Iran reforça defesa da manutenção da maioridade penal aos 18 anos

O vereador Iran Barbosa (PT) dedicou a sua fala na tribuna da Câmara Municipal de Aracaju, ontem, a todos os que lutam na defesa dos direitos humanos e pela manutenção da maioridade penal aos 18 anos. Para o petista, reduzir a imputabilidade penal no Brasil para 16 anos não resolve o problema da violência, além de ser uma iniciativa inconstitucional.
"A nossa Constituição não permite emenda constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais. Portanto, trata-se de cláusula pétrea a fixação da idade penal no nosso país aos 18 anos", destacou.

Ainda de acordo com o vereador, não é verídica a informação, bastante utilizada pelos defensores da redução, de que a maioria dos países adota a maioridade penal inferior aos 18 anos. "Pelo contrário. A tendência mundial hoje é de elevação da idade penal, porque a ONU validou as ‘Regras de Beijing’, segundo as quais os países se comprometem a elevar a idade penal internamente, e o Brasil é signatário desse acordo. O estão querendo fazer é tentar enganar a população", disse o parlamentar.
Iran lembrou, também, que se busca em muitos países o que já existe no Brasil graças ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): a responsabilização infantojuvenil a partir do reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e de obrigações.

O petista destacou, ainda, que os números apontam que menos de 10% dos crimes no país são cometidos por menores de 18 anos, ficando claro que são os adultos os responsáveis pela maioria dos crimes. "Como também não é verdade que crianças e adolescentes não são penalizados em nosso país. Dados do Ministério da Justiça, coletados desde a década de 90, mostram que as penas previstas no ECA são efetivamente aplicadas e, geralmente, são as mais rigorosas", apontou.