Embargos são rejeitados

Por unanimidade, a Corte Especial do STJ (composta pelos 15 ministros mais anti-gos) rejeitou, na última quarta-feira (7), embargos apresentados pela defesa da conselheira do TCE, Angélica Guimarães, no caso da distribuição de verbas de subvenção na época em que era presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe (2011-2014). A corte seguiu o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves, aceitando a denúncia e remetendo o processo para a primeira instância da justiça sergipana, onde terá que ser dada a sequência, em função do fim do foro especial estabelecido pelo STF.

Angélica Guimarães virou ré em ação penal que tramita no STJ por desvio de recursos públicos na época em que exercia a presidência da Assembleia Legislativa durante o chamado ‘Escândalo das Subvenções’, em julgamento realizado no dia 06/05/2018. Conforme a denúncia, ficou comprovado que as duas entidades beneficiadas com subvenções apresentadas pela ex-deputada não existiam de fato, tendo sido utilizadas apenas como fachada para justificar a destinação dos recursos da emenda parlamentar. No local indicado como sede de uma delas, funcionava um comitê eleitoral do Partido Social Liberal (PSL), integrante da coligação que elegeu o deputado Vanderbal Marinho, marido de Angélica. No endereço da outra instituição beneficiada, funcionou o comitê do próprio candidato. Além disso, segundo o MPF, a prestação de contas das entidades demonstrou gastos com combustível e materiais de construção, bens utilizados com frequência em campanhas eleitorais.

Pouco antes de assumir como conselheira do TCE, no final de 2014, Angélica providenciou a devolução, para os cofres da Assembleia Legislativa, de R$ 580 mil que haviam sido destinados por ela à Unidade de Saúde Mista Dra. Angélica Guimarães, em Japoatã, sua base eleitoral. A entidade presta serviços de saúde e cobra da população em votos para os seus candidatos – o próprio Vanderbal atende lá. A medida só foi tomada após o escândalo ter vindo a público, pois o gabinete da presidência da Alese chegou a ser invadido pela Polícia Federal, por ordem judicial, para recolher documentos e equipamentos que comprovavam o uso irregular de recursos públicos nas campanhas eleitorais.

Com a distribuição das verbas de subvenções em ano eleitoral – R$ 1,5 milhão para cada deputado – e apesar dos alertas da Procuradoria Regional Eleitoral, Angélica contribuiu para que 14 dos 24 deputados da sua época fossem condenados pela Justiça Eleitoral – e depois absolvidos pelo TSE. Augusto Bezerra e Paulo Hagenbeck, por exemplo, já cumprem penas de  12 anos de prisão – o primeiro no presídio militar e o segundo em prisão domiciliar.
Para o relator do caso, ministro Bendito Gonçalves, o juiz de primeiro grau reconhecido como competente para dar continuidade ao processamento do feito haverá de efetuar um exame de ratificação dos atos decisórios já praticados. "Ao efetuar tal exame, haverá de verificar eventual ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade apontada pelas partes. O que não se admite, a pretexto de ‘completar’ acórdão com o julgamento de Embargos de Declaração, é que o STJ aprecie o mérito de questões que reconhecidamente refogem à sua competência. Proceder da forma pretendida pela agravante importaria deixar de aplicar imediatamente a orientação proveniente do julgamento pelo STF da QO na AP 937".
"Em conclusão, o reconhecimento da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para dar continuidade ao processamento do presente feito importa a remessa imediata ao juízo competente, a fim de que, entendendo ser o caso, ratifique as decisões já proferidas por esta Corte e, além disso, aprecie as questões pendentes de apreciação, notadamente aquelas de conteúdo decisório", votou o relator, seguindo pelos demais membros da Corte Especial

O STJ já emitiu a certidão com a decisão da quarta-feira: "Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer."
No âmbito do STJ, a defesa de Angélica Guimarães não pode mais recorrer. Caberá ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe a distribuição do processo para o juízo de primeira instância, o que pode ocorrer ainda esta semana, após a publicação da ata da sessão da Corte Especial, já que todo o processamento hoje é eletrônico.

Fafen sem prazo

Semana passada a Petrobras voltou a adiar o prazo para que as três empresas pré-qualificadas para o arrendamento da Fafen-SE apresentem suas propostas. O prazo inicial, que era 22 de junho, passou para 9 de agosto e agora foi alterado para 11 de novembro. Vence a licitação a empresa que apresentar o maior preço para o arrendamento no período de dez anos, renováveis por mais dez.
A licitação inclui anda a Fafen da Bahia e os terminais marítimos de amônia e ureia no Porto de Aratu, na Bahia. As empresas que disputam o arrendamento são Proquigel Química S.A., PJSC Acron e Formitex Empreendimentos e Participações Ltda.
O fechamento abrupto da Fafen no início deste ano foi mais um golpe da Petrobras contra o Estado de Sergipe. A companhia mantém a política de desinvestimento no estado, apesar da descoberta de grandes reservas de gás. A queda na arrecadação de ICMS é muito grande.

Carta
Nesta segunda-feira, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Luciano Bispo (MDB), será portador da ‘Carta de Aracaju’, documento aprovado durante encontro de presidentes das Assembleias Legislativas do Nordeste realizado na última sexta-feira, na Alese, na reunião que terá com o vice-presidente, general Mourão, em Brasília.
No documento, "o colegiado compreende a indispensabilidade da inclusão dos Estados na mesma Reforma da Previdência, inclusive, mediante a aprovação, pelo Congresso Nacional, de uma "Proposta de Emenda Constitucional paralela", não somente com vistas a manter a uniformização de regras previdenciárias em todo o País, mas, em especial, para que tal fato se constitua em mais um requisito que favoreça a recuperação econômica dessas Unidades Federadas, cujas administrações estão seriamente prejudicadas em função do crescente déficit previdenciário, o que eleva o grau de comprometimento das contas públicas, inviabilizando a capacidade de investimento dessas mesmas Unidades Federadas."

O colegiado endossou a sugestão feita pelo governador, Belivaldo Chagas Silva, no sentido de que as Assembleias Legislativas dos Estados do Nordeste pudessem aprovar, cada uma, moções de apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 119/2019, de iniciativa da Senadora Kátia Abreu [do Estado do Tocantins]. "Tal proposição visa a permitir que parte dos recursos dos Fundos Constitucionais do Norte [FNO], do Nordeste [FNE] e do Centro-Oeste [FCO], possam ser utilizados pelos Estados, mediante empréstimo através de instituições financeiras oficiais. Os referidos fundos, segundo a Senadora autora da iniciativa, possuem mais de R$ 30 bilhões que não foram utilizados, sendo, evidentemente, tais recursos, se destinados aos Estados, extremamente relevantes para viabilização de investimentos", diz o documento.

Contra a reforma
O senador Rogério Carvalho (PT) voltou a se posicionar sobre a reforma da Previdência, que começou a tramitar no Senado, após aprovação em dois turnos pela Câmara dos Deputados.  "Infelizmente esta Casa vai cumprir um papel de mero cartório burocrático sem nos dar a oportunidade de fazer o debate de fundo sobre o que representa essa reforma da Previdência para a vida da população mais pobre".
 "Deixar passar uma reforma da Previdência tão injusta me causa indignação diante dos dados que estamos vendo. Falei com os colegas senadores que precisamos reagir e propor mudanças, ainda que falem por aí que somos voto vencido", declara o senador petista.
Diz ainda Rogério: "A crise com os governadores e com os prefeitos é porque eles não têm como cobrir o rombo do passivo de seus regimes próprios, pelo fato do dinheiro do Regime Geral que está sendo economizado ser às custas de tirar da barriga do povo pobre do Brasil e não pode ir para os estados e municípios".  "A reforma da Previdência prejudica, maltrata e retira dos mais pobres para cobrir o rombo do Regime Próprio da Previdência que é a Previdência que cuida dos ricos e dos mais bem aquinhoados".

Rochadelprotege os seus
"Integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público foram alvo, nos últimos dias, de forte pressão para não tomar nenhuma decisão, na terça (13), quando retomam os trabalhos, sobre casos que questionam a conduta de Deltan Dallagnol. O corregedor do órgão, o procurador do MP sergipano Orlando Rochadel, tirou de pauta a ação que poderia gerar debate sobre eventual sanção", informa o Painel da Folha.
"Os integrantes do colegiado que estão dispostos a reabrir pedidos de investigação contra Dallagnol já arquivados por Rochadel vão apresentar recurso na terça, mas não vislumbram desfecho para o debate na sessão", aponta ainda a coluna.