Gabriel Damásio
gabrieldamasio@jornaldodiase.com.br
O pedido de interdição do Centro de Atendimento ao Menor (Cenam), impetrado pela Defensoria Pública Estadual (DPE) junto à 17ª Vara Cível de Aracaju (Juizado da Infância e Adolescência), pode resultar até na liberação dos adolescentes que já cumprem medidas socioeducativas de até três anos. Detidos por "atos infracionais" considerados graves, como assaltos, tráfico de drogas, estupros e até assassinatos, eles passariam para o regime aberto, sem qualquer tipo de controle, caso o governo estadual não encontre um local adequado para abrigar estes internos enquanto durar a interdição. Esta hipótese foi admitida ontem à tarde, em entrevista coletiva, pelos quatro defensores que moveram a ação civil pública.
A liminar que pede a interdição foi distribuída ontem ao Juizado, que deve intimar o Estado e a Fundação Renascer a apresentarem defesa em um prazo de 72 horas. A previsão é de que o processo seja julgado até a semana que vem. Além da interdição imediata do Cenam, sem prazo determinado, foi pedida ainda uma indenização de R$ 500 mil em danos morais coletivos – cujo valor será revertido ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do adolescente – e multa pessoal diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento – a ser aplicada ao governador em exercício Jackson Barreto (PMDB) e outros gestores da área socioeducativa estadual.
De acordo com a defensora Rachel Cabral Barreto, representante do órgão na 17ª Vara Cível, a transferência é prevista pelo artigo 49 da lei que rege o Sistema Nacional Socioeducativo (Sinase). Ela afirma que "O Estado tem a obrigação de providenciar um local adequado para abrigar os adolescentes" e que a ida deles para o regime aberto só aconteceria se o novo local não for providenciado a tempo. "O que não pode é voltar para aquela situação de irregularidade em que está. A gente já está percebendo que a qualquer momento vão acontecer mortes. A situação [do Cenam] está bem caótica", resumiu ela.
Questionados pelos jornalistas sobre os riscos à segurança da população com a liberação dos menores, os defensores procuraram minimizá-la, dizendo a todo o tempo que essa questão é de responsabilidade do próprio estado e que este risco já é vivido na prática pela própria sociedade, também considerada "culpada" pela situação. "Os meninos que são liberados do Cenam já chegam à sociedade piores do que entraram.
Existe alguma ressocialização dentro daquela unidade? Por que existe tanta reiteração de ato infracional? Por que eles voltam? Porque não há política de ressocialização, o fim da medida socioeducativa não é cumprida. E é dever do estado dar a segurança pública", argumenta a defensora Andreza Tavares Rolim, coordenadora do Núcleo da Criança e do Adolescente da DPE.
Todo o pedido é baseado em uma inspeção feita na semana passada por uma comissão liderada pelo juiz da 17ª Vara, Edno Ribeiro de Santana. A visita constatou que todas as oito alas do Cenam estão em péssimas condições de estrutura e higiene. As fotos exibidas ontem pela Defensoria mostram as celas e as alas com infiltrações, mofo e paredes semidestruídas, além de uma grande quantidade de lixo e de restos de comida espalhada por todo o chão. "Os adolescentes comem nas próprias celas, deixando muitas vezes cair as sobras. Fomos informados que a limpeza é feita uma vez por semana, pelos próprios adolescentes, que jogam o lixo em um recipiente no lado de fora da cela", descreve Andreza.
O acúmulo gera um forte mau cheiro, que é agravado porque os banheiros dos quartos têm privadas sem tampa e cavadas no chão, cuja descarga só é dada uma vez ao dia, quando os agentes de segurança liberam o fornecimento de água. Os quartos das alas são quentes, abafados e com pouca circulação de ar ou luz solar, devido às janelas serem muito estreitas. As camas são de alvenaria e os colchões distribuídos aos internos são de espessura muito fina. Por conta da superlotação, alguns dos internos acabam obrigados a dormir no chão, em meio à sujeira. Segundo Andreza, há ainda as chamadas "cavernas", quartos sem janelas e sem qualquer circulação de ar ou luz, mas repletas de mosquitos.
Os defensores pontuaram ainda que não há a realização de atividades socioeducativas, recreativas e pedagógicas. "Eles estão sem tudo o que está previsto no ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] e que é princípio básico da medida socioeducativa, que deveria ressocializar esses adolescentes. Eles estão sendo devolvidos cada vez piores para a sociedade, sendo tratados como bichos, como animais", critica a defensora, ressaltando que "não estamos proclamando a impunidade e nem passando a mão na cabeça desses adolescentes, mas tentando garantir direitos que devem ser respeitados".
A Fundação Renascer informou que vai aguardar a notificação oficial da Justiça, mas adiantou que está preparando a licitação para a construção de um novo prédio do Cenam em Nossa Senhora do Socorro (Grande Aracaju), com capacidade para 80 internos. O edital deve ser publicado até dezembro.
