Foi assinado pelo governador Fábio Mitidieri nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei para criação do Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas (FERDT). O ato visa destinar valores oriundos de ações trabalhistas para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas aos trabalhadores locais. Após a solenidade, o PL foi encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese).
Hoje, as multas decorrentes das ações coletivas resultantes em acordos e propostas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) são recolhidas pelo Estado de Sergipe para fundos federais. Com o FERDT, os valores recolhidos serão mantidos em um fundo estadual a ser aplicado em políticas de proteção aos trabalhadores sergipanos. O fundo deverá se constituir como pessoa jurídica, a partir de um conselho gestor formado por membros do MPT e do Governo de Sergipe, via Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo (Seteem). O Ministério Público de Sergipe (MPSE), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE) e o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) também estarão representados no conselho, e a entidade deverá deliberar quanto à aplicação e destinação dos recursos.
Para o governador Fábio Mitidieri, a criação do fundo reflete a preocupação do Governo de Sergipe com o amparo ao trabalhador em todas as etapas da relação trabalhista. “São 39 anos de uma proposta que poderia estar sendo executada e servindo à sociedade, mas que chega agora. Poderemos transformar as multas e as sanções aplicadas a empresas por desvio na política de trabalho em recurso para o Estado. Tenho convicção de que é um dia muito importante para Sergipe. Quero agradecer ao MPT, à Seteem e a todos que colaboraram para criar esse projeto. Também agradeço à Assembleia Legislativa, que apreciará essa proposta em benefício do trabalhador sergipano”, disse.
Durante seu pronunciamento, o governador Fábio Mitidieri destacou que o protagonismo feminino faz parte da política de geração de empregos no Governo de Sergipe. Dessa maneira, enfatizou o projeto de destinação de 50% dos cargos comissionados do Estado para mulheres.
O ato de idealização do FERDT tem como co-realizadores a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o MPT, além da Seteem. O fundo é uma proposta histórica do MPT, como destaca o presidente da Procuradoria Geral do Trabalho (PGT), Márcio Amazonas.
“Hoje, Sergipe dá o passo inicial para suprir um hiato legislativo de quase 40 anos. É um dinheiro de recomposição de danos que está indo para fundos federais e que, quase sempre, não retorna ao estado. Pior do que isso: muitas vezes o dinheiro sequer está voltando para o mundo do trabalho, ou retorna às empresas condenadas em forma de subsídios. A recomposição visa fazer com que o dano coletivo seja restituído à sociedade local. Se houver, por exemplo, um resgate de trabalho escravo ou tráfico de pessoas no estado, o resultado dessa condenação retornará à população sergipana. E nós agradecemos pela parceria com o Governo de Sergipe, pois foi um projeto redigido a quatro mãos. Temos esperança de que ele seja rapidamente aprovado na Assembleia Legislativa e que sirva ao seu verdadeiro propósito, que é servir à sociedade sergipana”, descreveu.
O procurador-geral do Estado, Carlos Pinna Júnior, salienta que o projeto é fruto de uma relação de cooperação. “O fundo deverá ser revertido em políticas exitosas e em práticas de fiscalização. Ele irá viabilizar a promoção de cursos, eventos de conscientização sobre boas práticas trabalhistas, qualificações e outras ações. Devemos, então, celebrar a união e a harmonia dos poderes constituídos que resultaram nesse projeto. Que ele possa servir de exemplo para outros estados”, expressou.
Governo apresenta projeto de Lei para criação de Fundo Estadual de Recomposição dos Danos Trabalhistas
