STJ conclui processo contra conselheira

Com a rejeição de agravo regimental a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou no último dia sete de novembro o julgamento movido pela defesa da conselheira Angélica Guimarães, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), no caso da distribuição de verbas de subvenção na época em que era presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe (2011-2014). Agora o processo poderá ser remetido para a justiça sergipana, onde terá que ser dada a sequência, em função do fim do foro especial estabelecido pelo STF.

Angélica Guimarães virou ré em ação penal que tramita no STJ por desvio de recursos públicos na época em que exercia a presidência da Assembleia Legislativa durante o chamado ‘Escândalo das Subvenções’, em julgamento realizado no dia 06/05/2018. Ela é acusada pelo Ministério Público Federal (MPF) de ter desviado, para campanha eleitoral, a verba parlamentar que deveria ser destinada a atividades sociais. 

A defesa de Angélica, reforçada com a advogada Renata Antony de Souza Lima Nina (DF), alega, em síntese, que o STJ deveria apreciar os embargos de declaração Documento: 1770027 – opostos em face do acórdão que recebeu a denúncia antes de remeter os autos ao juízo reconhecido como competente. Além disso, sustenta que o juízo competente não é o de primeiro grau, mas sim o Tribunal de Justiça, que de acordo com a Constituição Estadual tem competência para julgar Deputados Estaduais, cargo que a agravante ocupava à época dos fatos a ela imputados na denúncia.

Para o relator do caso, ministro Bendito Gonçalves, o "argumento da agravante, no sentido de que a decisão a ser proferida por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração iria ‘completar’ a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, não autoriza a conclusão pretendida pela agravante". E justifica: "Em outros termos: o fato de a decisão que aprecia Embargos de Declaração ter efeitos integrativos do julgado embargado não autoriza a conclusão de que, advindo o reconhecimento da incompetência do STJ, devesse esta Corte, agora reconhecidamente incompetente, vir a apreciar questões levantadas pelas partes em Embargos de Declaração, mormente aquelas questões levantadas pelas partes com pretensão modificativa de julgamento já proferido".

Para ele, conclusão em sentido contrário importaria afrontar a orientação adotada pelo STF a partir do julgamento da QO na AP 937, segundo a qual a interpretação agora mais restrita da cláusula constitucional de prerrogativa de foro se aplica imediatamente aos processos pendentes: "Esta nova linha interpretativa deve se aplicar imediatamente aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e pelos demais juízos com base na jurisprudência anterior", explicou.

Ainda segundo relator, o juiz de primeiro grau reconhecido como competente para dar continuidade ao processamento do feito haverá de efetuar um exame de ratificação dos atos decisórios já praticados. "Ao efetuar tal exame, haverá de verificar eventual ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade apontada pelas partes. O que não se admite, a pretexto de ‘completar’ acórdão com o julgamento de Embargos de Declaração, é que o STJ aprecie o mérito de questões que reconhecidamente refogem à sua competência. Proceder da forma pretendida pela agravante importaria deixar de aplicar imediatamente a orientação proveniente do julgamento pelo STF da QO na AP 937".

"Em conclusão, o reconhecimento da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para dar continuidade ao processamento do presente feito importa a remessa imediata ao juízo competente, a fim de que, entendendo ser o caso, ratifique as decisões já proferidas por esta Corte e, além disso, aprecie as questões pendentes de apreciação, notadamente aquelas de conteúdo decisório, como é o caso daquelas levantadas pelos denunciados em seus Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que recebeu a denúncia, nos quais pretendem efeitos modificativos com o fim de que a denúncia seja rejeitada. Por tais razões, nego provimento ao agravo regimental", votou o relator.

O voto do relator foi seguido por unanimidade pela Corte Especial, que já emitiu certidão assinada pelo ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ.

A presidência do Tribunal de Contas continua fazendo ouvidos de mercador, como se a conselheira não fosse ré num processo que aponta para o desvio de milhões de reais do Poder Legislativo e mantém as suas atividades normais, como se nada estivesse acontecendo.

Sem apoio formal

Deputados e senadores reeleitos ou não, empresários e lideranças políticas que costumam transitar por Brasília nos períodos de troca da presidência, como acontece agora, estão perplexos com o descaso da equipe do presidente eleito Jair Bolsonaro com o parlamento e dirigentes partidários. Por enquanto, o presidente abriu mão do apoio formal dos partidos e começou a fechar a composição do seu ministério atendendo a um inédito apoio temático de frentes parlamentares para garantir uma base no Congresso capaz de aprovar promessas de campanha.

Até o momento, Bolsonaro já escolheu 13 ministros contando, em parte deles, com a indicação ou respaldo de quatro frentes parlamentares: a da agricultura, da segurança pública (popularmente chamada da bala), dos evangélicos e da saúde.

"Já dialogamos com seis partidos nas últimas semanas para mostrar como será interlocução com Congresso. Vai ser feito por bancadas por frentes, por regiões", disse o coordenador da equipe de transição e futuro chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, em entrevista na quinta-feira em Brasília, dando o tom das negociações, e sem citar os dirigentes das legendas como alvo das conversas.

A aposta do futuro governo é que contará com o respaldo das bancadas, aliada à renovação das urnas em outubro, para avançar na agenda econômica em 2019. Já dirigentes partidários e parlamentares temem o pior. 

A crise dos matadouros

Depois do afastamento e prisão do prefeito de Itabaiana, Valmir de Francisquinho, a Justiça determinou o afastamento por 180 dias do prefeito de Lagarto, Valmir Monteiro. Em comum, problemas na administração dos matadouros municipais. O Valmir de Itabaiana foi solto na quinta-feira e o de Lagarto teme que ao longo das investigações possa também vir a ser preso.

Depois que o Deotap e o Ministério Público agiram nos dois municípios, o Tribunal de Contas aprovou a realização de auditoria nos municípios sergipanos onde funcionam matadouros públicos. A auditoria será feita pela Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços (Dceos). 

Com o afastamento dos prefeitos Valmir de Francisquinho e Valmir Monteiro, já são cinco os gestores públicos municipais de Sergipe afastados este ano por alguma irregularidade, por decisão judicial. São eles: Alan de Agripino (PSC-Areia Branca); Gerana Costa (PTdoB-Riachão do Dantas) e Júnior Chagas (PRB-Poço Redondo), que reassumiu o cargo por conta de uma liminar. 

O Valmir de Itabaiana foi solto, recebido com festa por seus eleitores, mas continua afastado do cargo e impedido de frequentar qualquer órgão municipal, principalmente o matadouro. Se tentar coagir testemunhas ou desobedecer qualquer medida restritiva imposta pela Justiça poderá voltar para a prisão. Por enquanto, a prefeitura segue sob o comando da vice Carminha Mendonça, irmã da deputada Maria Mendonça, ex-aliada de Francisquinho, e autora das denúncias contra o prefeito.

Aliás, por conta de denúncia da deputada, o TRE já cassou o registro da candidatura do deputado estadual eleito Talysson de Valmir, campeão de votos no pleito de outubro, e há outras ações a serem julgadas. O deputado, que é filho do prefeito, já ocorreu ao TSE para tentar garantir o mandato.

Reforma vai sair
O governador releito Belivaldo Chagas pretende encaminhar à Assembleia Legislativa, antes do recesso parlamentar previsto para 15 de dezembro, o projeto de reforma administrativa do Estado. Belivaldo mantém uma rotina de reunião semanal com a equipe que analisa diversos cenários para a reestruturação da máquina administrativa e a contenção dos gastos.
São analisados todos os aspectos, inclusive os legais, para evitar que mais adiante o governo tenha que fazer recuos. 
Somente depois que definir o tamanho da máquina do Estado é que o governador pretende conversar com dirigentes dos partidos aliados para analisar as pretensões de cada um. As áreas técnicas serão de indicação pessoal do governador, mas há setores onde pode haver negociações políticas.
 

Sobre ministros
Do teólogo e escritor Leonardo Boff, em seu twitter, sobre o fato de o empresário Olavo de Carvalho ter indicado os futuros ministros da Educação e das Relações Exteriores: "Podemos medir a cabeça do novo presidente pelas nomeações que fez a pedido de Olavo de Carvalho: o ministro das Relações Exteriores, Eugênio Araújo, e o da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez. Olavo é a cabeça mais insana já produzida nesse país. Não possui formação séria nenhuma. Diz os piores palavrões como o c. de sua mãe".