O vereador Iran Barbosa (PT) manifestou ontem a sua indignação pela forma como a Comissão de Justiça e Redação da Casa rejeitou o Projeto de Lei Complementar 12/2013, que institui o Passe Livre para os estudantes nos coletivos de Aracaju, e indeferiu o pedido de realização de audiência pública para discutir o conteúdo do projeto, agendada antecipadamente e que seria realizada na tarde de terça-feira.
Para Iran Barbosa, que só foi avisado de ambos os indeferimentos apenas no final da manhã de terça, o tratamento dado à questão foi extremamente desrespeitoso, já que o projeto havia sido rejeitado no dia 20/2, segundo informou o presidente da comissão, e o regimento da Casa manda que o parlamentar autor do projeto seja notificado em 24 horas após a sua rejeição.
"Vou recorrer da decisão da comissão, porque ela não respeitou em nada o Regimento Interno da Casa, que garante que a comunicação de rejeição de qualquer projeto seja feita em caráter pessoal e no prazo de 24 horas após a sua rejeição. Eu não posso aceitar que um projeto que foi rejeitado no dia 20 de fevereiro me seja comunicado quase um mês depois da decisão, e eu como autor e membro da comissão", externou o petista.
Iran relatou ainda que, como membro da CJR não participou da reunião que indeferiu o seu projeto por um motivo muito simples: 20 de fevereiro caiu numa quinta-feira, que não é dia de reunião da comissão. "Não fui convocado nem informado desta reunião, até porque não era dia ordinário de reunião", disse.
