O presidente da Assem- bleia Legislativa, de putado estadual Luciano Bispo (MDB) confirmou que a Casa terá pautas de votação nos dias 19, 23 e 26, para só então iniciar o recesso parlamentar.
Para esta quinta-feira (19), ficou estabelecido que estará mantido o entendimento para os deputados apreciarem a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) em seu 1º turno, que versa sobre a Previdência Social dos servidores públicos e militares estaduais, alterando o artigo 30 da Constituição Estadual fazendo uma adequação à Nova Previdência, aprovada pelo Congresso Nacional através da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Contrário – Na manhã desta quarta-feira, o deputado estadual Iran Barbosa (PT) reforçou o seu posicionamento contrário à Proposta de Emenda à Constituição que modifica as regras para a aposentadoria dos servidores públicos de Sergipe e ao Projeto de Lei Complementar que trata do mesmo assunto. O deputado informou que apresentou Requerimentos para ampliar a discussão sobre a PEC e para impedir inconstitucionalidades identificadas no Projeto de Lei Complementar N° 20/2019.
Ao utilizar a tribuna da Assembleia Legislativa, o parlamentar voltou a ratificar que nenhuma proposta que restrinja os direitos dos trabalhadores e servidores terá o seu apoio.
Sobre as proposições apresentadas, Iran Barbosa detalhou que os requerimentos nº 5 e nº 6/2019 propõem que a PEC, além de tramitar na Comissão de Constituição e Justiça, seja apreciada, também, na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos e na Comissão de Saúde, Higiene, Assistência e Previdência Social.
"Entendo que é preciso ampliar o debate. Já havia cobrado o diálogo com os principais interessados: os servidores. No entanto, para além disso, defendo ser necessário que essa proposta tramite na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos porque a matéria versa sobre direitos e garantias fundamentais e na Comissão de Saúde, Higiene, Assistência e Previdência Social porque a PEC trata, justamente, sobre matéria previdenciária", explicou o parlamentar, pontuando que os requerimentos estão fundamentados com o previsto no regimento da Casa Legislativa.
Mais debate – Já o requerimento nº 4/2019 é direcionado ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Zezinho Sobral, e propõe que seja realizado o convite ao professor constitucionalista, doutor Maurício Gentil Monteiro, para participar dos debates da Comissão e discutir a PEC com os parlamentares.
"Ao sugerir que o doutor Maurício Gentil participe dos debates, o nosso objetivo é o de que ele possa ajudar nas dúvidas e na reflexão sobre este tema de extrema importância para todos os servidores e servidoras de Sergipe", disse.
Ainda durante o seu discurso, Iran Barbosa alertou que o Projeto de Lei Complementar nº 20/2019, que versa sobre mudanças nas regras da previdência estadual é evidentemente inconstitucional.
"Esse PLC não veio acompanhado de estudos técnicos, financeiros e atuariais, que comprovem a preservação do equilíbrio econômico e financeiro do sistema, conforme dispõe o caput do artigo 40 da Constituição Federal, sendo assim, resta comprovada a sua inconstitucionalidade", avaliou.
"Diante disso, estou apresentando o Requerimento nº 7/2019, ao presidente da Casa, deputado Luciano Bispo, requerendo a não admissão do Projeto de Lei Complementar nº 20/2019, com o seu envio para o Poder Executivo Estadual promover a anexação dos estudos técnicos supracitados", justificou.
Sobre as emendas à PEC da Previdência, de forma convicta, Iran Barbosa anunciou que não apresentará nenhuma proposta por entender que não é possível minimizar os efeitos de uma proposta que só restringe direitos dos trabalhadores.
