Vereador Iran Barbosa adota medidas para apuração dos recursos destinados à Educação

Na condição de Vereador e presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal de Aracaju, Iran Barbosa (PT) protocolou Ofícios e Requerimentos, comunicando e cobrando as providências cabíveis no que tange ao anunciado descumprimento, por parte do município de Aracaju, na aplicação do percentual mínimo de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Os ofícios foram direcionados ao Ministério Público do Estado de Sergipe, ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e ao Sindicato dos Profissionais do Ensino do Município de Aracaju, dando ciência do Comunicado Nº 11281/2018 do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que identificou que Aracaju não aplica o mínimo exigido em Educação e notificou a Câmara Municipal de Aracaju do desrespeito à Constituição e à Lei.
Já o Requerimento Nº 92/2018 foi encaminhado à Administração Municipal, para a Secretária Municipal de Educação, Cecília Leite, solicitando informações detalhadas acerca da aplicação dos recursos destinados à Educação, no que concerne à aplicação do percentual mínimo de 25% dos impostos e transferências, em 2017.
"Esses ofícios e o requerimento fazem parte dos desdobramentos necessários para a tomada de providências que o caso exige. Estou buscando cumprir o papel fiscalizador do Parlamento e buscando o apoio dos demais Órgãos Fiscalizadores para a apuração do cumprimento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais quanto ao montante de recursos que deve ser destinado ao setor educacional, já que a Câmara Municipal de Aracaju foi notificada pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) que não está sendo aplicado o mínimo na área. Da Semed, espera-se que sejam esclarecidas as informações apresentadas no comunicado e demonstrado como está sendo feita a aplicação dos recursos", explicou Iran.