Ao impor significativas alterações no Marco Civil da Internet, a Medida Pro visória (MP) 1.068/2021, publicada nesta segunda-feira (6) no Diário Oficial da União, ensejou a manifestação de diversos senadores. Alessandro Vieira (Cidadania-SE) impetrou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a imediata suspensão da vigência da norma.
A MP cria novas regras para a moderação de conteúdos nas redes sociais, estabelecendo garantias aos usuários e dificultando a remoção de publicações ou a suspensão de contas. Um dos pontos mais polêmicos é a necessidade de sempre haver justa causa e motivação para que ocorra cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis nas redes sociais pelas plataformas ou provedores.
"Impetramos mandado de segurança junto ao STF, pedindo a imediata suspensão da vigência da MP 1.068/2021, diante da sua flagrante inconstitucionalidade e do grave risco de que ela sirva como garantia para a propagação de material ilegal e antidemocrático", expôs Alessandro no Twitter.
Como presidente da CPMI das Fake News e relator do Projeto de Lei (PL) 2.630/2020, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na internet, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) enviou ofício ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em que defende a devolução da MP.
"Trata-se de tema amplamente controverso, exigindo, portanto, amplo debate, papel esse a ser realizado pelo Congresso Nacional; não poderia jamais ser objeto de medida provisória", justificou o senador.
O PL 2.630, de autoria de Alessandro, já foi aprovado no Senado e agora está em fase de audiências públicas na Câmara dos Deputados.
Editada na véspera do dia 7 de setembro, Dia da Independência, a MP altera definições anteriores relacionadas às aplicações de internet, registros de acesso e moderação em redes sociais.
A MP estabelece que cabe aos usuários, na relação com os provedores de redes sociais, o acesso a informações claras, públicas e objetivas "sobre quaisquer políticas, procedimentos, medidas e instrumentos utilizados para fins de eventual moderação ou limitação do alcance da divulgação de conteúdo", assim como o contraditório, ampla defesa e recurso, a serem obrigatoriamente observados nas hipóteses de moderação de conteúdo, com oferta pelo provedor de, no mínimo, um canal eletrônico de comunicação dedicado ao exercício desses direitos.
Também deverá ser restituído conteúdo disponibilizado pelo usuário, em particular de dados pessoais, textos, imagens, entre outros, quando houver requerimento; e restabelecidos conta, perfil ou conteúdo no mesmo estado em que se encontrava, na hipótese de "moderação indevida pelo provedor".
A MP também impossibilita a exclusão, cancelamento ou suspensão, total ou parcial, de serviços e funcionalidades da conta, perfil ou conteúdo dos usuários, exceto quando houver justa causa e motivação.
Entre as hipóteses de justa causa definidas pela medida provisória, estão a inadimplência do usuário; contas criadas com o propósito de assumir ou simular identidade de terceiros para enganar o público, ressalvados o direito ao uso de nome social ou pseudônimo e o "explícito ânimo humorístico ou paródico"; contas preponderantemente geridas por programa de computador ou tecnologia para simular ou substituir atividades humanas na distribuição de conteúdo em provedores; prática reiterada das condutas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ou indevidas; contas que ofertem produtos ou serviços que violem patente, marca registrada, direito autoral ou outros direitos de propriedade intelectual; ou cumprimento de determinação judicial.
Combustíveis
O deputado estadual Zezinho Guimarães (MDB) se pronunciou na sessão da Alese, nessa quarta-feira (8), quando fez um apelo ao presidente da Casa e ao líder do governo, deputados Luciano Bispo (MDB) e Zezinho Sobral (PODE), respectivamente, no sentido que o secretário de Estado da Fazenda (SEFAZ), Marco Antônio Queiroz, seja convidado para participar de um debate amplo na Alese sobre o ICMS dos combustíveis. "Eu sei que não houve aumento de alíquota, mas nós temos que enxergar que a capacidade contributiva das pessoas vai cair", justificou".
Debate
Zezinho disse ainda que, independente da exposição dos dados do quadrimestre que se referem às finanças do Estado, o secretário da Fazenda poderia vir à Alese para debater e conversar com os deputados sobre a polêmica dos combustíveis. "Qual o problema da gente apresentar um requerimento o convidando para ele vir aqui, debater com os parlamentares uma pauta definida? Ele vai discorrer e dizer o que é bom e ruim e a sociedade vai entender que todos nós estamos preocupados. Não interessa apontar culpados, mas encontrar soluções".
Bancarrota
Por fim, o deputado advertiu: "Estão aumentando, aumentando, mas daqui a pouco o povo não vai conseguir pagar! É bom que a gente aprofunde sobre esses aumentos de combustíveis, para ver quem erra menos, quem erra mais e quem não erra! Em alguns Estados brasileiros a média está em R$ 5 e a nossa média está acima de R$ 5,90 já! E isso vai aumentar mais! Agora a capacidade contributiva do povo vai levar à uma bancarrota! Hoje temos 51% da população com dificuldade de alimentação. Se a gente só ficar aumentando imposto, vai terminar matando a galinha de ovos de ouro".
Golpistas
O deputado Iran Barbosa (PT) destacou na sessão desta quarta-feira, as manifestações realizadas no feriado de 7 de setembro em comemoração aos 199 anos da Independência do Brasil. Segundo o parlamentar, a data marca uma conquista importante do Brasil, com o rompimento dos laços coloniais e a aquisição do status de país independente. Ele defende punições a quem não defende e salvaguarda a democracia.
Autoritário
De acordo com Iran Barbosa, o Brasil é um país de tradição autoritária com poucos períodos de experiência democrática. "Nós precisamos zelar pela democracia e eu me somo aos que repudiam à qualquer tentativa de fragilização da democracia, especialmente as oriundas de setores do poder público que juraram respeito à Constituição. Lá atrás quando conquistamos a democracia, os seus fundadores criaram um instrumento para preservá-la: o ostracismo, na Grécia Antiga para impedir que qualquer um que atentasse contra a democracia fossem excluídos do processo de participação política", relembra acrescentado que existem estruturas para expulsar dos quadros políticos quem defende a ditadura, a tirania e a oligarquia.
União de partidos
O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou projeto de lei (PL) que permitiria aos partidos políticos se unirem em uma federação e, após registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), atuarem como se fossem uma legenda única, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República. O veto será publicado na edição desta quarta-feira (8) do Diário Oficial da União. O PL nº 2.522, de 2015, que alteraria Lei dos Partidos Políticos (nº 9.096, de 19 de setembro de 1995) e a Lei das Eleições (nº 9.504, de 30 de setembro de 1997), foi aprovado pela Câmara dos Deputados por 304 votos a 119 em agosto.
Programa
Os partidos organizados em federação constituiriam programa, estatuto e direção comuns. Diferentemente das coligações eleitorais, as federações não encerrariam o seu funcionamento comum terminado o pleito. Na prática, a proposta ajudaria partidos a alcançar a cláusula de barreira – instrumento criado para reduzir o número de partidos com pouca representação na Câmara dos Deputados. O veto pode ser derrubado pelo Congresso, já que a federação beneficia os pequenos partidos.
Novo edital
O deputado estadual Georgeo Passos (Cidadania) fez um alerta na manhã desta quarta-feira (08) sobre o Processo Seletivo Simplificado (PSS) que a Secretaria Estadual de Educação, Esporte e Cultura (Seduc) está promovendo desde o dia 06 de setembro. Em discurso realizado na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), o parlamentar disse que "a Casa precisa estar atenta ao andamento do Processo Seletivo da Seduc". A razão pela qual o deputado fez o alerta foi uma retificação feita no edital lançado no último dia 06. "De uma hora para outra foi publicado um novo edital retificando a pontuação dos títulos exigidos. Essa mudança tão repentina nos chama atenção, já que as especificações dos títulos são restritas a cada função. Nós precisamos fiscalizar este processo de perto para que ele aconteça dentro da lisura necessária para que ele não seja cancelado".
Socorro
Servidores públicos de Nossa Senhora do Socorro realizam novo protesto e paralisação na manhã desta quinta-feira (9) partir das 8 horas, na porta da Câmara Municipal de Socorro. A categoria formada por 1.500 servidores, organizada pelo Sindsocorro (Sindicato dos Servidores Públicos de Nossa Senhora do Socorro), filiado à Central Única dos Trabalhadores (CUT Sergipe), e pelo Sintrafa (Sindicato dos Farmacêuticos), luta pela reposição inflacionária dos anos 2020 e 2021.
Royalties
Análise realizada pelo Boletim Sergipe Econômico, parceria do Núcleo de Informações Econômicas da Federação das Indústrias do Estado de Sergipe (FIES) e do Departamento de Economia da UFS, com base nos dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), revelou que o pagamento de royalties ao Estado de Sergipe, referentes à extração de petróleo e gás natural do mês de junho último, somou R$ 4,6 milhões. O valor, segundo a ANP, foi creditado em agosto.
Compensação
Os royalties são uma compensação financeira devida à União pelas empresas que produzem petróleo e gás natural no território brasileiro. O pagamento é efetuado à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a qual é responsável por repassar aos Estados e municípios os recursos provenientes dos pagamentos, segundo critérios estabelecidos nas leis nº 9.478/1997 e nº 7.990/1989. Em termos relativos, o montante recebido pelo estado, no mês analisado, situou-se 23% acima do montante recebido em agosto de 2020. Em relação ao mês imediatamente anterior, o último mês de julho, notou-se que o repasse foi 20,6% menor.
Municípios
Em agosto do ano corrente, os royalties creditados aos municípios sergipanos totalizaram aproximadamente R$ 19 milhões. Dentre eles, o município que auferiu a maior fatia foi São Cristóvão, com aproximadamente R$ 3,5 milhões, ou 18,3% do total. Em seguida, figuraram os municípios de Divina Pastora (4,9%) e Siriri (4,6%) auferindo R$ 931 mil e R$ 876,6 mil, respectivamente. Outros municípios que se destacaram foram: Barra dos Coqueiros (4,4%), Santana do São Francisco (4,3%) e General Maynard (4,3%), com repasses de R$ 837,1 mil, R$ 829,5 mil e R$ 828,4 mil, nessa ordem.
Com agências
