STF mantém critério de reajuste do piso nacional dos professores

Por unanimidade, o Plenário do Supre mo Tribunal Federal (STF) confirmou  a validade do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica a ser divulgada pelo Ministério da Educação (MEC). Na sessão virtual concluída em 26/2, o colegiado julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4848, ajuizada pelos governos de Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina.
Segundo o voto condutor do julgamento, proferido pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, não procedem os argumentos dos governos estaduais de que o reajuste do piso nacional deveria ser feito por meio de lei, e não de portarias do MEC, nem as alegadas ofensas a princípios orçamentários constitucionais e a ingerência federal indevida nas finanças dos estados.
Em seu voto, o ministro Barroso lembrou que, no julgamento da ADI 4167, o Plenário, ao analisar outros dispositivos da Lei 11.738/2008, assentou a obrigatoriedade do respeito ao piso nacional dos professores pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Ele ressaltou, ainda, que o então relator da ADI 4848, ministro Joaquim Barbosa (aposentado), ao indeferir liminar e manter o dispositivo questionado, enfatizou que, se não houvesse a obrigatoriedade de revisão periódica dos valores, a função do piso nacional poderia ser artificialmente comprometida pela omissão dos entes federados. "A previsão de mecanismos de atualização seria uma consequência direta da existência do próprio piso", afirmou Barroso.
Para o relator, não há violação aos princípios da separação dos Poderes e da legalidade, uma vez que o piso salarial é previsto e tem os critérios de cálculo na estabelecidos na própria Lei 11.738/2008. Com base na Lei 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o MEC dispõe, por meio de portarias interministeriais, sobre valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. Da mesma forma, utiliza o crescimento desse valor como base para o reajuste do piso, competindo-lhe editar ato normativo para essa finalidade.
Quanto à questão orçamentária, Barroso destacou que a Constituição e a própria Lei 11.738/2008 estabelecem mecanismos para assegurar o repasse de recursos adicionais para a implementação do piso nacional do magistério da educação básica. A lei prevê, por exemplo, a complementação, pela União, de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir o piso.

Royalties

Análise realizada pelo Boletim Sergipe Econômico, parceria do Núcleo de Informações Econômicas da Federação das Indústrias do Estado de Sergipe (FIES) e do Departamento de Economia da UFS, com base nos dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), revelou que o pagamento de royalties ao Estado de Sergipe, referentes à extração de petróleo e gás natural do mês de dezembro último, ficou em aproximadamente R$ 4 milhões. O valor, segundo a ANP, foi creditado em fevereiro. 

O que é

Os royalties são uma compensação financeira devida à União pelas empresas que produzem petróleo e gás natural no território brasileiro. O pagamento é efetuado à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a qual é responsável por repassar aos Estados e municípios os recursos provenientes dos pagamentos, segundo critérios estabelecidos nas leis nº 9.478/1997 e nº 7.990/1989. 

Queda

Em termos relativos, o montante recebido pelo estado, no mês analisado, situou-se 26,4% abaixo do montante recebido em fevereiro de 2020. Em relação ao mês imediatamente anterior, o último mês de janeiro, notou-se que o repasse foi 9,8% maior.  

Municípios

Em fevereiro do ano corrente, os royalties creditados aos municípios sergipanos totalizaram aproximadamente R$ 15,3 milhões. Dentre eles, o município que auferiu a maior fatia foi São Cristóvão, com quase R$ 3,2 milhões, ou 20,8% do total. Em seguida, figuraram os municípios de Japaratuba (5,5%) e Divina Pastora (5,2%), auferindo R$ 843,8 mil e R$ 795,6 mil, respectivamente. Outros municípios que se destacaram foram: Siriri (4,7%), Barra dos Coqueiros (4,2%) e Itaporanga D’Ajuda (4,2%), com repasses de R$ 718,4 mil, R$ 648,4 mil e R$ 644,1 mil, nessa ordem. 

Multiprofissionais

Promulgada em dezembro de 2019, a Lei Federal 13.935 dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica de todo o país, coroando uma luta de quase 20 anos das duas categorias. Pelo texto, as redes públicas de educação básica deverão contar com serviços de psicologia e de serviço social para "atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais", que deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem.

Cumprir a lei

Para dar consequência e efetividade à Lei Federal 13.935/19 em âmbito estadual, o deputado Iran Barbosa (PT) esteve reunido, de forma remota, na tarde da quinta-feira (4), com representantes da Frente Sergipana pela Inserção do Assistente Social e Psicólogo na Educação, que solicitaram ao parlamentar petista que inicie, no parlamento estadual, o processo de discussão da importância da regulamentação da lei e que seja o interlocutor das duas categorias junto aos demais parlamentares quanto ao pleito.

Passou o prazo

Iran Barbosa lembra que a lei federal deu um ano para que os sistemas de educação se adequassem a ela. Esse prazo já foi expirado em dezembro do ano passado, o que coloca as Administrações estaduais e municipais numa condição de desobediência ao que determina uma lei nacional. "Não tendo sido atendida a exigência legal no prazo, é mais do que justa a pressão para que esta regulamentação aconteça", destacou o deputado.

À disposição

"Para isso, coloco o nosso mandato inteiramente à disposição para, ouvindo as sugestões e propostas das duas categorias, buscarmos encaminhá-las no parlamento estadual e junto ao Poder Executivo, dentro do que estiver ao meu alcance", disse Iran Barbosa, que foi também um dos responsáveis pela proposta de lei semelhante no município de Aracaju aprovada em 2018, quando era vereador da Capital, mas que acabou vetada pelo prefeito, sendo mantido o veto pelos vereadores.

Isolada

A vereadora Emília Corrêa (Patriota), durante entrevista, explicou o motivo de se manter "isolada": "Não faço, de maneira alguma, negociações políticas que não interessam ao povo de Aracaju. Por isso, sou vista, muitas vezes, sozinha. Isso tem motivo". Ainda segundo a líder da oposição na CMA, muitos políticos se acham autossuficientes. "Para eles, é como se não precisasse dos outros. Se não fizer exatamente o que está no script, não serve. E, pelo menos comigo, não funciona assim. Estarei sempre ao lado do povo, do que for bom para a população, sem fazer parte de uma política de negócios. Se for pra ser assim, prefiro ser vista como isolada", declarou.

Fortalecimento

Emília disse que, no momento, diante do cenário atual da pandemia, não está focando nas eleições de 2022 e que  sua prioridade e a do Patriota é o fortalecimento do mandato e do partido em Sergipe. "O partido nacional está para nos visitar aqui, justamente para conversar sobre o fortalecimento e, quem sabe, outras possibilidades. Embora o partido não seja pequeno em outras capitais, aqui, em Sergipe, ele é, e é isso que estamos trabalhando. Esse é nosso objetivo principal. O restante pode esperar para um momento menos conturbado", concluiu.

Urgência

Vereadores de Aracaju aprovaram requerimento que estabelece a preferência na discussão e urgência na tramitação do Projeto de Lei 09/2021, que institui o Ano Educacional Paulo Freire em Aracaju. Pelo teor do projeto, o Ano Educacional terá início em 19/09/2021, data que marca o centenário de Paulo Freire, e será finalizado em 22/09/2022. Autora do PL, a vereadora Professora Ângela Melo (PT), considera a aprovação do Requerimento de Urgência um importante passo para a efetivação de iniciativas em alusão à memória e história de Paulo Freire.

Crimes

Do senador Rogério Carvalho (PT), nas redes sociais: "1.786 mil mortes nas últimas 24h. A cada 45 segundos, uma pessoa morre em decorrência da doença no país. O Brasil vacinou apenas 3,6% da população. O mesmo número que os Estados Unidos vacinou em 4 dias apenas.Não tem outra palavra para definir Bolsonaro, é criminoso! #ForaBolsonaro".

Laranjeiras

A equipe de governo da Prefeitura de Laranjeiras continua empenhada em buscar recursos para efetuar o pagamento atrasado dos servidores públicos municipais, dívida deixado pelo ex-prefeito Paulão da Varzinhas. Ontem, o secretário de Assuntos Jurídicos, Luiz Gustavo Esmeraldo Gurgel Maia, esteve reunido com a equipe diretiva do Banese para tratar sobre o assunto. 

Banese

Essa negociação começou em 13 de janeiro, logo nos primeiros dias da gestão, quando o prefeito José de Araújo (Juca) se reuniu com o governador Belivaldo Chagas e solicitou a linha de crédito através do Banese. "O processo de negociação está bastante adiantado, porém, é preciso analisar a capacidade de endividamento do município, assim como, averiguar com outras instituições bancárias taxas de juros mais atrativas. Após a conclusão da análise, o prefeito Juca deve dialogar mais uma vez com a classe trabalhadora para juntos, encontrar a melhor forma de efetuar o pagamento", detalhou o prefeito.

Maior crise

O prefeito reafirmou que o município atravessa a maior crise financeira da história, agravada pela queda na arrecadação. "Com trabalho e empenho venceremos essa crise. Confesso que podemos ser obrigados a paralisar serviços públicos e até mesmo atrasar salários, justamente por conta da ineficiência e má gestão registrada nos últimos quatro anos. A cada momento chega uma nova dívida e temos que pagar", ressaltou Juca.

Conselho

Devido ao aumento dos casos da Covid-19 em Sergipe e como forma de prevenção aos conselheiros e trabalhadores, o Conselho Estadual de Saúde de Sergipe (CES/SE) comunica que vai suspender as atividades presenciais, a priori, por 20 dias. A partir de segunda-feira, 8, até 29 de março. O CES/SE informa que continuará trabalhando de forma remota e recomenda a todos os Conselhos Municipais e Regionais de Saúde que façam o mesmo. Quem precisar se comunicar com o CES/SE pode fazer através dos e-mails: ces@saude.se.gov.br e ces.sergipe@gmail.com

Com agências