Previdência e pacote fiscal

Os governadores do Nordeste insistem  na necessidade de alterações no pro jeto de reforma da Previdência para um engajamento mais efetivo junto as bancadas estaduais para a aprovação da proposta. Eles querem que o relator da reforma da Previdência, Samuel Moreira (PSDB-SP), tire da proposta temas polêmicos, como mudanças nas aposentadorias rural e assistencial, o BPC, rejeitam a proposta de desconstitucionalizar a Previdência Social e consideram imprescindível excluir a previsão do chamado regime de capitalização.
A reunião prevista para esta terça-feira (11), em Brasília, não deve unificar o discurso dos governadores. Na última quinta-feira (6), a divisão dos governadores ficou explícita quando três versões de cartas foram divulgadas. Segundo o jornal FSP, a primeira era uma minuta e acabou rechaçada pelos termos que usava; a segunda foi rejeitada por ao menos quatro gestores que constavam como signatários (os do Piauí, Ceará, Sergipe e Rio Grande do Nordeste disseram não ter assinado); e a última só representava o Nordeste.
Sem entendimento entre os governadores, cresce o número de deputados que defendem a exclusão dos estados e municípios da reforma da Previdência, o que forçaria a votação pelas assembleias estaduais e câmaras municipais de projetos que adaptassem o regime federal aos estados e municípios. Até mesmo estados mais ricos, como São Paulo, querem se livrar desse abacaxi e garantir que a votação ocorra apenas no Congresso. O presidente do DEM, ACM Neto, prefeito de Salvador, no entanto, discorda da aplicação automática da reforma nos estados e municípios. Acha que governadores e prefeitos que quiserem mexer nos regimes de aposentadoria precisam dar a cara para o eleitor.
O governador Belivaldo Chagas é favorável a aplicação automática nos estados. Em Sergipe, mesmo com um sistema previdenciário com déficit mensal em torno de R$ 100 milhões, o governo não teria facilidade em aprovar as mudanças na Assembleia Legislativa, mesmo com uma oposição restrita a apenas quatro dos 24 deputados. No caso da Prefeitura de Aracaju a situação seria ainda mais complicada para Edvaldo Nogueira, em função das eleições municipais do próximo ano. 
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia prevê que o estado de Sergipe terá uma economia de R$ 4,03 bilhões nos próximos 10 anos com a implantação da nova Previdência. A economia seria consequência das alterações nas novas regras de cálculo para os benefícios, nas alíquotas de contribuição e no tempo de atividade dos servidores previstas na proposta de emenda à Constituição que tramita no Congresso Nacional. O valor previsto para o estado de Sergipe não cobriria nem mesmo o rombo previsto para os quatro anos da administração de Belivaldo. 
Além do imbróglio da Previdência, Belivaldo e outros governadores agora precisam apressar a tramitação na Câmara e no Senado do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), que é um pacote de ajuda da União aos estados, enviado na última terça-feira. O pacote tem o potencial de atender a até 12 estados e o Distrito Federal que recebem nota C (a segunda pior) na classificação das contas locais, Sergipe incluído. O dinheiro do governo federal ajudará os estados a resolver problemas de caixa e a regularizar os compromissos. Com as garantias do Tesouro, os governos locais poderão contrair empréstimos em bancos e organismos multilaterais com juros mais baixos.
Só que para receber ajuda financeira do governo federal os estados e o DF terão de cumprir pelo menos três de oito medidas de ajuste definidas como pré-requisitos para benefício do pacote. As iniciativas abrangem privatização de empresas locais, redução de incentivos fiscais, retirada de benefícios ao funcionalismo local não previstos para os servidores da União, teto local de gastos corrigido pela inflação ou pela receita corrente líquida, eliminação de vinculações nos orçamentos locais não previstas na Constituição Federal, centralização da gestão financeira no Poder Executivo local, abertura do mercado de gás canalizado e contratação de serviços de saneamento básico por meio de concessões. 
No caso dos 12 estados e do Distrito Federal aderirem ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), o Tesouro vai antecipar até R$ 10 bilhões por ano em garantias para os estados por meio de empréstimos. A União, no entanto, verificará o cumprimento das medidas de ajuste ano a ano. Caso os ajustes fiquem aquém do plano estabelecido em conjunto pelo Tesouro e pela unidade da Federação, as parcelas dos anos seguintes serão suspensas. 
Sergipe poderia receber com o PEF até R$ 600 milhões por ano, o que daria uma certa tranquilidade ao governador Belivaldo Chagas, principalmente se a reforma da Previdência for aprovada incluindo estados e municípios.

Acordo no escuro

Na semana passada, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) decidiu arquivar um Processo Investigativo Criminal que foi aberto em 2017 pelo Ministério Público Estadual (MPSE). Ele se refere à apuração de supostos indícios de mau uso das verbas indenizatórias dos gabinetes de deputados estaduais na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), dentro do que ficou conhecido como ‘Indenizar-se 2’. 

O arquivamento foi pedido pelo próprio MPSE, que afirma não ter encontrado provas desses indícios, nem nada que justificasse a instauração de uma ação penal contra 18 deputados e ex-deputados que exerciam o cargo entre 2011 e 2016. O pedido foi aceito por praticamente todos os desembargadores, que acompanharam o argumento do Ministério Público e o parecer do desembargador Alberto Gouveia Leite, relator do processo.

Durante os trabalhos da operação, alguns documentos apreendidos pela polícia levantaram suspeitas de que o mesmo esquema encontrado na Câmara teria sido aplicado na Alese, o que motivou a abertura da investigação. No entanto, segundo o procurador-geral de Justiça, Eduardo D’Ávila, os promotores que atuaram no caso não encontraram provas ou indícios suficientes que confirmassem tais suspeitas. Aos desembargadores, D’Ávila disse que o arquivamento se refere ao processo criminal, mas justifica a realização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que foi firmado para concluir uma ação de improbidade administrativa contra os deputados arrolados, bem como corrigir as irregularidades encontradas.

O único voto divergente foi dado pelo juiz convocado João Hora Neto, que defendeu o acolhimento da investigação e a abertura da ação penal contra os parlamentares. O magistrado disse haver uma "cachoeira de indícios" que justificam a continuidade da ação criminal. Ele ainda questionou a legalidade do TAC, comparando-o com os acordos de leniência firmados pela Justiça Federal com as empresas investigadas da ‘Operação Lava-Jato’. "Me causa espécie um TAC a respeito de um caso de gravidade extrema, como esse. Eu fico imaginando as diversas e recorrentes improbidades administrativas que julgamos aqui [no TJ], envolvendo prefeito A ou B que tenha eventualmente praticado um nepotismo, e não é feito nenhum TAC. Ora, num caso dessa gravidade, como todos sabemos desse problema com as subvenções, vai ser feito TAC?", criticou.

João Hora também reprovou o fato deste processo investigativo – e seu respectivo TAC – terem tramitado em segredo de Justiça, motivo pelo qual o conteúdo do acordo não foi divulgado pelo MPSE. 

Máfia dos shows

A juíza do município de Carmópolis, Cláudia do Espírito Santo, condenou a ex-prefeita Esmeralda Cruz a devolver aos cofres públicos R$ 1.226.057,58 e pagar multa de R$ 70.000,00 por contratação de empresa sem licitação sem o amparo de documentos que permitam a comprovação dos valores para contratação de meros intermediários, para aferir se estavam superfaturados ou condizentes com o cobrado em outras localidades. Para a juíza, isso revelou "dolo eventual" ao erário público.

A ex-prefeita também foi condenada a suspensão dos seus direitos políticos por cinco anos; perda da função pública; e proibição, por cinco anos, de receber benefícios ou incentivos fiscais do Poder Público direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual sejam sócios. 

Esmeralda Cruz anunciou que vai recorrer da decisão.

PSD unido

Na próxima segunda-feira o PSD (Partido Social Democrático) realiza a sua Convenção Estadual, na sede da legenda, no Bairro Jardins, das 9h às 12h. 

O deputado estadual Jeferson Andrade continuará como presidente estadual do PSD, tendo como vice-presidente o deputado federal Fábio Mitidieri. O governador Belivaldo Chagas passará a ser o presidente de honra da legenda em Sergipe. Fábio permanece, também, como presidente do Diretório de Aracaju.

O PSD é o partido que mais cresce no estado e terá papel decisivo na campanha à reeleição do prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira.

Orçamento Impositivo 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (5), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC 34/19) do Orçamento Impositivo de emendas de bancada, que prevê a execução obrigatória desse tipo de emenda, a exemplo o que já ocorre com as emendas individuais. Foram 378 votos a 4 no segundo turno.

Segundo a parte do texto que irá à promulgação, as emendas de bancada serão de execução obrigatória e corresponderão a 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

Entretanto, em 2020, ano seguinte ao da promulgação da futura emenda constitucional, esse montante será de 0,8% da receita corrente líquida.

A medida deverá ser adotada também pela Assembleia Legislativa de Sergipe.