Verônica Andrade.
O mês de outubro, em que historicamente se lembra o combate ao câncer e mama e prevenção aos demais tipos de cânceres, se discute com certa frequência a necessidade do autoexame das mamas e realização do exame de mamografia de forma regular, bem como os direitos das pessoas que vem passando por essa situação.
Sempre se comenta o direito ao tratamento médico especializado a ser ofertado pelo SUS- Sistema Único de Saúde, bem como a realização da cirurgia e quimioterapia, inclusive fora do domicilio do paciente, com direito a acompanhante, mas os direitos não se esgotam nesse patamar.
A pessoa com câncer, pode ter direito ao recebimento de benefícios por incapacidade laboral, como o auxílio doença e nos casos mais graves e definitivos, o direito ao recebimento de aposentadoria por incapacidade permanente, ambos para as pessoas que são seguradas do Regime Geral de Previdência, INSS, existindo os mesmos direitos para os segurados de regime próprio de previdência social.
Para as pessoas que não são seguradas do INSS, é possível o recebimento de benefício assistencial ao portador de deficiência, conhecido como BPC/ LOAS, no qual é levada em consideração a renda do núcleo familiar do requerente.
Há ainda os direitos à isenção do pagamento de imposto de renda para os segurados que recebem aposentadoria por incapacidade permanente, a qual deve ser requerida junto à receita federal do Brasil, e o direito à quitação dos imóveis com financiamento habitacional.
É possível ainda lembrar do direito à gratuidade da passagem de ônibus municipal, e intermunicipal e ainda o direito a um cartão nominal e intransferível que deve ser usado pelo paciente em qualquer veículo que utilize para estacionar em vagas destinadas as pessoas portadores de deficiência.
Caso os seus direitos não sejam respeitados, procure um profissional para te ajudar e garanta os seus direitos.
Verônica Andrade- advogada especializada em direito Previdenciário e da seguridade social com mais de 15 anos de prática.
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