A proposta de redução da maioridade pe-nal de 18 para 16 anos nos casos de cri-mes hediondos, homicídio e roubo qualificado é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados a partir de terça-feira (30).
Entre os crimes classificados como hediondos estão estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes) e roubo agravado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).
Segundo a proposta (PEC 171/93), o adolescente também poderá ser considerado imputável (pode receber pena) em crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte.
A pena dos adolescentes será cumprida em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis.
A proposta foi aprovada no último dia 17 na comissão especial, na forma do relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF). Ele incluiu dispositivo sugerido pelo deputado Weverton Rocha (PDT-MA) para aperfeiçoar a estrutura do sistema socioeducativo e proibir a retenção de recursos (contingenciamento) destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização.
O debate em Plenário promete ser grande, com manifestações marcadas para terça-feira, em Brasília. Contra o projeto se manifestaram diversas associações da sociedade civil, como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP); Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef); Fundação Abrinq; Human Rights Watch; e Instituto Brasileiro de Ciências Criminais; entre outros.
A comissão especial é presidida pelo deputado federal André Moura (PSC-SE), um dos entusiastas da medida, que fez uma análise da proposta.
Jornal do Dia – A aprovação do relatório do deputado Laerte Bessa foi muito comemorada pelos integrantes da chamada "bancada da bala". Não seria um indício claro de que a proposta de redução da maioridade é, na verdade, uma medida coercitiva conservadora, quase medieval?
André Moura – São duas as questões neste conceito. Primeiro, o texto aprovado restringe a punição apenas para casos que envolvam crimes contra a vida, como estupro e latrocínio, lesão corporal grave e roubo qualificado, quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias. Segundo o texto, as penas previstas serão cumpridas pelos infratores em ambiente separado dos adultos. Por outro lado, o discurso antigo e já ultrapassado de que o adolescente não tem discernimento ou maturidade para entender um ato por ele praticado, conforme dizem os "progressistas", caberia para os jovens da década de 1950 ou 1960, não para o de 2015. Um rapaz de 16 ou 17 anos quando vai matar, praticar um assalto à mão armada ou estuprar sabe o que está fazendo e, para piorar, tem consciência de que a legislação atual o deixa impune.
JD – Sem dúvida, o jovem de hoje é diferente do nascido há 50 anos. Porém, o Brasil ainda é um país muito injusto, social e economicamente falando, e legislações avançadas como o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda não foram implantadas na plenitude.
AM – O adolescente de 16 anos tem conquistas valiosas já garantidas, como o direito de votar ou, se emancipado, casar ou até mesmo abrir uma empresa. Não é mais inocente. A pobreza não pode ser motivo para o cometimento de crimes, especialmente crimes contra a vida. Na semana antepassada, um estudo produzido pelo Ipea e divulgado pelo Governo Federal na contraofensiva à redução da idade penal trouxe luz aos números: dos 23 mil menores atualmente internados no país, cumprindo alguma medida socioeducativa, 12,7% cometeram assassinato ou crimes hediondos. Um porcentual nada desprezível. Quanto ao ECA, vinte anos depois de sancionado, alguns pontos considerados essenciais para garantir os direitos dos menores no Brasil, conforme apontam os críticos da redução da maioridade, ainda aguardam regulamentação. Porém, não vejo impedimento para, paralelamente à redução da idade penal, implementar mudanças para melhorá-lo. Sou favorável a elas, mas isso será analisado em outro colegiado. Eu penso que para crimes de menor porte, como um roubo comum, por exemplo, a punição deve ser a prevista no ECA.
JD – Reduzir a maioridade penal diminuirá a criminalidade, então?
AM – Ouço os defensores dos direitos humanos dizerem: "Olha, a redução da maioridade penal é a falsa promessa do fim da violência!" Mas quem disse que a redução da maioridade penal tem como meta solucionar o problema da segurança no país? O que queremos é fazer a justiça funcionar e contribuir para melhorar, ou ao menos diminuir, os índices alarmantes e cada vez mais crescentes de violência praticada por menores. A população não pode ficar refém de quem comete crimes, independente da idade. Por outro lado, não vejo solidariedade de parte do pessoal dos direitos humanos com as famílias das vítimas. Por que só defender quem comete o crime? As famílias das vítimas também merecem respeito, pelas imensas perdas, e o modo correto de respeitar é garantir na legislação que nenhum crime ficará impune, como ocorre agora.
JD – Para muitos especialistas, reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa!
AM – Faz-se uma confusão muito grande sobre causa e efeito, mas neste tocante, há um erro de interpretação grave. Quem é contrário à redução defende a necessidade de ampliar as políticas públicas e torná-las eficientes. Eu concordo, e só um louco não concordaria. No entanto, quantos anos mais devemos esperar para termos no país as políticas públicas de extrema qualidade, para depois pensar na redução da maioridade? E, nesse intervalo, serão quantas as vítimas dessa bandidagem que toma conta do país? O PT é contra a redução, mas vejamos o contraditório: quem comanda o país há 13 anos? É o PT. Por que, então, em todo esse tempo o partido não implementou as políticas públicas? Trata-se de um discurso não condizente com aquilo que deveria ser a posição de um governo preocupado com o futuro da nossa juventude, especialmente a mais pobre.
JD – Como presidente da comissão especial que já aprovou o parecer do relator Laerte Bessa por 21 votos favoráveis e 6 contrários, e sendo o senhor um defensor ardoroso da redução, os opositores da proposta não ficaram em desvantagem nessa discussão? Qual serão os próximos passos?
AM – Pelo contrário, a comissão foi democrática e permitiu o debate respeitoso entre as partes. Os contrários tentaram, por meio do argumento, mudar a posição dos que eram favoráveis, mas não obtiveram êxito. Como toda matéria polêmica, que mexe com o cotidiano do povo brasileiro, tivemos algumas manifestações mais arvoradas, porém, ao final, venceu a democracia, conforme as regras do Parlamento. Posso garantir que a nossa comissão teve um papel, acima de tudo, de muita responsabilidade com o que estava sendo discutido. O presidente Eduardo Cunha tem imposto um ritmo de trabalho frenético. Ele é uma máquina de trabalhar e faz com que as matérias tramitem na Casa com mais agilidade. Ou seja, não podemos deixar de legislar e discutir uma matéria só porque ela é polêmica e há grupos contrários. O importante é o debate democrático. Temos um compromisso com o eleitor e com as necessidades da sociedade brasileira. Neste ponto, estamos avançando. Fechamos um acordo com o PSDB, DEM, PSB e SDD, que resultou na flexibilização do parecer do relator, proposta que teve a aceitação da maioria dos parlamentares. Agora, o presidente já anunciou que colocará a matéria na pauta do Plenário, para ser votada já nesta terça-feira, dia 30 de junho.
JD – Então, a redução da maioridade penal é um fato consumado?
AM – Não diria isso com toda essa veemência. Devemos lembrar que há muitas opiniões divergentes na Casa e a votação não se dará sem uma grande discussão entre os favoráveis e os contrários. Faz parte do jogo. O governo está alerta e tem uma artilharia forte, além de manter grupos profissionais de manifestação, como a UNE e, principalmente, nas redes sociais, onde eles fazem uma guerrilha aguerrida e deixam transparecer que a maioria do povo é contra a redução, quando sabemos que isso não verdade. Nós também estamos preparados para combater um bom combate, pois entendemos que esse é o desejo da maioria do povo brasileiro, mesmo que isso machuque certos corações. Não se pode negar o aumento da violência praticada por menores. Como eu disse, reduzir a maioridade penal não vai resolver o problema da criminalidade, mas fará justiça. Quem hoje age na certeza da impunidade, vai pensar duas vezes antes de cometer um crime.
