Ação judicial exige venda de celulares regularizados

Uma Ação Civil Pública foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, pertencente ao Ministério Público de Sergipe (MPSE), com a finalidade de exigir que lojas revendedoras de aparelhos telefônicos com a devida homologação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e demais requisitos técnicos que atestem a qualidade do produto. Sob risco de multa diária, a expectativa é que ainda neste ano de 2024 todas as lojas estejam integralmente regulares. Esta medida foi imposta depois que lojas de celulares foram flagradas comercializando aparelhos em condições irregulares. De acordo com o órgão oficial de fiscalização, mesmo com as vistorias e notificações emitidas, as lojas permanecerem inertes ao problema, mantendo as práticas abusivas contra o consumidor.
“Sem a solução pacífica, o MP de Sergipe ajuizou a Ação Civil Pública e obteve o provimento da liminar no Poder Judiciário. Na decisão, os estabelecimentos também são obrigados a prestar informações adequadas e claras sobre os produtos comercializados, com especificações corretas, preservação da precificação de todos os produtos das lojas, e proibir afixação de adesivos ou materiais similares obstruindo os códigos e marcas dos aparelhos expostos no comércio varejista. Em caso de descumprimento, o Poder Judiciário fixou multa diária contra os estabelecimentos”, informou o MPSE. Este cenário identificado em Aracaju é reflexo de situações semelhantes averiguadas ao longo dos últimos meses em outros estados.
Luiz Claudio Carneiro, diretor de dispositivos móveis de comunicação da Associação Brasileira da Indústria Elétrica (Abinee), informou que esse segmento, também chamado de mercado cinza, parece vantajoso no primeiro momento, mas pode trazer mais prejuízos aos compradores. O contrabando de celulares sempre teve muita visibilidade por envolver produtos que são pequenos – e, consequentemente, fáceis de transportar – e que têm alto valor no mercado. “O grande diferencial, que mudou a realidade do contrabando no país, foi o marketplace. Antes, você precisava sair de casa e ir ao local. Hoje, pelo marketplace, você compra um telefone contrabandeado de manhã e, no outro dia a tarde, está na sua casa”, afirmou.
No primeiro trimestre de 2024, foram vendidos 8,5 milhões de smartphones legais. No mesmo período, 2,9 milhões de unidades do tipo foram comercializadas no mercado irregular. Até a última sexta-feira deste mês – dia 30 -, outras fiscalizações devem ser realizadas nos municípios que compõem a região metropolitana de Aracaju. (MAJ)