Uma Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE), contra a prefeitura de Aracaju, com a finalidade única de pressionar a administração da capital sergipana para concluir em um prazo máximo de 30 dias corridos, o serviço de reforma do Terminal de Integração do Distrito Industrial de Aracaju (DIA). Esta obra foi iniciada em setembro de 2020, e apresentava como previsão ser concluída o mês de março do ano passado. Com mais de um ano de atraso na entrega, o espaço segue acumulando reclamações por parte dos passageiros.
Assinada pela Promotoria de Justiça e Defesa do Consumidor – pasta coordenada pela promotora Euza Maria Gentil Missano Costa -, o órgão estadual de fiscalização pede que o terminal seja entregue com todas as áreas finalizadas, incluindo boxes e equipamentos de acessibilidade; de igual modo a ACP chama a atenção da prefeitura para a instalação imediata dos preventivos de combate a Incêndio e Pânico necessários, com regularização dos requisitos de segurança, que devem ser apresentados ao Corpo de Bombeiros Militares de Sergipe (CBMSE), visando a obtenção do Atestado de Regularidade do terminal.
Conforme pleiteado pelo MPE junto ao Poder Judiciário Sergipano, caso a administração municipal descumpra as solicitações presentes nesta Ação Civil Pública, uma multa diária no valor de R$ 2.000 deve ser aplicada. Sobre esta decisão, foram notificadas as direções da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), bem como da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb). Na última terça-feira (25), uma audiência pública já havia sido realizada na sede do MPE, na zona Norte de Aracaju, a fim de o próprio Ministério Público colher respostas por parte do Poder Executivo Municipal sobre as denúncias protocoladas pela população.
MPE quer que reforma do terminal do DIA seja concluída em apenas 30 dias
