Sem consenso, votação da PEC Emergencial é adiada para terça-feira

Sem consenso e em meio a pressões de  vários partidos, a Proposta de Emenda  à Constituição 186/2019, a chamada PEC Emergencial, continua na pauta da sessão plenária desta tarde no Senado, mas apenas para que a discussão da matéria comece. "O texto vai ser lido para que na terça ele possa ser votado", informou o relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC).
A PEC Emergencial cria mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios.
O nó do debate está no trecho da proposta que acaba com os mínimos constitucionais para gastos com saúde e educação. A solução apresentada na última segunda-feira (22) pelo relator, com aval da equipe econômica para garantir recursos voltados ao auxílio, gerou reação entre parlamentares e organizações da sociedade civil.
Se essa desvinculação de receitas for aprovada, como sugeriu Bittar, o Congresso Nacional terá que definir os repasses mínimos para saúde e educação a cada ano.
Na manhã de ontem, em reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), lideres partidários pressionaram para que o tema não seja votado ontem. Bittar não participou diretamente do encontro e deu sinais de que não pretende recuar na ideia da desvinculação.
Segundo o senador, nesse debate "há uma ditadura do pensamento único", imposto por corporações "que dominam as universidades e as escolas no país. "São elas que determinam a educação no Brasil. Não é o prefeito, não é o governador, não é o presidente da República. Elas fazem uma contracampanha a essa proposta, muitas vezes mentindo descaradamente, por exemplo, que vão tirar dinheiro da educação. A proposta não tira um centavo do orçamento de ninguém. O que nós queremos fazer é restabelecer o estado democrático", sustentou.
O impasse deve atrasar a retomada do pagamento do auxílio emergencial. Desta vez, a ideia é que até R$ 250 fossem pagos de março a julho, mas a medida depende da aprovação da PEC.
"O Brasil vai dar um sinal de que não abandona esses brasileiros que precisam do Estado para se alimentar, mas isso tinha que ser feito no mesmo movimento, também aumentando o rigor fiscal, e é isso que estamos conseguindo", afirmou Márcio Bittar.

Emendas

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (25) uma instrução normativa que determina que as 26 bancadas estaduais e a do Distrito Federal poderão oferecer emendas parlamentares impositivas à proposta orçamentária para 2021 no valor total de R$ 241.460.468.

Regra

Pela regra constitucional, as emendas de bancadas correspondem a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL – que é a soma das receitas arrecadadas, deduzidas das transferências constitucionais) apurada no ano anterior àquele da vigência da Lei Orçamentária Anual (LOA). Essa regra foi criada por meio do Orçamento Impositivo, uma emenda à Constituição, promulgada em 2019.

Liberação

O governo federal fica obrigado a liberar a verba de emendas parlamentares de bancada para ações previstas no Orçamento. As chamadas emendas de bancada são as apresentadas por deputados e senadores de cada estado para ações específicas naquela unidade da Federação. O valor para este ano foi atualizado em razão da receita líquida em 2020 e ficou pouco abaixo do sugerido inicialmente pelo Executivo, em agosto do ano passado. Na ocasião a ideia era de que cada bancada estadual tivesse direito a emendas no valor total de R$ 247.193.166 ao Orçamento de 2021, conforme a RCL estimada na época.

Audiências

Em reunião na manhã de ontem a CMO também aprovou requerimentos para audiências públicas com os ministros Paulo Guedes (Economia), Eduardo Pazuello (Saúde) e Milton Ribeiro (Educação). A ideia é que apresentem os gastos realizados em 2020 e as previsões para 2021.

Prefeitura

O prefeito Edvaldo Nogueira anunciou, na manhã desta quinta-feira, o pagamento dos servidores ativos e inativos, referente ao mês de fevereiro. Através das suas redes sociais, o gestor informou que todo o funcionamento municipal – trabalhadores da administração direta e indireta, cargos comissionados, além de aposentados e pensionistas – terá o salário creditado em conta nesta sexta-feira, 26, pela manhã. Com o pagamento, a Prefeitura injetará cerca de R$ 82 milhões na economia local.

Em dia

Desde janeiro de 2017, a administração conduzida pelo prefeito Edvaldo Nogueira tem cumprido com o compromisso de pagar os salários dos servidores da Prefeitura em dia. No mandato anterior, encerrado no dia 31 de dezembro de 2020, foram 54 folhas salariais integralmente pagas, sendo 48 referentes aos meses correntes, quatro que corresponderam ao décimo terceiro e duas herdadas da gestão anterior. No atual mandato, este é o segundo mês consecutivo de pagamento dos salários dos servidores.

Estado

Com a retomada do pagamento dos salários dos funcionários públicos dentro do mês, após sete anos, a remuneração referente ao mês de fevereiro será creditada nessa sexta-feira, 26, para todos os 70.702 servidores estaduais ativos, inativos e comissionados, totalizando um montante de R$ 394.472.814,15, que será disponibilizado após às 14 horas. A medida foi anunciada pelo governador Belivaldo Chagas no início do mês e já passa a valer a partir da folha de fevereiro. O chefe do Executivo estadual ressaltou que a ação é resultado de um esforço do governo do Estado para equilibrar as contas públicas.

Plataforma

A contratação de uma Unidade Flutuante de Produção, Armazenamento e Transferência (FPSO) para operacionalização do projeto Sergipe Águas Profundas deve ocorrer ainda em 2021, segundo informação divulgada pela Petrobras nesta quinta-feira (25). O anúncio foi feito durante evento online realizado pela estatal para apresentação de projetos e balanço de atividades a acionistas, autoridades e técnicos.

13 novos FPSOs

Na abertura dos trabalhos, o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, apresentou um apanhado sobre as intenções da empresa para o período 2021-2025. "Temos riquezas e recursos vastos para explorar e estamos trabalhando em inovações tecnológicas, algumas em estágio avançado, para ter a possibilidade de acessar campos que possuem alta concentração e reduzir significativamente os custos de perfuração e completação. Estamos atuando em todas as áreas, e o plano estratégico para os próximos anos prevê a entrada em operação de 13 novos FPSOs", destacou.

Compromisso

O diretor executivo de Desenvolvimento da Produção da Petrobras, Rudimar Andreis Lorenzatto, frisou o compromisso já estabelecido pela empresa em relação aos projetos em território sergipano. "Tivemos recentemente a aprovação do projeto conceitual do módulo 1 do Sergipe Águas profundas, e devemos iniciar a contratação deste novo FPSO ainda este ano", ressaltou o diretor.

Vai aguardar

O governador Belivaldo Chagas disse ontem que Sergipe ainda está com um percentual de segurança em relação à ocupação de leitos, mas o monitoramento está sendo rígido para evitar agravos. "Neste ano, tivemos uma diminuição de ocupação de leitos e chegamos a 317 leitos ocupados, mas voltamos para 386. Se, daqui a oito dias, tivermos um crescimento desses números, indiscutivelmente, estaremos decretando o toque de recolher, mas essa decisão só será anunciada na próxima quinta-feira", destacou. 

Barreiras sanitárias 

O governador disse ainda que, durante a reunião, foi definido que o Estado recomendará que os municípios sergipanos que fazem divisa com a Bahia instalem barreiras sanitárias, para conter a disseminação da Covid-19, em razão do aumento no número de casos no estado vizinho. "Nós não vamos fechar barreiras. Não há razão para fechar barreiras e impedir o direito de ir e vir. Agora, é prudente que os municípios coloquem barreiras sanitárias para abordar as pessoas que estejam transitando da Bahia para cá. A cepa que apareceu na Bahia, também apareceu aqui e a gente tem que ter essa preocupação", explicou.

Bahia

O governador da Bahia, Rui Costa (PT), e o prefeito de Salvador, Bruno Reis (DEM), anunciaram, nesta quinta-feira (25), que o estado terá restrição total das atividades não essenciais a partir de 17h sexta-feira (26) até as 5h de segunda-feira (1º), para conter o avanço da Covid-19. De acordo com o chefe do Executivo estadual, bares e restaurantes não terão funcionamento presencial em nenhum horário a partir do período de restrição, horário em que a venda de bebidas alcoólicas está proibida, inclusive em supermercados. Os shoppings ficarão fechados no final de semana.

Situação

Em vídeo publicado no Twitter, o governador afirmou que o estado está em uma "situação dramática" e não descartou a adoção de medidas mais restritivas. De acordo com o site disponibilizado pelo governo federal para atualizações dos números da pandemia, a Bahia tem 664 mil casos da Covid-19 e 11,3 mil mortes provocadas pelo coronavírus.

Vinculação

Para o presidente estadual do PSB e ex-deputado federal, Valadares Filho, é necessário manter vigilância em relação à PEC para garantir a vinculação de recursos, pois o fim das contribuições obrigatórias colocará a saúde e educação em risco. "Com a desvinculação, a população irá sofrer com a precarização de serviços essenciais. Será algo desastroso do ponto de vista das políticas públicas". De acordo com ele, é evidente que a liberação de um novo auxílio emergencial precisa ocorrer o mais rápido possível, mas  áreas como saúde e educação não podem ser ainda mais prejudicadas para assegurar esse benefício. 

Sem dinheiro

Valadares Filho acha que se a propositura for aprovada da forma que está, "teremos um grande número de prefeituras sem recursos para honrar com o pagamento de professores e para realizar qualquer tipo de investimento em infraestrutura". Outro aspecto que deve ser observado é o fato de que o Brasil ainda vive um cenário de Emergência em Saúde Pública. "Propor o fim das contribuições nesse momento é gerar uma carga de responsabilidade imensa perante a garantia de execução e financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Não podemos fragilizar mais a saúde e aprovar mudanças que possam até mesmo afetar o trabalho dos municípios no combate à Covid-19", afirma Valadares.

Entrega

O governo de Sergipe publicou, nesta quinta-feira (25), no Diário Oficial do Estado, um aviso de concorrência pública com objetivo de abrir concessão onerosa de uso para gestão e ampliação, modernização, manutenção e promoção do Centro de Convenções de Sergipe (CIC), localizado em Aracaju.  O procedimento licitatório, conduzido pela Secretaria de Estado da Administração (SEAD), foi iniciado dia 25 de fevereiro e vai até 9h do dia 30 de março de 2021, quando serão abertas as propostas.

Com agências