Um dos mais importantes projetos de Lei Complementar enviados pelo Poder Executivo este ano, o que trata da criação do Consórcio de Transporte Público Coletivo Urbano da Região Metropolitana de Aracaju (CTM), começou a tramitar ontem na Assembleia Legislativa. No entanto, não saiu da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Francisco Gualberto (PT).
Uma emenda supressiva ao Artigo 12, que retirava a autonomia dos municípios sobre o serviço de táxi, foi apresentada e aceita. Um dos parlamentares que assinou a emenda, deputado estadual Augusto Bezerra, disse que o texto iria cometer um equívoco caso fosse mantido o Artigo 12. "Trata-se da questão dos táxis, pois são os prefeitos de cada município e não os consórcios que devem regular esse serviço", explicou.
O deputado estadual Zezinho Guimarães apresentou outra emenda ao projeto, mas não houve consenso sobre a constitucionalidade da proposta do parlamentar. A emenda busca assegurar às empresas de ônibus que operam no sistema há várias décadas uma indenização caso não seja assegurada a permanência por meio da licitação. O presidente da CCJ, Francisco Gualberto, lembrou ao colega que a emenda tinha erro de origem e que ainda esbarraria na questão da atribuição do parlamento. "O Pode Legislativo não pode atuar sobre matéria tributária e criar despesas ao Executivo", explicou.
O impasse foi resolvido com uma proposta ofertada por Gualberto e aceita pelo autor da emenda: deputado Zezinho Guimarães retiraria a proposta e buscaria, de forma rápida, já que o projeto de Lei Complementar tramita em regime de urgência, um consenso com o governo sobre a compensação a ser dada às empresas já estabelecidas no sistema. Se houver uma negativa do Palácio do Governo, a emenda não será apresentada e o projeto ‘desce’ ao Plenário para ser votado com apenas uma emenda supressiva. O deputado Luciano Pimentel enxerga a emenda do colega como um erro. "Trata-se de um equívoco querer indenizar permissionário que perde a licitação".
O Consórcio de Transporte Público Coletivo Urbano da Região Metropolitana de Aracaju (CTM) vai integrar a administração indireta do Estado e será vinculado aos municípios de Nossa Senhora do Socorro, Barra dos Coqueiros, São Cristóvão e Aracaju. O papel do Estado será apenas o de garantir a concessão do serviço de transporte, sem aporte financeiro. O consórcio será gestor de atribuições como a infraestrutura de mobilidade urbana, terminais, estações e demais conexões, sinalização viária, vias, ciclovias, metroferrovias, hidrovias e pontos para embarque e desembarque, além de gerir os instrumentos de controle, fiscalização e a arrecadação de taxas e tarifas.
Também foram aprovados projetos de Lei Complementar de autoria da Mesa Diretora que tratam do Pacto Federativo. Os projetos reforçam a luta da Câmara dos Deputados, em Brasília, pela repactuação de atribuições, cabendo aos legislativos estaduais cuidar de várias matérias de exclusividade da União, como possuir legislação concorrente em temas como o uso do solo e da água.
Francisco Gualberto votou pela constitucionalidade, mas disse que seria contra o mérito. Para ele, os projetos reforçam a luta pessoal de Eduardo Cunha, presidente da Câmara, em esvaziar o governo da presidente Dilma Rousseff. Os deputados também aprovaram a criação do Conselho Estadual do Transporte (CET).
