O prefeito Edvaldo Nogueira esteve, na manhã desta sexta-feira (17), na Câmara Municipal de Aracaju para entregar um novo conjunto de projetos de lei que envolvem uma série de benefícios aos cidadãos. Recebido pelos vereadores, o gestor apresentou nove proposituras que tratam de diversos interesses da sociedade, a exemplo da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas de baixa renda, da renovação do subsídio para assegurar a gratuidade das pessoas com deficiência no transporte público da capital, da implantação do sistema de ensino integral nas escolas municipais, da negociação de dívidas tributárias, entre outros.
Ao falar sobre a relevância das proposituras, Edvaldo ressaltou que, outro projeto que considera importante, do ponto de vista social, é o que trata sobre a remissão do Imposto Predial Territorial Urbano. Como tem feito todos os anos de suas gestões, o prefeito editou proposta de lei que isenta do pagamento do IPTU os contribuintes que recebem até dois salários mínimos e possuem até um imóvel de uso residencial com valor venal de até R$ 160 mil. O cidadão que se enquadrar no perfil deverá apresentar documentação à Secretaria Municipal da Fazenda.
O PL também estabelece a remissão dos débitos tributários do IPTU relativos a 2023 do único imóvel de servidor público municipal, desde que utilizado como sua residência, e que exerça suas atividades exclusivamente na Prefeitura Municipal de Aracaju ou na Câmara Municipal de Aracaju.
Também foi entregue o projeto que reedita o Programa Provisório de Custeio Extra Tarifário de Gratuidades nos Transportes Coletivos Urbanos às pessoas com deficiência, e seus acompanhantes, do município de Aracaju.
Além disso, foi enviado o PL que dispõe sobre a redução, por prazo determinado, da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que incide sobre os serviços de transporte coletivo municipal.
Já o projeto sobre Ensino Integral estabelece como se dará a gestão escolar das unidades de ensino de Educação Infantil e Ensino Fundamental e institui o Regime de Dedicação Integral dos profissionais do magistério. As escolas ampliarão o tempo de permanência dos estudantes para uma jornada escolar de sete horas diárias de trabalho efetivo em sala de aula ou outros espaços que promovam a aprendizagem.
O prefeito apresentou, ainda, o projeto que amplia a contratação temporária de pessoal, de dois para quatro anos, atendendo as necessidades da administração municipal; o projeto que altera a delimitação dos bairros São José e Robalo, localizados na Zona de Expansão; e o PL que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Aracaju.
Prefeito entrega novo pacote de projetos de lei aos vereadores
