MPSE pede bloqueiodas contas do Município de Laranjeiras

O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da Promotoria de Justiça de Laranjeiras, impetrou um pedido ao juízo da Comarca local para que ele ordene o cumprimento de uma sentença contra o Município de Laranjeiras, determinando o bloqueio das contas da Prefeitura para que os servidores municipais recebam o salário de dezembro e o 13º salário, referentes ao ano de 2020. Os compromissos não foram honrados pelo agora ex-prefeito Paulo Hagenbeck, que encerrou seu mandato na semana passada.
O processo teve origem no dia 11 de dezembro de 2020, quando o promotor de Justiça da Comarca, Walter César Nunes Silva, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar visando o bloqueio das contas do Município para que o ex-gestor priorizasse os compromissos com salários, férias e 13º dos servidores públicos, e evitasse que os recursos fossem destinados ao pagamento de fornecedores em detrimento do pessoal da administração pública.
Em 15 de dezembro, o Poder Judiciário acatou parte do pedido e concedeu tutela de urgência, para determinar que o Município de Laranjeiras não realizasse qualquer contrato, empenho e/ou pagamento de despesa relativa, a exemplo de serviços de publicidade, propaganda, eventos festivos e demais despesas não essenciais para o seu bom funcionamento administrativo, enquanto não efetuados os pagamentos salariais em atraso, 13º salário, férias e salário do mês de dezembro de 2020 de todos os servidores municipais, sob pena do bloqueio total das contas bancárias. O Judiciário também estipulou multa de R$ 100 mil ao então prefeito Paulo Hagenbeck e aos gestores dos Fundos Municipais de Saúde e Assistência Social, caso comprovado o descumprimento da decisão.
Além dos compromissos não honrados, o MPSE também verificou que o Município reteve os valores referentes às parcelas de empréstimo consignado dos servidores, mas não as repassaram para os bancos credores, provocando restrições de crédito e cobranças aos funcionários públicos com empréstimos celebrados. Para esta irregularidade, o Judiciário atendeu solicitação do MPSE e bloqueou o valor de R$ 794.667,17 das contas da Prefeitura de Laranjeiras, para garantir o repasse às instituições credoras.
Durante plantão judiciário do último dia 2, o promotor Walter César procedeu a Execução Provisória da 1ª decisão no Processo para que fossem bloqueadas as contas do Município de Laranjeiras, uma vez que este não cumpriu a decisão de pagamento do 13º salário dos servidores. No mesmo dia, o Poder Judiciário determinou a intimação da Prefeitura para que se manifestasse, no prazo de 72 horas, com a finalidade de comprovar o pagamento da folha salarial do mês de dezembro e gratificação natalina, bem como justificasse a eventual impossibilidade de realizar os pagamentos, sob pena de imediato bloqueio.
Como a gestão municipal de Laranjeiras, até a presente data, não efetuou os pagamentos dos servidores, o MPSE renovou o pedido de bloqueio total das contas do Município para que a sentença fosse cumprida, desta vez considerando o agravante de que a atual gestão se prepara para realizar eventos em alusão ao 46º Encontro Cultural de Laranjeiras – iniciado no último domingo, 3, e com continuidade a partir da próxima sexta-feira, dia 8. O Poder Judiciário, no entanto, entendeu que a matéria não deve ser tratada durante o plantão e somente no retorno das atividades após o recesso forense.