TJSE manda Câmara instalar a CPI do Lixo

Gabriel Damásio

Em julgamento reali-zado na manhã de ontem, a 1º Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) determinou a implantação da chamada ‘CPI do Lixo’ na Câmara Municipal de Aracaju (CMA). Por unanimidade, os três desembargadores dacâmara acolheram o mandado de segurança impetrado pelos vereadores da bancada de oposição ao prefeito Edvaldo Nogueira (PC do B). Os magistrados também negaram um recurso impetrado pelo presidente da Casa, JosenitoVitale (PSD), pedindo a suspensão do mandado. Para este pedido, não cabe mais recurso.

O presidente argumentou, em seu recurso, que a Comissão Parlamentar de Inquérito precisa ser aprovada em votação no plenário para entrar em funcionamento. No entanto, os magistrados entenderam que tal processo precisa apenas atender o que dita a Constituição e o Regimento Interno da Casa, ou seja, a assinatura de 1/3 dos vereadores.A comissão deve ser imediatamente instalada pelo presidente da Câmara e formada pelos membros indicados pelos partidos, assim que a instituição for notificada. A previsão é de que isso já aconteça na sessão ordinária de hoje.

A oposição, pediu a instalação da CPI para investigar os contratos firmados pela gestão atual da Prefeitura de Aracaju com as empresas responsáveis pela coleta de lixo e limpeza urbana. O caso foi parar no TJSE porque o requerimento apresentado em março de 2017 foi rejeitado em votação plenária, com 16 votos contrários dos vereadores da situação – com o argumento de que as denúncias já estavam sendo investigadas pelas autoridades competentes. As suspeitas se baseiam em investigações da ‘Operação Babel’, deflagrada em abril de 2017 pela Polícia Civil, que aponta para uma suposta tentativa de favorecimento da Prefeitura em relação à empresa Torre, anunciada na semana passada como vencedora dos quatro lotes da licitação definitiva da limpeza urbana.
A assessoria da CMA informou que o setor jurídico aguarda a intimação oficial. A Prefeitura de Aracaju informou que não irá se manifestar, por se tratar de um assunto exclusivo da Câmara.