O Senado aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 2.108/ 2021, que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e inclui na legislação crimes contra o Estado Democrático de Direito. Desde a apresentação do projeto, em 1991, foram 30 anos até a aprovação pela Câmara dos Deputados, em maio de 2021, e depois pelo Senado. O projeto segue para sanção do presidente da República.
O texto tem origem no PL 2.462/1991, do promotor e ex-deputado federal Hélio Bicudo (SP). No Senado, esse projeto de lei ganhou nova numeração e foi aprovado com a incorporação de três emendas de redação pelo seu relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE).
O apelo para que o texto fosse votado cresceu porque a LSN, criada em 1983, ainda no período da ditadura militar, e pouco aplicada após a Constituição de 1988, passou a ser usada mais recentemente – segundo seus críticos – para punir quem se manifestava contra o governo de Jair Bolsonaro. De acordo com o relator, o número de inquéritos instaurados com base nessa lei aumentou significativamente a partir de 2019, chegando a 51 no ano de 2020.
– A Lei de Segurança Nacional estava submetida ao esquecimento quando, nos últimos tempos, foi recuperada do fundo da gaveta e foi promovida pelo atual governo como instrumento preferencial de silenciamento. Foram várias as tentativas de calar a crítica, com ações contra o influencer Felipe Neto e o cartunista Aroeira, e não somente contra eles. Muitos outros jornalistas e manifestantes foram alvos de perseguição política apoiada por um diploma do tempo da ditadura – disse Rogério Carvalho.
Para o relator, a LSN é um dos últimos diplomas normativos de cunho autoritário ainda vigentes após a redemocratização. Ele apontou resquícios da doutrina de segurança nacional, que, numa linguagem "belicista", identificava os críticos e opositores ao regime autoritário com a figura do inimigo interno.
Também houve críticas ao fato de que o relator rejeitou todas as emendas (ele acatou apenas parcialmente duas sugestões, sob a forma emendas de redação). Rogério Carvalho argumentou que, caso houvesse mudanças de mérito no texto, que aguardava aprovação há 30 anos, a proposta teria que voltar à Câmara.
– Ora, se esse projeto passou 30 anos na Câmara, o Senado é, sem nenhuma dúvida, a Casa revisora, e nós temos que tramitar esse processo com um debate muito mais amplo com a sociedade. Olhe só, o nosso relator, por quem nós temos o maior carinho e respeito, e ele fez com muita maestria o seu trabalho, rejeitou quarenta emendas. Metade do Senado Federal quis mexer nesse projeto e está sendo cerceada nesse direito, que é um direito legal – protestou o líder do Pros no Senado, Telmário Mota (Pros-RR).
Para que o projeto pudesse seguir para a sanção do presidente da República, em vez de retornar à Câmara, vários senadores retiraram os destaques que haviam apresentado. Qualquer veto do presidente Bolsonaro pode ser derrubado pelo congresso Nacional, como já vem ocorrendo em outros temas.
Voto impresso
Da bancada federal de Sergipe votaram contra a PEC do Voto Impresso na noite de terça-feira, os deputados Bosco Costa (PL), Fábio Henrique (PDT), Gustinho Ribeiro (SD), João Daniel (PT) e Valdevan Noventa (PL). Votaram a favor Fábio Reis (MDB) e Laércio Oliveira (PP). Fábio Mitidieri (PSD) estava ausente. Mitidieri disse que não conseguiu votar. "Infelizmente, não consegui votar a PEC 135. O sistema não funcionou. Fiz diversas tentativas. Avisamos ao presidente, mas não foi corrigido em tempo. Alguns colegas relataram o mesmo problema", explicou.
Enterrado
Após a votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), agradeceu aos deputados pelo comportamento democrático. "A democracia do Plenário desta Casa deu uma resposta a este assunto e, na Câmara, espero que este assunto esteja definitivamente enterrado", afirmou. A votação desta terça-feira é a terceira derrota do voto impresso na Câmara, já que o tema foi rejeitado em duas votações na comissão especial na semana passada.
MP 1045
A Medida Provisória (MP) nº 1045, aprovada na noite desta terça-feira (10) pela Câmara dos Deputados, por 304 votos a 133, aprofunda a reforma Trabalhista e reduz a proteção aos trabalhadores e trabalhadoras. A MP, encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL), vai diminuir os salários, estimular as empresas a trocar até 40% dos seus quadros de trabalhadores por outros inexperientes para pagar menos, acaba com o 13º salário e retira o direito às férias remuneradas, entre outras medidas perversas e de ataques a direitos conquistados pela classe trabalhadora.
Sem direitos
O presidente nacional da CUT, Sérgio Nobre, repudiou a aprovação do texto-base da Medida Provisória (MP) nº 1.045/21, pelo plenário da Câmara dos Deputados, na noite de terça-feira (10). Repúdio compartilhado pelas demais centrais, em nota divulgada ontem à tarde (11). "Com essa vergonhosa MP 1045, o presidente Bolsonaro e os governistas na Câmara dos Deputados atacam, mais uma vez, os direitos da classe trabalhadora, já deteriorados pela reforma trabalhista, e trazem de volta à cena a famigerada carteira verde amarela", critica Sérgio Nobre.
Sem futuro
Para Sérgio Nobre, essa medida do governo Bolsonaro vai na contramão do crescimento do país, é um desastre geral, em especial para os jovens, que têm de estudar para se desenvolver profissionalmente, estabelecer uma carreira, estruturar a vida com emprego de qualidade para que possa sustentar mais tarde uma família. "A MP 1045 tira o futuro dos jovens, inviabiliza a eles as condições para ficar nas escolas", denuncia o presidente nacional da CUT.
Ciganos
O Projeto de Lei nº173, de autoria do deputado estadual Iran Barbosa (PT), aprovado na sessão plenária da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) desta quarta-feira (11), pede que seja instituído o Dia Estadual da Etnia Cigana e seja integrado ao calendário oficial do Estado. De acordo com o parlamentar, a data deverá ser comemorada anualmente no dia 24 de maio, quando se festeja o Dia Nacional do Cigano. Na propositura, Iran Barbosa relatou que a escolha da data é dedicada a Santa Sara Kali, padroeira universal dos ciganos.
Auxílio
Os deputados estaduais apreciaram e aprovaram, nas Comissões Temáticas e em plenário, o projeto de autoria do Poder Executivo que prorroga por mais três meses (Agosto, Setembro e Outubro), as modalidades temporárias do Programa CMAIS (Cartão Mais Inclusão), que somando com os beneficiários permanentes vem contemplado 20 mil sergipanos, autônomos e informais, que se encontram na condição de extrema pobreza ou de pobreza.
Objetivos
O CMAIS foi criado inicialmente como um Programa de caráter temporário, em função da chegada em Sergipe da covid-19, em março de 2020, tendo o objetivo de atender a população em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar e nutricional, mitigando, assim, os efeitos decorrentes da covid-19. Ele buscou atender as famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica por um período inicial de quatro meses, tendo este prazo sido prorrogado para 10 meses, no total, em razão da continuidade da pandemia.
Leite
Outro projeto aprovado pelos deputados, de autoria do Poder Executivo, institui o Programa "Mão Amiga – Pró-Sertão Bacia Leiteira" e que tem por finalidade amenizar os efeitos da seca para as famílias que atuam na cadeia produtiva do leite no território do Alto Sertão sergipano. A proposta ganhou duas emendas da deputada Maísa Mitidieri (PSD) nas Comissões Temáticas e uma emenda do deputado Georgeo Passos (Cidadania) em plenário.
A proposta
A proposta consiste no pagamento de auxílio financeiro assistencial no valor de R$ 1.000,00 divididos em 4 parcelas de R$ 250,00, a ser pago nos meses de dezembro, janeiro, fevereiro e março de cada ano, para as famílias criadoras de bovinos leiteiros, com rebanho de até 10 cabeças de gado, desde que residentes em Poço Redondo, Gararu, Monte Alegre, Porto da Folha, Nossa Senhora da Glória e Canindé do São Francisco.
Receita
Análise realizada pelo Boletim Sergipe Econômico, com base nos dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), apontou que a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), em Sergipe, somou aproximadamente R$ 343,4 milhões, em julho deste ano. Em termos relativos, verificou-se aumento real de 19,9% na arrecadação em relação a julho de 2020, considerando o efeito da inflação medida pelo IPCA. No comparativo com a quantia arrecadada em junho último, verificou-se redução real de 0,1%.
Outros tributos
A arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no mês analisado, somou aproximadamente R$ 20,1 milhões. Por sua vez, o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) ficou em R$ 2,4 milhões, enquanto as taxas pagas em função da contraprestação de algum serviço público recolheram pouco mais de R$ 894,1 mil aos cofres do estado, no mês analisado.
Consulta
Para elaborar o Plano Plurianual (PPA) 2022-2025, a Prefeitura de Aracaju, por intermédio da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplog), realiza consulta pública aberta aos aracajuanos. Até o dia 29 de agosto, os cidadãos podem sugerir para onde querem que sejam destinados os principais investimentos financeiros na cidade pelos próximos quatro anos e contribuir diretamente com o desenvolvimento da capital sergipana.
Prioridades
Por meio de um questionário disponibilizado no site da Prefeitura, a população pode sinalizar quais serviços são mais necessários no município e em seu bairro, seja nas áreas de saúde, educação, meio ambiente ou esporte, por exemplo, e também sugerir onde a administração deve investir mais recursos a longo prazo.
Metas
O PPA é o instrumento que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração através de programas e ações que irão resultar em benefícios para a cidade pelos próximos quatro anos. O secretário Augusto Fábio Oliveira reforça a importância da participação popular na elaboração desse Plano.
Juízes
Será realizada nesta sexta-feira (13), às 17 horas, a solenidade de posse de 11 Juízes Substitutos do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). O evento acontecerá no Auditório José Rolemberg Leite, no Palácio da Justiça, com transmissão ao vivo no canal TJSE Eventos, no YouTube. O edital de abertura para provimento de cargo de Juiz Substituto no TJSE foi publicado em agosto de 2015. Inscreveram-se para as 14 vagas, 4.428 candidatos, uma concorrência geral de 316 candidatos por vaga.
Com agências
