Foi aprovado por maioria na Assembleia, o Projeto de Lei de nº 263/2019 que institui em Sergipe o Plano e o Sistema Estadual de Gerenciamento Costeiro (PEGC) e cria o Conselho Estadual de Gerenciamento Costeiro (CEGC). Instrumentos estão voltados a condicionar a ação governamental e a sociedade quanto à utilização sustentável dos recursos ambientais da zona costeira do estado de Sergipe.
Segundo a justificativa do Proposta Legislativa do Executivo, as atuais limitações geoambientais do estado de Sergipe criam dificuldades para o uso e ocupação, empreendedorismo, criação de capital, emprego e renda. "Por isso, o Plano de Gerenciamento Costeiro de Sergipe é de fundamental importância para o desenvolvimento de Sergipe, visto que, a população se concentra na zona costeira razão pela qual a instituição do Plano e do Sistema Estadual de Gerenciamento Costeiro (PEGC) constitui-se de uma importante ferramenta para melhor aproveitamento do uso e ocupação da região", destaca o texto do referido projeto.
A proposta legislativa explica ainda que o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro de Sergipe se integra ao Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, a qual está previsto por meio de Lei Federal e pela Política Nacional do Meio Ambiente. De acordo com o líder do governo, Zezinho Sobral (PODE), Sergipe possui todas as condições para manter áreas de preservação ambiental e empreender um desenvolvimento sustentável, sem a necessidade de inviabilizar o turismo, a agricultura, aquicultura e outras atividades silvipastoris.
"Por que na Bahia pode desenvolver o turismo na Praia do Forte, Guarajuba, Mangue Seco e em todo litoral com passeios, rede de hotéis, infraestrutura turística, resorts, condomínios e diversas atividades para o crescimento econômico do estado? Por que não temos o mesmo tratamento dos estados vizinhos? Sergipe possui o vacância da lei. Ou seja, não temos uma Lei Estadual que regulamente a ocupação correta do litoral e que verse sobre o meio ambiente. O Projeto do Zoneamento Costeiro é o primeiro passo para a construção de uma Lei macro para, em seguida, ter um Decreto detalhando a utilização do litoral de Sergipe", defendeu aprovação do projeto de lei.
