O Pleno Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), reunido na manhã desta quinta-feira, 30, decidiu, por unanimidade, aposentar, compulsoriamente, o conselheiro Flávio Conceição de Oliveira Neto, em razão do conteúdo denunciativo que integra os autos de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD).
Com a decisão, que teve como relator o conselheiro Luiz Augusto Ribeiro, o TCE restabelece sua estabilidade institucional, eis que, passa o seu colegiado a ser integrado por sete conselheiros, em obediência ao que se encontra preconizado na Lei Maior da República.
Este segundo julgamento decorre do cumprimento do comando judicial da lavra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que anulou a primeira sessão de julgamento, ocorrida no ano de 2008, cujo resultado foi também pela aposentação compulsória – punição aplicada nos estritos termos da Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN).
Presidida pelo conselheiro Ulices Andrade, a sessão teve ainda a participação dos conselheiros Carlos Alberto Sobral de Souza, Susana Azevedo e Angélica Guimarães, além do procurador-geral do Ministério Público de Contas, José Sérgio Monte Alegre. O presidente do TCE, Carlos Pinna de Assis se julgou impedido de participar da sessão e Clóvis Barbosa de Melo, que se transformou em conselheiro após o afastamento de Flávio Conceição, não pode participar por ser considerado parte interessada.
O advogado de Flávio Conceição, Gilberto Vieira, acompanhou a sessão, mas não fez nenhuma intervenção. O conselheiro aposentado poderá recorrer da decisão até 30 dias após a publicação da ata da sessão no Diário Eletrônico do TCE.
O caso – Flávio Conceição foi preso durante a Operação Navalha, executada em abril de 2007, durante apuração do desvio de R$ 200 milhões das obras de duplicação da Adutora do São Francisco executadas no terceiro governo João Alves Filho (2003-2007).
Já no dia 6 de maio, está marcado no STJ julgamento de embargos declaratórios impetrados pela defesa de Flávio Conceição contra decisão da Corte Especial do mesmo tribunal, que desmembrou o processo penal do denominado "Evento Sergipe", que apura a denúncia resultante da operação. A decisão do STJ mantém apenas o conselheiro afastado do TCE/SE, Flávio Conceição, como réu no STJ. O atual prefeito de Aracaju, João Alves Filho, o seu filho João Alves Neto, e os demais réus na ação, Zuleido Soares Veras, Ricardo Magalhães da Silva, Max José Vasconcelos de Andrade, Gilmar de Melo Mendes, Victor Fonseca Mandarino, Kleber Curvelo Fontes, Sérgio Duarte, Renato Conde Garcia e José Ivan de Carvalho Paixão, passaram a responder ao processo na Justiça Federal da Seção Judiciária de Sergipe.
Flávio quer anular essa decisão da Corte Especial. O relator continua sendo o ministro Og Fernandes.
Caso não recorra da nova aposentadoria, o processo de Flávio Conceição também será transferido para a Justiça Federal de Sergipe.
