Políticos do estado não participam de negociações sobre reforma tributária

O governador Fábio Mitidieri (PSD), prefeitos, deputados e senadores sergipanos tiveram uma participação muito discreta nas negociações para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 45/2019, da reforma tributária, aprovada na madrugada desta sexta-feira pela Câmara dos Deputados, em primeiro e segundo turnos. Os oito deputados sergipanos participaram, e apenas Rodrigo Valadares (União) votou contra.
O prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira (PDT), foi o único político sergipano que participou diretamente das negociações com os líderes na Câmara, mesmo assim pela condição de presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), entidade que congrega os municípios com mais de 600 mil habitantes. Desde a terça-feira (4), Edvaldo e outros prefeitos participam de atos e reuniões em Brasília, tentando evitar que os municípios tenham prejuízos com a reforma.

Na quinta-feira (6), Edvaldo e outros prefeitos se reuniram com o deputado Aguinaldo Ribeiro, relator da PEC. No encontro, foram apresentados ao relator 12 pleitos da FNP para serem incorporados à versão da matéria que está em discussão. As propostas não foram inseridas pelo relator, mas ainda poderiam ser analisadas pelo Senado.
Em nota, a FNP alerta que “não é possível fazer uma reforma tributária, com essa forma inadequada de tramitação, retirando os recursos das cidades. É inquestionável que a tendência de recursos está na contramão da população. Enquanto as médias e grandes cidades estão ganhando moradores, os recursos disponíveis estão diminuindo”.
Para a entidade, o texto que avançou na Câmara traz incertezas para os municípios e para o cidadão. “A palavra ‘poderá’, por exemplo, aparece 26 vezes na proposta, o que reforça a falta de clareza sobre o modelo. Além disso, sinaliza maior tributação para o setor de serviços, penalizando justamente os maiores geradores de emprego”, alerta.
A FNP destaca que a autonomia dos municípios foi conquistada com muita luta ao longo dos anos e a aprovação da proposta em tramitação levará a uma excessiva concentração de recursos no ente federal. “Prefeitas e prefeitos alertam que responsabilidade fiscal não se terceiriza. Uma reforma justa deve fortalecer a competência local e não a diminuir. Médios e grandes municípios não podem retroceder, passando a depender de repasses e transferências”, diz a entidade.

Os pontos apresentados pela comitiva da FNP para serem incorporados no relatório da reforma tributária foram divididos em dois eixos. No primeiro, para assegurar a autonomia municipal, os gestores elencaram a conversão da parcela municipal no IBS estadual (atual Cota-Parte do ICMS) em IBS municipal, o aprimoramento da governança do Conselho Federativo do IBS, a retenção do IBS na fonte nas aquisições de bens e serviços pelos municípios, a compensação pela perda do potencial de crescimento do ISS durante a transição, e a inclusão dos municípios no Fundo do Desenvolvimento Regional.
Já no eixo emergencial e de diminuição de contenciosos, prefeitos e prefeitas solicitaram a não incidência do PASEP sobre as receitas municipais, permissão para retenção de IRRF pelas empresas estatais municipais dependentes, garantia de financiamento federal permanente para a gratuidade do idoso no transporte público urbano, a adoção de princípio do destino para pagamento do ISS nas operações de cartão de crédito, a garantia de serviços essenciais limitando pagamento de precatórios a 3% da receita municipal, a ampliação das possibilidades de aplicação da Cosip, e a prorrogação de mecanismo de desvinculação de receitas municipais.

As propostas dos municípios não foram aceitas pelo relator, mas o presidente da FNP disse que a aprovação do projeto na Câmara foi apenas o primeiro passo. “A proposta ainda será encaminhada para o Senado e será um novo round que teremos para trabalhar, discutir e aprimorar a reforma tributária do nosso país. Continuaremos empenhados em trabalhar intensamente para não apenas reduzir os danos, mas para que os nossos municípios continuem assumindo o papel de protagonistas no desenvolvimento social, econômico e político do nosso país”, explicou Edvaldo.
Quando for concluída a votação na Câmara, a matéria seguirá para o Senado, onde também passará por dois turnos de votação e precisando do apoio de 49 dos 81 senadores. Se modificada, a reforma precisará voltar à Câmara, ou pelo menos os pontos em que não houver consenso entre as duas Casas.
Como não participou diretamente das negociações, o governador Mitidieri deve considerar a reforma aprovada pelos deputados satisfatória para o estado de Sergipe.

Canindé, crise e recursos
Num momento em que Canindé do São Francisco volta a enfrentar momentos de instabilidade política, com risco de nova intervenção em função de irregularidades na aplicação dos recursos públicos, o município obtém uma vitória no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros, por unanimidade, decidiram que as unidades geradoras de energia elétrica do Complexo Hidroelétrico de Xingó estão localizadas no estado de Sergipe.
A ação cível originária foi ajuizada pelo município de Canindé do São Francisco, em 2002, representado pelo advogado José Rollemberg Leite Neto, que pediu a delimitação da fronteira entre os municípios de Piranhas (AL) e Canindé do São Francisco (SE). E, também, a definição exata de onde estão localizadas as unidades geradoras de energia elétrica do Complexo Hidroelétrico de Xingó.
O relator do caso, ministro Edson Fachin, acolheu a conclusão da perícia, que adotou o talvegue do Rio São Francisco como critério definidor da fronteira entre os municípios de Piranhas (AL) e Canindé do São Francisco (SE). “Igualmente, onde não foi possível identificar o talvegue [linha de maior profundidade no leito de um rio], adoto o critério pericial da linha geométrica que liga os pontos da intersecção observada e que se aproxima do curso e da direção do talvegue do rio original. Conclui-se, dessa forma, que a casa de força do Complexo Hidroelétrico do Xingó, ou seja, a unidade geradora da hidroelétrica, situa-se no Município de Canindé do São Francisco/SE, enquanto o vertedouro da Usina localiza-se no Município de Piranhas/AL”.
O advogado explicou que o acórdão do Supremo Tribunal Federal declara definitivamente os limites entre Sergipe e Alagoas, que se encontravam litigiosos por conta de medidas judiciais e administrativas adotadas pelo município de Piranhas, pretendendo que a Usina Hidroelétrica de Xingó fosse reconhecida como parcialmente situada em seu território.
Isso quer dizer que caberá ao estado de Sergipe toda a receita de ICMS proveniente da usina de Xingó, beneficiando diretamente também Canindé, que depois da inauguração da usina se transformou no município mais rico de Sergipe, virando alvo de aventureiros de outros estados, a exemplo de Genivaldo Galindo, que respondeu por diversos crimes.
No dia 28 de junho, o vice-prefeito Joselildo Almeida do Nascimento, o Pank (sem partido), assumiu interinamente o comando da prefeitura de Canindé por seis meses, em função de um pedido de licença do prefeito Weldo Mariano de Souza (PT). O prefeito se afastou para tentar evitar a instalação de uma CPI na Câmara Municipal e o avanço do pedido de intervenção analisado pelo MPE.

Piso da enfermagem
A decisão do presidente Lula em pagar o piso da enfermagem retroativo a maio será mais um motivo de pressão contra governadores e prefeitos que não aceitar nem discutir o tema, caso de Fábio Mitidieri e Edvaldo Nogueira.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da Lei do Piso, em votação por maioria, mas impôs condicionantes ao pagamento. No setor privado, o piso deverá ser deve ser pago se não houver acordo coletivo no prazo de 60 dias, contados a partir da publicação do julgamento do STF.
No setor público e entidades filantrópicas que atendam mais de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), o pagamento fica condicionado ao recebimento integral de repasses da União. A Portaria MS 597/2023 normatizou em maio o repasse, mas alguns municípios apontaram insuficiência nos recursos, que a pasta promete corrigir.

Princesa da Serra
O empresário José Queiroz da Costa continua investindo na modernização da Rádio Princesa da Serra, de Itabaiana, uma das mais antigas do interior de Sergipe. A Anatel já aprovou o projeto de reestruturação da emissora que vai migrar de AM para FM. A expectativa é de que a mudança seja concluída ainda este ano.

Saúde de Ângela
O boletim médico divulgado nesta sexta-feira (7) sobre a saúde da vereadora Ângela Melo (PT) descartou lesão cerebrovascular aguda. O boletim informa que a paciente “permanece internada em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) sob ventilação mecânica em processo de desmame, sem sedação contínua, sem drogas vasoativas e com bom nível de consciência”.
Professora aposentada de história, Ângela foi internada anteontem (6), com quadro de rebaixamento do nível de consciência seguido de insuficiência respiratória com necessidade de suporte ventilatório invasivo, enquanto fazia tratamento de pneumonia. A ressonância nuclear magnética de crânio que descartou lesão cerebrovascular aguda. Assistem a paciente, a médica intensivista Eliane Correa, a neurologista Kandice Caetano e toda equipe multidisciplinar da UTI do Hospital Primavera.

Votação da LDO
Na próxima semana, os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) devem iniciar a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2024. O Projeto de Lei 207/2023 recebeu a adição de 117 emendas que serão discutidas durante Sessão Ordinária na Casa Parlamentar.
De acordo com o artigo 157 da Lei Orgânica do município de Aracaju, a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da Administração Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de prioridade de recursos oficiais.