Partidos recebem R$ 11,7 milhões de arrecadação de multas por ausência às urnas

Nos primeiros dez meses deste ano, os  33 partidos políticos registrados no Bra sil receberam um total de R$ 827 milhões do Fundo Partidário, sendo R$ 767 milhões referentes aos duodécimos e R$ 60 milhões relativos à arrecadação de multas.
Boa parte deste último valor – aproximadamente de R$ 26,1 milhões – é decorrente de pagamento de multas eleitorais inscritas em Dívida Ativa da União, a pedido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou dos Tribunais Regionais Eleitorais, por débitos com a Justiça Eleitoral não pagos nos prazos legalmente fixados.
Cerca de R$ 11,7 milhões foram arrecadados com a cobrança de multas aplicadas a eleitores que não votaram nem justificaram a ausência (R$ 11,4 milhões) e a mesários que não apareceram nas seções eleitorais nem explicaram o motivo (R$ 171,1 mil). Além disso, mais R$ 1,2 milhão foi apurado com sanções a agentes públicos por condutas vedadas na legislação (artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, a Lei das Eleições).
Outras infrações aumentaram o montante do Fundo, entre elas: doação de quantias realizadas por pessoas físicas para campanha eleitoral acima do limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição (parágrafo 3º do artigo 23 da Lei das Eleições); alistamento eleitoral tardio (artigo 8º do Código Eleitoral); e propaganda eleitoral antecipada (parágrafo 3º do artigo 36 da Lei das Eleições).
De acordo com dados da Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE, no primeiro semestre de 2020, foram arrecadados valores maiores com a aplicação de multas a eleitores e a mesários por ausência às urnas. Em janeiro, foram anotados R$ 2,8 milhões, quantia muito próxima à de fevereiro: R$ 2,3 milhões. O menor valor registrado foi em junho: R$ 225,2 mil.
A ausência às urnas gerando sanções está tipificada na Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral). O artigo 7º trata do eleitor, e o 124 abrange o mesário. Quando alguém falta, corre um prazo de até 60 dias para a apresentação de justificativa ao juiz da zona eleitoral, acompanhado da comprovação da impossibilidade de comparecimento ao pleito. No caso do eleitor, a regra vale para quem está dentro ou não do domicílio eleitoral, e o valor da multa é de R$ 3,51 por cada turno.
Já o mesário está sujeito a uma pena variável aplicada pelo juiz eleitoral, tendo por base o valor de 33,02 UFIRs (artigo 85 da Resolução TSE nº 21.538/2003). A sanção para o mesário ausente e que não justificou a ausência no prazo (artigo 124 do Código Eleitoral) oscila de R$ 17,57 a R$ 35,14, levando em conta o valor da última UFIR. Nos casos em que a mesa receptora deixou de funcionar em virtude da falta do mesário, a multa é mais alta.
Cabe ressaltar que aplicar sanções previstas no Código Eleitoral é uma medida extrema. Toda a comunicação da Justiça Eleitoral para eleitores e mesários é no sentido de uma participação voluntária e democrática, com o voto sendo considerado um instrumento de participação política.
Em 2019, a Justiça Eleitoral aplicou multas a eleitores e a mesários, que somaram R$ 36,9 milhões. Tal como este ano, a receita maior decorreu da cobrança que incidiu sobre os eleitores faltosos (R$ 35,7 milhões), vindo a seguir as sanções aos mesários ausentes (R$ 886,2 mil) e as relativas a infrações extras (R$ 364,8 mil).

Novo recuo

Após reunião do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais (Ctcae), nesta terça-feira (15), o governador Belivaldo Chagas anunciou que "em função dos eventos de final de ano, nós vamos reduzir a quantidade de pessoas nos restaurantes. Até então nós estávamos permitindo a ocupação de 75%, vamos reduzir para 50%. E os eventos que nós permitíamos 200 pessoas em ambiente fechado e 300 em aberto, vamos reduzir em 50%". Belivaldo disse que "a segunda onda da Covid-19 hoje é uma realidade em Sergipe, e por isso, precisamos tomar decisões mais rígidas e responsáveis para salvar vidas e cuidar da saúde dos sergipanos".

Medidas duras

Belivaldo alertou que na reunião prevista para primeira semana de janeiro, medidas duras serão tomadas porque há expectativa de que a gente possa ter um colapso na rede já no final do mês de janeiro. "A situação é muito drástica, a quantidade de pessoas que estão contaminadas é muito grande e hoje infelizmente Sergipe tem o maior RT do país, isso significa dizer, que neste momento, para cada 100 pessoas contaminadas, elas estão contaminando 187. Lamentável, é preciso que a gente tenha a colaboração da sociedade", justificou.

Sem recesso

Durante a sessão legislativa desta terça-feira, o deputado estadual Gilmar Carvalho apresentou uma proposta verbal aos deputados para que não haja recesso parlamentar. "Eu proponho a esta casa, e é evidente que os parlamentares não têm a menor obrigação de votar a favor e nem muito menos concordar, neste momento atípico que estamos vivendo onde nem vacina autorizada temos, que, com exceção do Natal e da passagem de ano, não tenhamos recesso parlamentar", disse o deputado. 

Cassação

O presidente do Diretório Municipal do PSC, Fernando Noronha, prestou esclarecimento, nesta terça-feira (15), sobre decisão proferida pela Primeira Zona Eleitoral, divulgada na segunda-feira (14), que suspendeu a diplomação dos vereadores eleitos Fábio Meirelles e Sávio Neto de Vardo da Lotérica, além dos suplentes do partido, em função de irregularidades no cumprimento da cota de candidatas femininas, prevista na legislação. Para ele, a decisão na passa de um equívoco.

Indeferidas

Segundo Fernando Noronha, das quatro candidatas que tiveram zero voto, três tiveram candidaturas indeferidas pela própria Justiça Eleitoral, e uma solicitou a renuncia da sua candidatura ao partido, antes da eleição. "Está claro que a ação proposta pela anulação dos registros não tem razão de ser e será devidamente corrigida na Justiça Eleitoral", acredita. Por enquanto, a diplomação dos eleitos não terá a participação dos candidatos do PSC.

Sem público

A cerimônia de diplomação dos eleitos em Aracaju será realizada no dia 17 de dezembro, no auditório do plenário do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), com início às 15h30. Em virtude das restrições impostas pela pandemia, o evento não será aberto ao público. Somente terão acesso ao local os vereadores eleitos, o prefeito e vice eleitos, poucos convidados e algumas autoridades.

Terceiriza

O Projeto de Lei 3632/20 permite que o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (Inpi) contrate empresas especializadas para auxiliar no processo de concessão de patentes quando houver estoque excessivo de pedidos em análise. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Valdevan Noventa (PL-SE) e altera a Lei de Patentes, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Falta de pessoal

O objetivo do projeto, segundo Noventa, é criar condições para que o Inpi possa contornar a falta de pessoal, que faz com que os registros de invenção no Brasil demorem até 10 anos para sair, contra três nos Estados Unidos. "A fila no INPI é excessiva, de cerca de 112 mil pedidos de patente de invenção com exame requerido e pendentes de decisão, segundo números de abril", disse. Ele afirma ainda que a medida proposta não configura delegação de poder de concessão de patentes, que continuará a cargo do Inpi.

Décimo

O pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário dos servidores da Prefeitura de Aracaju será creditada nas contas de todos os trabalhadores ativos e inativos, da administração direta e indireta, na noite desta quarta-feira (16). O pagamento ao mês de dezembro será antecipado para o próximo dia 24, véspera de Natal.

R$ 120 milhões

Segundo o prefeito Edvaldo Nogueira, com o pagamento da segunda parcela da gratificação e do salário de dezembro, serão injetados na economia da cidade, cerca de R$ 120 milhões. "O que fortalece a nossa capital, gerando emprego e renda neste momento de recuperação, pós-pico da pandemia. Isso mostra o nosso compromisso com a cidade, mas  também com os servidores da administração municipal, que continuam recebendo seus salários em dia. Estamos encerrando o nosso mandato sem atrasar um único dia o pagamento dos trabalhadores da Prefeitura de Aracaju, o que reforça o nosso apreço por todos que nos ajudam a construir uma cidade melhor", reiterou.

Saúde

Ao lado do presidente do Conselho Nacional de Saúde, o senador Rogério Carvalho (PT) participou de ato da Frente Pela Vida, no hall da Câmara dos Deputados, para sensibilizar os parlamentares sobre o descaso com o Sistema Único de Saúde. "Em seguida, fomos levar ao vice-presidente do Senado, o senador Weverton, os pedidos de garantia de orçamento para a saúde, o fim da Emenda Constitucional 95, a preservação do SUS e a vacina para todos. Já estamos com projetos que contemplam os pedidos da Frente Pela Vida, mas precisamos mobilizar o Congresso Nacional em defesa da vida", explicou o senador.

Cantata

A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) realiza, nesta quinta-feira (17), a 6ª Edição da Cantata de Natal. O público poderá acompanhar as mais tradicionais músicas natalinas com os cuidados necessários para o momento de pandemia da covid-19. O evento terá apresentações da Orquestra Sinfônica de Itabaiana, do Coral Alese – Corales e da Companhia de Arte Alese e Convidados. Os shows serão realizados na praça Fausto Cardoso, em frente à Escola do Legislativo João de Seixas Dória, a partir das 17h30.

Saúde

A Unidade Básica de Saúde (UBS) Niceu Dantas, localizada no povoado Mosqueiro, zona de Expansão, ganhará uma nova sede. O prefeito Edvaldo Nogueira autorizou, na manhã desta terça-feira (15), o início das obras, atendendo a uma reivindicação antiga da comunidade e honrando mais um compromisso firmado com a população local. Serão investidos quase R$ 700 mil, através de emenda parlamentar e contrapartida do município. Com a construção da nova unidade, a administração municipal ampliará a oferta dos serviços de Saúde na região.

Com agências