O vereador Iran Barbosa (PT) voltou a tratar na tribuna da Câmara de Aracaju da transferência das contas da Prefeitura Municipal do Banese para a Caixa Econômica Federal. O parlamentar destacou matérias de dois grandes jornais do Estado tratando da liminar expedida pela juíza Elvira Maria de Almeida, da 18ª Vara Cível de Aracaju, atendendo a uma ação civil pública impetrada pelo Sindicato dos Bancários de Sergipe. A decisão suspende todos os efeitos do Procedimento de Dispensa de Licitação nº 003/2014, que contratou a Caixa Econômica Federal para a prestação de serviços bancários ao custo de R$ 30 milhões.
Iran ressaltou que alguns, para desviar o foco do real problema, têm tentado colocar no centro do debate uma disputa entre duas instituições financeiras públicas, o Banese e a CEF. "O debate que temos que fazer não é o de contraposição entres essas duas instituições bancárias, que têm credibilidade e respaldo entre a população, são públicas, respeitadas e têm, ambas, uma função social a cumprir e cumprem", destacou.
Para ele, o centro do debate está no chamamento do feito à ordem que a juíza Elvira Almeida estabeleceu ao suspender o processo de transferência das contas bancárias da prefeitura para a Caixa Econômica. "A juíza, assim como eu, não emite qualquer juízo de valor sobre a Caixa Econômica Federal, que tem capacidade gerencial, competência e credibilidade. Mas trata de questões essenciais, como as definições constitucionais e legais sobre a matéria", apontou o petista.
Em seu parecer, destacou Iran, Elvira Almeida especificou a regra contida no artigo 164, parágrafo 3º da Constituição Federal, pela qual as disponibilidades de caixas devem ser depositadas em instituição financeira oficial. No caso do Município de Aracaju, de acordo com a Constituição Estadual, a instituição financeira oficial é o Banese. Para a juíza, "salvo disposição constitucional em contrário, os recursos originários da arrecadação exclusiva e originária do Estado e seus Municípios, bem como qualquer valor recebido a título de exploração patrimonial pertencente a esses respectivos Entes Políticos serão depositados no Banese", relatou Elvira.
"Portanto, que fique claro que aqui não tem discurso de contraposição entre Banese e Caixa, mas ressalta-se o respeito aos princípios da legalidade e da constitucionalidade", reforçou o petista, apontando, ainda, a exigência, diante do tipo de procedimento em questão – a transferência das contas de prefeitura de uma instituição financeira para outra – do respeito à Lei 8.666/93, das Licitações.
"Apesar de sua autonomia como gestora, a Administração Municipal deve estar submetida aos ditames e as regras da lei. Ninguém pode achar, no Estado democrático de direito, que está acima da lei", disse.
Para Iran Barbosa, o pior é que, no meio de todo esse processo estão cerca de 12 mil servidores do município de Aracaju que estão com a vida desarrumada em face da insegurança jurídica resultante da ação administrativa, inicialmente, e, agora, da reversão, com a liminar, do processo de transferência de suas contas funcionais.
"Não é a primeira vez que a Prefeitura toma essa iniciativa e a Justiça orienta por outro caminho, mas esta Administração insiste nos erros. Portanto, trago mais uma vez a grita, a queixa e a reclamação dos servidores municipais, que tiveram as suas vidas transformadas num caos por conta de uma medida que não teve qualquer discussão com os servidores públicos de Aracaju", enfatizou o parlamentar e líder da oposição.
"Mesmo os servidores que tinham alguma queixa contra os serviços do Banese, mesmo esses entendem que o procedimento que foi adotado pela prefeitura não foi o adequado e que precisa ser revisto. E apelo para que não persista a teimosia, típica dessa gestão. Porque enquanto existirem leis, é preciso que quem esteja à frente da Administração pública se submeta a elas", completou.
Sepuma comemora decisão judicial sobre folha da PMA
Kátia Azevedo
katiaazevedo@jornaldodiase.com.br
A suspensão da transferência da folha de pagamento dos servidores municipais de Aracaju do Banco do Estado de Sergipe (Banese) para a Caixa Econômica Federal (CEF) foi comemorada pelo sindicato da categoria.
Segundo avaliação da direção do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Aracaju (Sepuma), a justiça agiu preliminarmente não permitindo perdas maiores para os servidores. "Foi uma medida prudente contra uma decisão da prefeitura autoritária e desrespeitosa contra os servidores", definiu Getúlio Gomes Nunes, dirigente da entidade sindical.
O sindicalista aponta que o processo que deflagrou a transferência da conta não foi transparente e que traria prejuízos para a categoria. "Não tivemos acesso ao contrato original e a cópia que chegou às nossas mãos revela a abertura de uma conta-salário, mas na prática os trabalhadores estão sendo levados a aderirem a conta corrente, que onera o servidor. Quanto a este fato vamos acionar a Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas contra a CEF demonstrando que a mesma vem agindo de má fé não dando opção ao servidor quanto a adesão da conta", enfatiza.
A ação contra a Prefeitura Municipal de Aracaju foi movida pelo Sindicato dos Bancários de Sergipe (SEEB) e acatada pela juíza titular da 18ª Vara Cível de Aracaju, Elvira Maria de Almeida Silva, na última segunda-feira, 18 de agosto. A determinação judicial é suspender de forma imediata a transferência da folha para a CEF.
Além de barrar a comercialização da folha de pagamento, a justiça cancelou todo o objeto do procedimento denominado de "dispensa de licitação nº003/2014" para a Caixa Econômica. A Prefeitura terá um prazo de 30 dias para adotar as medidas necessárias ao restabelecimento anterior, mantendo toda a disponibilidade de caixa do município e a folha dos servidores no Banese, sob pena de pagar multa diária de R$ 1.000,00.
Notificação – Segundo informações da Procuradoria do Município, o órgão aguarda notificação formal da justiça para analisar os encaminhamentos que deverá tomar em relação à medida. De acordo com a assessoria da Caixa Econômica Federal, a instituição ainda não foi notificada sobre a ação e se houver o ingresso de recurso, este somente poderá ser feito pela PMA, que é o alvo da liminar movida pelo Sindicato dos Bancários. A assessoria informou que a CEF é apenas um intermediador financeiro no processo que culminou com transferência de gestão da conta.
