Ampcon vê 'casuísmo' em escolha de Angélica no TCE

Gabriel Damásio
gabrieldamasio@jornaldodiase.com.br

A nomeação e a posse da médica e ex-deputada Angélica Guimarães Marinho (PSC) no cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), que aconteceu nesta semana, é vista nacionalmente como mais um exemplo do casuísmo político que predomina nos processos de escolha dos integrantes das Cortes de Contas, mostrando que eles precisam passar por uma revisão profunda.
Quem faz essa análise é o catarinense Diogo Roberto Ringenberg, presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), entidade que representa os promotores e procuradores que atuam nos 34 Tribunais de Contas existentes no Brasil. Na última quinta-feira, horas depois da posse de Angélica, a Ampcon impetrou uma representação junto ao Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE), pedindo a abertura de uma ação na Justiça para anular os atos administrativos que resultaram na eleição e na nomeação da então presidente da Assembleia Legislativa (Alese).
O documento, também assinado pela Associação dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), levou em conta as denúncias de irregularidades na liberação das verbas de subvenção da Alese, objeto de uma denúncia apresentada pelo próprio MPF contra todos os 24 deputados estaduais eleitos em 2010, incluindo Angélica Guimarães e Susana Azevedo, hoje também conselheira do TCE. Os processos estão tramitando no Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SE) e envolvem o uso irregular de mais de R$ 12 milhões dos cofres públicos.
Ringenberg destacou ao JORNAL DO DIA que o artigo 73 da Constituição Federal determina que os candidatos ao cargo de conselheiro de Contas devem ter "idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; e mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados".
Para Diogo, que é procurador do Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC), a ex-deputada sergipana não atende aos requisitos, principalmente o da reputação ilibada. "Quem é acusado da prática dos ilícitos que ela vem respondendo no âmbito da Justiça Eleitoral não tem condições morais de julgar ou controlar as contas públicas. É uma razão bastante singela, mas suficiente no entendimento da Constituição Brasileira e do Supremo Tribunal Federal, que já tem decisões neste sentido", considerou.
O representante dos procuradores avalia também que a escolha de Angélica, que apesar de ser eleita na Alese em abril de 2014, só foi nomeada pelo governador Jackson Barreto em 2 de janeiro deste ano, em pleno recesso do TCE e contrariando o próprio regimento da instituição. "Pelas informações que tive, o Tribunal chegou a suspender as férias durante três dias para fazer a nomeação da ex-deputada. É um processo absolutamente casuísta, que mostra como são, em regra, as nomeações para o tribunal de contas. Não dá pra se conceber que um cargo de magistrado, que tem o mesmo status dentro de um estado, seja escolhido com tamanha irresponsabilidade e tamanho desleixo", critica Ringenberg.
Não é a primeira vez em que a Ampcon acompanha um escândalo que envolve conselheiros do Tribunal de Contas sergipano. Em abril de 2007, o então conselheiro Flávio Conceição de Oliveira Neto, ex-chefe da Casa Civil nos governos Albano Franco e João Alves Filho, foi preso durante a "Operação Navalha", da Polícia Federal, e acusado de liderar um esquema de corrupção que desviou verbas das obras de duplicação da Adutora do São Francisco, entre 2003 e 2006. Flávio foi aposentado compulsoriamente pelo TCE/SE, recorreu e ainda aguarda o resultado das ações que ainda correm no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF).  
Ao lembrar do caso e de outros processos semelhantes ocorridos em outros estados, o presidente da Ampcon disse que eles mostram a necessidade de uma revisão nos processos de composição e funcionamento das Cortes de Contas, baseados atualmente na influência política. "Entendemos que a boa ou má composição de um Tribunal de Contas é o que define o bom ou mau funcionamento dessas Cortes. E rigorosamente, em muitos lugares do Brasil, elas não têm conseguido atuar adequadamente, exatamente em razão da forma como são nomeados muitos de seus membros. Eles são nomeados e mantêm um vínculo estreito de obrigações posteriores à nomeação com a autoridade que os nomeou, normalmente o governador, quando não nomeia diretamente, determina a escolha das vagas nomeadas pela Assembleia Legislativa, através de sua influência política", explica Diogo.
Ringenberg lembra também que propostas de mudança neste sentido já tramitam no Congresso Nacional, incluindo itens que são sugeridos pela própria Ampcon, como a restrição das candidaturas de conselheiro aos auditores de controle externo (concursados e substitutos), procuradores do Ministério Público de Contas e representantes indicados pelos conselhos profissionais de Direito, Administração, Contabilidade e Economia.
Na avaliação de Ringenberg, a influência política nos Tribunais de Contas acaba afetando a credibilidade e a legitimidade da própria instituição, criada para controlar e julgar as contas públicas de prefeituras e repartições públicas estaduais e federais. "As pessoas desconfiam de um órgão composto majoritariamente por políticos, como ocorre hoje. E isso é muito ruim para a causa do controle público, do combate à corrupção. Não é de estranhar que o Brasil ainda ande às voltas com tantos problemas de corrupção, se o Tribunal de Contas, uma das instituições principais desse combate, desenhadas pelo Constituinte de 1988, seja composto ou funcione do jeito que funciona hoje. São instituições que necessitem urgentemente de fortes reformas, afastando a influência político-partidária destas Cortes", finaliza o catarinense.