O Projeto de Lei Ordinária nº 14/2023, de autoria do Governo do Estado, para ampliar o número de beneficiários do Cartão Mais Inclusão, foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) na sessão desta quinta-feira (2). A aprovação altera a Lei n° 9.093, de 6 de setembro de 2022, que autoriza o pagamento do Cartão Mais Inclusão (CMais) para Pessoas Vivendo com HIV/Aids (PVHA). O PL segue para sanção do governador Fábio Mitidieri.
As mudanças possibilitam ampliar o limite de renda per capita do público beneficiário para até um salário mínimo; assim como exclui o termo ‘pobreza ou extrema pobreza’ do texto da lei original; e simplifica a operacionalização da identificação do público beneficiário de acordo com os bancos de dados existentes. Os beneficiários também passarão a participar de atividades a serem definidas pela Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania (Seasc), como condições para o recebimento do benefício.
Por meio da nova Lei, a Seasc substituirá a distribuição de cestas básicas às pessoas vivendo com HIV/Aids pelo cartão CMais, que permite a transferência de renda de maneira mais ágil tanto para a administração pública estadual quanto para o público beneficiário. Com a migração, os beneficiários do programa passarão a receber o valor de R$ 200 no cartão para a aquisição exclusiva de gêneros alimentícios.
O Cartão Mais Inclusão para Pessoas Vivendo com HIV/Aids poderá contemplar até um mil beneficiários a partir deste ano. Segundo a mensagem do Executivo à Alese, o intuito é que o CMais – PVHA seja capaz de, na prática, atingir todo o público beneficiário almejado por esta política pública, atendendo de forma plena e eficaz esse grupo vulnerável. Atualmente, a Seasc atende 562 pessoas vivendo com HIV/Aids, por meio da distribuição de cestas de alimentos. Sem as alterações propostas à Lei de 6 de setembro de 2022, apenas 182 receberiam o benefício, já que os demais 380 não se encaixam de forma precisa dentro dos critérios estabelecidos inicialmente.
Governo ampliará beneficiários do Cartão Mais para pessoas que vivem com HIV/Aids
