Mílton Alves Júnior
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Em sessão na noite desta segunda-feira, o Conselho Deliberativo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Sergipe, decidiu, por unanimidade, impetrar uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF), para reforçar a tese que a Zona de Expansão, atualmente pertencente a Aracaju, deve permanecer sendo administrada politica e economicamente pela Prefeitura da capital, e não por São Cristóvão. Diante dos atuais problemas enfrentados pela quarta cidade mais antiga do Brasil, os profissionais juristas entenderam que a mudança de território poderia render em significativo retrocesso para os mais de 30 mil aracajuanos que residem na região.
A ação da OAB sergipana será na modalidade ‘Amicus curiae’ (‘amigo da corte’, em latim), isto é, quando alguma pessoa ou entidade é chamada ou se oferece para intervir em processo relevante, com o objetivo de apresentar ao Tribunal a sua opinião sobre o debate que está sendo travado nos autos, mesmo sem ser parte do processo. O caso está no Supremo desde o fim do ano passado, quando a Prefeitura de Aracaju recorreu de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), em Recife (PE). Na ocasião, o TRF-5 mandou que a região, composta pelos povoados Mosqueiro, Areia Branca, São José, Robalo e Terra Dura, deveria ser devolvida ao Município de São Cristóvão – pedindo ainda que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) alterasse o mapa e incluísse estas áreas como pertencentes à cidade histórica.
Presente no debate, a direção do Fórum de Defesa da Grande Aracaju comemorou os votos dos conselheiros, e do relator do processo, Marcel Fortes. De acordo com Rubens Carvalho, integrante do Fórum, esse resultado era aguardado com expectativa por parte dos moradores, que dizem temer pela ampliação do descaso nos sistemas de serviços públicos, como saúde, educação e segurança. "Quando o presidente ‘bateu o martelo’ e decidiu e informou que a OAB vai trabalhar em prol da não mudança administrativa as mãos coçaram para que a gente pudesse aplaudir a decisão, mas respeitamos a ordem. O primeiro grande passo foi dado, agora é continuar lutando para que essa medida preocupante seja realmente adotada", declarou.
Para a deputada estadual Ana Lúcia Menezes (PT), o voto do relator foi fundamental para que os direitos dos populares permaneçam garantidos. Ao JORNAL DO DIA, a parlamentar disse acompanhar as discussões há mais de um ano e parabenizou a OAB/SE por entender o pleito dos moradores. "Pelo que pudemos presenciar o doutor Clodoaldo Andrade Junior, que havia pedido vistas, decidiu apoiar a nossa causa após ir in loco e conhecer a realidade dos habitantes da Zona de Expansão. Felizmente iniciamos a semana com uma ótima notícia", afirmou.
A petista concluiu dizendo que a legislação vigente, datada no ano de 1954, estabelece os limites territoriais de Aracaju incluindo 75% de toda a Zona de Expansão. "Inclusive, o Plano Diretor de São Cristóvão segue esse limite. Não havia, portanto, nenhuma necessidade de que todas essas causas tramitassem na Justiça se a Prefeitura tivesse entrado defendendo esse limite, que já está posto na lei", disse Ana.
Segundo o presidente da OAB, Carlos Augusto Monteiro Nascimento, após a votação ter sido encerrada, a seccional iniciou um trabalho de formalização do procedimento ‘Amicus curiae’ para ingressar o recurso extraordinário a favor da permanência administrativa da região exclusivamente pela Prefeitura de Aracaju. O advogado aproveitou a circunstancia para parabenizar o trabalho realizado pelos demais profissionais e pela presença da deputada Ana Lúcia no auditório de reuniões e entrevistas da ordem. "O conselheiro relator e o revisor convergiram no propósito que a OAB declare apoio político a manutenção da Zona de Expansão sob domínio de Aracaju que o recurso seja ingressado perante o Supremo Tribunal Federal. A presença dos líderes comunitários e da deputada é sempre bem vinda", declarou.
Pelo relator do processo, foi dito que, nos últimos 25 anos, o município de Aracaju investiu milhões de reais em recursos próprios na região e se mostrou responsável pelos serviços públicos voltados para a população, a exemplo de transporte, iluminação pública e saneamento básico. Segundo o advogado, independente dos ainda recorrentes problemas enfrentados pelos moradores, "não há como, depois de passado tanto tempo, transferir essa área para o município de São Cristóvão". "A zona de expansão deve permanecer em Aracaju para que não haja conflito administrativo e social, de modo que a população residente do local fique prejudicada pela carência de assistência dos serviços públicos", afirmou Marcel Fortes.
