O vereador Iran Barbosa (PT) apresentou 13 emendas ao Projeto de Lei Orçamentária 217/2015, que define a aplicação dos recursos municipais pela Prefeitura para o ano de 2016. O parlamentar apontou graves erros existentes na proposta orçamentária que foi discutida na Câmara Municipal de Aracaju, nesta quarta-feira, 9/12.
Como apontou Iran, algumas dúvidas existentes no Projeto do Executivo devem ser esclarecidas. Por exemplo, a Lei Orgânica de Aracaju prevê a destinação de 3% para o Fundo Municipal que trata da questão Urbana. "Não consegui identificar esse valor, que deve estar distribuído. Mas, é preciso que o Executivo identifique onde está distribuído para que possamos verificar se a exigência da LO está sendo cumprida", afirmou Iran, que solicitou a presença que técnicos do Executivo para que houvesse um diálogo.
Iran observou ainda que não houve uma atenção do Executivo relativamente à previsão da Lei que criou o Plano Municipal de Educação, aprovada pela CMA. "Há exigências nessa Lei que não estão sendo contempladas por esta proposta orçamentária. Por isso, chamo a atenção dos presentes para a Emenda Constitucional n° 59, que dispõe que as leis orçamentárias anuais sigam subsumidas aos Planos de Educação. Ou seja, todas as peças orçamentárias precisam se ajustar ao Plano de Educação e não é isso que estamos vendo aqui", comentou Iran ao lembrar que solicitou à Mesa Diretora da Câmara Municipal que houvesse um debate acerca das implicações do Plano Municipal de Educação na elaboração do Orçamento de 2016.
Iran Barbosa propõe 13 emendas para melhorar a Lei Orçamentária de 2016
