Mais um município pede ao governador desvinculação ao projeto de privatização da Deso

 

O prefeito de São Cristóvão, Marcos Santana, foi o único entre os municípios sergipanos que possuem Serviços Autônomos de Água e Esgoto (SAEE) que ainda não solicitou ao governador Fábio Mitidieri a retirada dos municípios do modelo de concessão (privatização) do serviço de distribuição de água. As iniciativas das prefeitas Silvany Mamlak (Capela) e de Esmeralda Cruz (Carmópolis) foram seguidas, no último dia 12 de abril, pelo prefeito de Estância, Gilson Andrade.

Se em Capela e Carmópolis o serviço atende 100% das unidades consumidoras, em Estância a SAAE alcança 90,1% das UCs do município, “validando o comando constitucional de eficiência e de satisfação do interesse local”, como justificou o prefeito Gilson Andrade no ofício encaminhado ao governador.

Fábio Mitidieri vai atender a reivindicação dos prefeitos? Ninguém sabe, já que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, no dia 29 de dezembro de 2023, a Lei complementar 398, que acabou com todas as microrregiões de saneamento existentes e criou apenas uma, que reúne todos os 75 municípios. Pela nova Lei o Estado detém 40% dos 2.209 votos (881) e os demais são distribuídos entre todos os municípios de acordo com sua população. Aracaju tem 362 votos.

Depois da aprovação por ampla maioria da Alese o governo Mitidieri publicou o edital para a entrega da companhia. Em 31 de janeiro, encerrou o prazo da consulta pública do edital de licitação para a concessão da prestação regionalizada e o plano microrregional dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário da microrregião.

Segundo o edital, a licitação é para modalidade de concorrência internacional, a ser julgada pelo critério de maior oferta, pelo modo de disputa fechado e aberto, “com o fim de selecionar a proposta mais vantajosa para a concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitários e dos serviços complementares, na área de concessão, conforme especificações contidas no edital”.

O valor do contrato, para efeitos da licitação, é de R$ 6.250.157.207,00, que corresponde ao somatório simples dos investimentos estimados que a concessionária deverá realizar ao longo da execução do contrato de 35 anos. O estado não recebe um único centavo com a concretização da venda – aposta tudo nos investimentos futuros.

O modelo a ser adotado é o mesmo do estado de Alagoas em relação à Companhia de Saneamento de Alagoas – Casal. A Casal é gerida através de uma PPP desde setembro de 2020. Pelo modelo alagoano, mesmo após a concessão dos serviços na Região Metropolitana de Maceió (RMM), a Casal ficou responsável pela captação e tratamento da água, que é repassada para o parceiro privado distribuir aos clientes durante os 35 anos da concessão. A coleta e o tratamento de esgoto, menos rentáveis, continuaram sob a responsabilidade do estado.

O governador já reuniu prefeitos de todos os municípios atendidos pela Deso para a criação do Colegiado Microrregional Microrregião de Saneamento Básico no estado. Teve o objetivo de chancelar atos administrativos e deliberar a respeito do regimento interno da Microrregião de Água e Esgoto de Sergipe (Maes), de acordo com a Lei Complementar nº 398, de 29 de dezembro de 2023, e o Decreto nº 556, de 12 de janeiro de 2024 permitindo a entrega da Deso à iniciativa privada.

A microrregião atualizou o plano de saneamento estadual, que antes era composto por 13 microrregiões espalhadas por Sergipe, o que facilita a separação dos serviços para a privatização da Deso.

A principal justificativa de Fábio Mitidieri para a entrega do serviço rentável da Deso a uma empresa privada, é que a companhia atende a pouco mais de 50% da população sergipana e o estado não teria disponibilidade de recursos para a universalização dos sistemas de distribuição de água e saneamento. Como tem ampla maioria na Assembleia e, formalmente, está coberto pela lei como deixou claro o Tribunal de Justiça ao rejeitar ação proposta pelo diretório estadual do PT, a privatização será acelerada.

Ainda este ano a Deso deverá mudar de mãos, e os sergipanos poderão ter que pagar mais caro pelos serviços de água e esgoto, tendência entre todas as privatizadas.