju a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de US$ 60 milhões. De acordo com o texto, esse valor será destinado à operacionalização de projetos e ações de desenvolvimento urbano integrado.
O texto original recebeu duas emendas. Ambas foram rejeitadas pelos parlamentares. Uma delas foi a de numero 1, de autoria do vereador Iran Barbosa. Ela acrescentava o artigo de número 2 que dizia que os recursos da operação de crédito decorrente da autorização constante do artigo 1º dessa Lei, destinam-se, exclusivamente, à execução ou implementação de projetos e ações voltados ao desenvolvimento urbano integrado, a serem realizados no território municipal.
O PL foi aprovado com os votos contrários dos vereadores Emerson Ferreira e Iran Barbosa, ambos do PT, e Lucas Aribé (PSB).
