Educação formal

No papel, a educação é direito  de todos e dever do Estado bra- sileiro. A experiência concreta de uma parcela expressiva da população, no entanto, é outra, bem diferente.
De acordo com um estudo sobre a judicialização da educação básica no Brasil, divulgado ontem, a maior parte das reclamações judiciais relacionadas ao tema dizem respeito à busca de vagas em creches públicas e a permissão para o ingresso de estudantes no ensino fundamental. O corte etário determinado pelo Conselho Nacional de Educação estaria retardando o ingresso de milhares de crianças à educação formal.
A questão tem muitas nuances. É sabido, por exemplo, que o número de vagas oferecidas pelas creches públicas tem reflexo imediato na participação feminina no mercado de trabalho. A oferta insuficiente prejudica principalmente as mães de baixa renda, que trabalham e não têm como pagar uma creche particular. Além do drama individual, contudo, convém mencionar que a falta de vagas investe contra o direito feminino ao exercício de um ofício remunerado, além de atentar contra o direito à educação pública. Segundo o Sindicato dos Professores de Sergipe (Sintese), por exemplo, há um déficit de pelo menos 90 creches na capital sergipana.
Levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) vai além. De acordo com o documento publicado em 2015, apenas 18,4% das crianças brasileiras de 0 a 3 anos e 81,3% das crianças de 4 a 6 anos tiveram acesso à educação infantil. Significa dizer que boa parte das crianças brasileiras tem o ingresso na escola retardado até o limite da ilegalidade.
Não é à toa, portanto, que os tribunais estão abarrotados de ações reclamando um direito líquido e certo, assegurado pela Constituição Federal.