O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu, ontem à tarde, prazo de uma hora para que o aplicativo Telegram exclua mensagens enviadas aos seus usuários a respeito do Projeto de Lei (PL) 2630, conhecido como PL das Fake News, que trata da regulação dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada. O Telegram cumpriu a decisão do STF por volta das 14h30, minutos após a ordem do ministro.
Na decisão, no Inquérito (INQ) 4781 (Fake News), o ministro determinou que a empresa deve enviar a seus usuários nova mensagem explicitando que o texto anteriormente enviado caracterizou flagrante e ilícita desinformação. Em caso de descumprimento, as atividades da empresa serão suspensas pelo prazo de 72 horas, com aplicação de multa de R$ 500 mil por hora. Os representantes da empresa no Brasil devem ser ouvidos pela Polícia Federal no prazo de 48 horas.
O ministro Alexandre de Moraes explicou que, em uma democracia, é possível que todo grupo social ou econômico que se sinta prejudicado em seus objetivos corporativos passe a procurar mecanismos legais e moralmente aceitáveis para influenciar diretamente as instituições do Estado, ou indiretamente a opinião pública, para que isso reflita nas decisões governamentais. No entanto, na hipótese dos autos, a seu ver, está caracterizada a utilização de mecanismos ilegais e imorais por parte do Telegram.
Na sua avaliação, a mensagem enviada pela empresa tipifica flagrante e ilícita desinformação atentatória ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário, ao Estado de Direito e a Democracia Brasileira, pois distorceu de forma fraudulenta a discussão e os debates sobre a regulação dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada, na tentativa de induzir e instigar os seus usuários à coagir os parlamentares.
A conduta, frisou o ministro, configura, em tese, não só abuso de poder econômico por tentar impactar de maneira ilegal a opinião pública e o voto dos parlamentares, mas também flagrante induzimento e instigação à manutenção de diversas condutas criminosas praticadas pelas milícias digitais investigadas no INQ 4874, com agravamento dos riscos à segurança dos parlamentares, dos membros do STF e do próprio estado democrático de direito.
O deputado Orlando Silva, relator do PL 2630, já havia criticado o disparo de mensagem do Telegram. “Recebo denúncias de que o Telegram está disparando fake news contra o PL 2630 para milhões de usuários. Essa campanha de mentiras não vai prosperar. A Internet não é terra sem lei e a regulação é uma necessidade. PL 2630 sim!”, escreveu Silva nas redes sociais.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, havia prometido tomar providências legais em relação à plataforma.
Telegram apaga mensagem contra PL da Fake News por ordem do STF
