CMA cria condições para a liberação de verbas de subsídio às empresas de transporte coletivo

A Câmara de Vereadores de Aracaju (CMA) aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 142/2024, que institui condições para a liberação de subsídios públicos às empresas concessionárias do sistema de transporte coletivo.
O projeto condiciona a liberação de verbas públicas ao transporte público coletivo, a partir do cumprimento de obrigações de cunho trabalhista ao setor rodoviário e ao provimento de condições mínimas de segurança da frota. Com a aprovação, em redação final na CMA, o PL segue para a sanção ou veto do Poder Executivo.
O PL considera subsídio ao transporte coletivo o aporte financeiro do município de Aracaju destinado a manter o equilíbrio econômico-financeiro do sistema. Empresas concessionárias que estejam em atraso com o pagamento de salários dos trabalhadores ou inadimplentes em relação a obrigações previdenciárias não poderão receber os recursos públicos.
Além disso, a liberação das verbas está condicionada à manutenção de condições básicas para a operação da frota, conforme estabelece a legislação nacional de trânsito e os padrões definidos pela Lei Municipal nº 1.765, de 1991, que regulamenta a planilha de custos do sistema de transporte coletivo. As empresas deverão apresentar documentação comprobatória detalhada à Prefeitura Municipal de Aracaju, que analisará a liberação, e também à Mesa Diretora da CMA.
A justificativa do projeto, de acordo com o vereador Camilo Daniel (PT), parte das “constantes denúncias de precariedade laboral no sistema de transporte coletivo de nossa cidade que encontram a necessidade de uma maior e melhor fiscalização do serviço, sem a qual não será possível ao município e ao conjunto da rede metropolitana de transportes se desenvolverem de maneira eficiente, universal, inclusiva e adequada. As condições de segurança da frota da região metropolitana de Aracaju ensejam grandes preocupações, e a regularização do mecanismo de liberação das verbas de custeio de equilíbrio econômico-financeiro deve também estar concatenada à promoção da segurança da população no transporte público”.