Prazo para emendas ao projeto da LDO vai até a sexta-feira

Até esta sexta-feira (11), os 513 depu- tados federais, os 81 senadores e as  27 bancadas estaduais no Congresso Nacional podem apresentar emendas à proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. Na prática a norma tem vigência anual e orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento no exercício seguinte. Pela Constituição, o Executivo deve enviar a proposta até 15 de abril e o Congresso precisa aprovar a Lei até 17 de julho, o que não ocorreu em 2020. Além da meta fiscal, a LDO define, por exemplo, regras sobre as ações prioritárias, acerca da transferência de recursos federais para os entes federados e o setor privado e para a fiscalização de obras executadas com recursos da União.
Desta vez, o Ato 155/20, do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), definiu que cada deputado ou senador poderá apresentar apenas uma emenda ao Anexo de Prioridades e Metas. No caso de bancadas estaduais até duas. No ano passado, esses limites foram maiores: até três emendas individuais para cada congressista. O mesmo número foi oferecido às bancadas estaduais. Para as comissões permanentes da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e as mistas, duas cada.
Os parlamentares poderão emendar o texto principal da proposta (PLN 9/20) e os anexos – que incluirão, por exemplo, as despesas à margem de determinados limites e aquelas que constituirão as prioridades e as metas do Poder Executivo em 2021.
A exemplo do que tem ocorrido com outras propostas orçamentárias, por causa da pandemia do novo coronavírus, as emendas deverão ser enviadas remotamente, e o processamento caberá à secretaria da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional. A expectativa, conforme manifestado por Davi Alcolumbre em suas redes sociais, é de que a proposta de LDO seja analisada em sessão do Congresso Nacional no próximo dia 16, sem parecer da CMO. As sessões remotas reunirão separadamente os deputados e os senadores, nos termos do rito sumário adotado na pandemia. "Informo que o Congresso Nacional analisará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 no dia 16 de dezembro. Além disso, estão previstos na pauta da sessão o exame de 22 vetos presidenciais", lembrou Davi.
Pelo critério de rodízio anual entre Câmara e Senado, neste ano a relatoria da proposta de LDO será de um senador. O PSD, com base em acordos partidários prévios, indicou o senador Irajá (TO).

Sergipe

Em Sergipe, o governador Belivaldo Chagas se reuniu na última segunda (7) com a bancada federal sergipana, e com membros da equipe técnica do governo do Estado, para discutir propostas de liberação de recursos para Sergipe. Dentro dessas propostas, foi apresentada à bancada federal primeiramente a recuperação das estradas e investimentos no Turismo, através de 4 rotas por todo o estado, já criadas por lei: do Litoral Sul, da Farinha, do Baixo São Francisco e do Rio Real/Centro Sul. Investimentos feitos através da cadeia turística, que melhorariam toda a nossa infraestrutura viária por todo o estado.

Turismo

Ficou decidido junto à bancada, em comum acordo, que para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) seriam levadas as sugestões de Infraestrutura Turística e Recursos Hídricos, sinalizando o que será trazido de investimentos para o estado. "São trechos de rotas, de acordo com a situação da rodovia, a gente prioriza, e automaticamente, tendo recurso, a gente tem como fazer. Entendemos que é importante colocar na LDO, essa ação de infraestrutura turística", destacou o governador.

Todo mundo

Participaram da reunião os senadores Rogério Carvalho, Maria do Carmo, Alessandro Vieira; os deputados federais Fábio Mitidieri, Laércio Oliveira, Fábio Reis, Gustinho Ribeiro, João Daniel, Bosco Costa; Valdevan Noventa; Fábio Henrique; os secretários estaduais José Carlos Felizola (SEGG) e Ubirajara Barreto (Sedurbs); o diretor-presidente do DER, Carlos Alberto Araújo, além de outros técnicos do Governo

Vacinas

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) disse que o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, vai ter que explicar por que, enquanto o mundo inicia o processo de vacinação contra o coronavírus, o Brasil não conta sequer com um plano nacional de vacinação. No mesmo tom, o senador Jaques Wagner (PT-BA) também fez cobranças ao ministério: "A guerra que o Brasil enfrenta hoje é contra o vírus. A arma definitiva é a vacina. Infelizmente, os generais que comandam a Saúde e a Casa Civil do governo federal não foram treinados para esta batalha e estão jogando contra. E quem perde são os brasileiros", lamentou.

Plano unificado

Na reunião que participou na terça-feira (8) dos governadores dos 27 estados com o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, e da Casa Civil, Braga Neto, Belivaldo Chagas defendeu a criação de um Plano Nacional Unificado de Imunização que garanta para todos, de forma segura e o quanto antes, a vacinação contra a Covid-19. Além da logística para distribuição da vacina, Belivaldo quer que o Ministério esteja preparado para não deixar faltar "seringas, agulhas, equipamentos de proteção individual e que seja traçado um plano de contingência para vacinar em a população".

Fake news

A Secretaria da Educação, do Esporte e da Cultura de Sergipe garantiu, nesta quarta-feira (9), ser fake news a notícia dando conta que existe um surto de coronavírus nas escolas da rede estadual de ensino. Em nota, a Seduc revela que "para criar um clima de insegurança e medo na comunidade escolar, verdadeiros criminosos virtuais estão repassando uma lista com nomes de escolas estaduais que teriam sido afetadas por um surto de Covid-19.

Sem aulas

Na lista divulgada pelas redes sociais aparecem escolas que estavam sem aulas há mais de 8 meses e outras que permanecem ainda sem atividades presenciais. A Secretaria informa, ainda, que a Universidade Federal de Sergipe (UFS) realiza testagem amostral na rede estadual de ensino para detectar o impacto da Covid-19 no setor da educação, nos municípios testados. Os estudos ainda estão em andamento e serão apresentados ao Comitê Científico que acompanha a Covid-19 no Estado de Sergipe.

Ninguém afastado

A Seduc reafirma que não há surto de Covid-19 nas escolas estaduais e não há nenhuma categoria da Educação com afastamentos por síndrome gripal e/ou febre, ou qualquer doença sistêmica que possa ser identificada com sintomas da doença. Nesse sentido, a Seduc reitera o compromisso em manter as medidas sanitizantes nas escolas. Todos os protocolos estão mantidos para um retorno seguro, gradual e parcial às aulas presenciais protegendo a comunidade escolar.

Folha

O Governo do Estado conclui nesta quinta-feira (10), a partir das 14h, a folha de novembro, com o pagamento dos servidores ativos, aposentados e pensionistas que recebem acima de R$ 3 mil, além de todos os servidores comissionados sem vínculo. Para os pensionistas e aposentados que recebem até R$ 6 mil, o Governo realiza o pagamento das 8ª e 9ª parcelas (do total de 9) do 13º Salário de 2020 nos dias 30 de novembro e 10 de dezembro, junto com o salário do mês.

Décimo

Também no dia 10 de dezembro, a partir das 14h, os pensionistas e aposentados que recebem acima de R$ 6 mil e demais servidores, o Governo continua o pagamento da 1ª parcela do 13º Salário de 2020, referente a 50% do valor líquido, quando recebem os aniversariantes do terceiro quadrimestre (setembro a dezembro). No dia 17, o Governo do Estado finaliza o pagamento do 13º Salário de 2020, com o pagamento da 2ª parcela (50% do valor líquido) para todos os servidores ativos e inativos.

São Francisco

A Chesf elevou ontem a vazão do Rio São Francisco em território sergipano, em mais 200 m³/s. A vazão passará de 2.600 m³/s por 2.800 m³/s. Segundo a Superintendência Especial de Recursos Hídricos e Meio Ambiente (Serhma), por conta do aumento da vazão, a população das cidades ribeirinhas banhadas pelo Rio São Francisco devem evitar ocupar a calha principal do rio, uma vez que em alguns trechos o volume das águas se torna maior e pode causar pequenos alagamentos nas margens, ocasionando transtornos e riscos aos banhistas e navegadores.

50 anos

Os 50 anos de existência do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) serão celebrados por meio virtual, nesta quinta-feira, a partir das 9h, quando a instituição realizará uma sessão especial com transmissão ao vivo por meio do YouTube. Na ocasião, haverá a entrega de medalhas comemorativas a servidores, membros e personalidades que de alguma forma estão destacados na história do Tribunal ou na vida dos sergipanos.

Origem

A sessão de instalação do TCE/SE ocorreu no dia 30 de março de 1970, embora sua criação tenha se dado pela Emenda Constitucional nº 2, de 30 de dezembro de 1969, promulgada pelo então governador Lourival Baptista, em face do recesso compulsório da Assembléia Legislativa Estadual. Era constituída pelos juízes Manoel Cabral Machado (presidente), Juarez Alves Costa (vice-presidente), José Amado Nascimento, João Moreira Filho, Joaquim da Silveira Andrade, João Evangelista Maciel Porto e Carlos Alberto Barros Sampaio.

Lei do Gás

O Senado transferiu para esta quinta-feira (10) a votação do PL 4.476/2020, que define o Marco Regulatório do Gás. O adiamento atendeu pedido do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Advogados

Na manhã desta quarta-feira, o deputado Iran Barbosa (PT) comemorou a derrubada do Veto Governamental Nº 08/2020 ao Projeto de Lei Nº 166/2019, de sua autoria, que suspende os prazos em Processos Administrativos, no âmbito do Estado de Sergipe, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, abrindo, assim, espaço para que os profissionais da advocacia pudessem ter direito ao gozo de férias.

Lei federal

Na discussão sobre o Veto total do governador ao seu Projeto de Lei, Iran lembrou que a sua proposta busca adequar a realidade dos processos administrativos do Estado de Sergipe ao que já dispõe o texto da Lei Federal no que diz respeito à suspensão dos prazos processuais durante as chamadas férias forenses. "A ideia é a de proporcionar aos nossos advogados e advogadas a possibilidade de terem um período para descanso", explicou, enfatizando que a própria Seccional Sergipe da OAB manifestou-se favoravelmente à proposta.

Com agências