Kátia Azevedo
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A Defensoria Pública de Sergipe está questionando os critérios de cadastramento feitos pela Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA) para acesso a imóveis populares do bairro 17 de Março, na Zona de Expansão.
O órgão também declarou que pretende judicializar uma ação contra a prefeitura, cobrando providências sobre as famílias que desocuparam os imóveis do bairro na última quinta-feira, 21.
O defensor público do Núcleo de Bairros e Direitos Humanos, Alfredo Nikolaus, questionou o sorteio feito esta semana pela prefeitura para uma nova chamada de beneficiários. De acordo com o representante da Defensoria Pública, os critérios utilizados para credenciamento às casas são insuficientes para afirmar quem precisa ou não dos imóveis.
"Existe uma lei municipal que concede auxilio moradia para quem está em vulnerabilidade social. Constatamos que 99% das pessoas que ocuparam o local estão nesta situação e com base nesta lei vamos tomar as medidas cabíveis, já que não foi feito nenhum cadastro para por parte do poder público para essas pessoas que foram retiradas da área. Simplesmente decidiram tirar e colocar outros por sorteio. Já que não há politicas públicas de moradia, a prefeitura tem o dever de pagar auxílio-moradia", criticou.
Ainda sobre o cadastro, o defensor disse que recebeu pessoas que apresentaram um pedaço de papel assinado por técnicos da prefeitura datado de 2005. "Como o munícipio não tem este documento informatizado no sistema?", questiona.
Alfredo Nikolaus lembrou que existem duas ações civis públicas cobrando providências de moradia para pessoas de áreas de risco e que o foco da defensoria continua sendo os desocupantes que estão sem assistência.
Na quinta-feira, dia da desocupação, a Defensoria Pública do Estado, por intermédio dos Núcleos de Bairros e Direitos Humanos, esteve no local, onde recebeu inúmeros pedidos de algumas famílias que ocupavam ilegalmente os imóveis do bairro 17 de Março. Uma equipe formada por defensores públicos, psicólogos e assistentes sociais estiveram no local para prestar assistência aos ocupantes.
Ele esclareceu que a Defensoria Pública está lutando para garantir e preservar os direitos humanos e a dignidade de mais de 800 famílias e que a instituição está empenhada em verificar a situação como o recebimento de auxílio moradia, ressaltando que o poder público não deve deixar as pessoas ao relento, alertando que a maioria que desocupou os imóveis não tem para onde ir.
Desde quinta-feira, o defensor público está realizando um cadastramento das famílias que não estão recebendo auxílio moradia. A Defensoria constatou que maioria das famílias não recebe ajuda financeira para pagar imóveis.
"Estamos produzindo um relatório social mapeando a situação para fazer uma intervenção junto à prefeitura. Se o auxílio for negado, ingressaremos com uma Ação Civil Pública para pleitear o benefício", informa. Ele também criticou a postura da prefeitura, afirmando que a administração municipal deixou de cumprir o papel legal de informar formalmente ao órgão sobre a reintegração.
"Não entendemos o motivo da prefeitura não comunicar à Defensoria Pública sobre a operação de despejo, já que a instituição tem o dever constitucional de zelar pela integridade da população carente", comenta, ao acrescentar que a Defensoria só foi acionada pelas famílias que temiam algum excesso nas ações da Polícia Militar.
A secretária Municipal da Família e da Assistência Social (Semfas), Maria Selma Mesquita, informou que dos 806 cadastros assinados pela gestão municipal anterior, 511 foram mantidos pela atual administração.
"Deste total, foram chamadas 315 pessoas, diante de vagas que surgiram no cadastro por problema de localização de algumas das famílias. Entretanto, deixamos claro que não tem ninguém indicado pela atual administração. Usamos o mesmo critério utilizado na gestão passada", informou. A secretária ressaltou ainda que todas as 1.418 famílias que recebem o beneficio do aluguel social foram mantidas pela Prefeitura de Aracaju.
Selma Mesquita informou ainda que nesta semana a secretaria está regularizando o pagamento da parcela do aluguel social de dezembro e que nos meses referentes a este ano não existem atrasos.
