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Sob o julgo da Lei
Publicado em 24 de dezembro de 2024
Por Jornal Do Dia Se
Fez valer, assim, as prerrogativas da Corte Suprema, em concordância com os princípios republicanos consagrados pela Constituição.
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No Brasil, contra todas as aparências, ninguém está acima da Lei. Nem mesmo os homens mais poderosos da República.
Ontem, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento de R$ 4 bilhões em emendas de comissão que não teriam cumprido critérios de transparência para sua execução. Fez valer, assim, as prerrogativas da Corte Suprema, em concordância com os princípios republicanos consagrados pela Constituição.
O ministro foi além e determinou também a instauração de inquérito pela Polícia Federal, após pedido do PSOL. Há suspeita razoável de irregularidades na destinação dos recursos de emendas das comissões permanentes do Legislativo, com a bênção do presidente da Casa, o deputado Arthur Lira.
Infelizmente, os parlamentares aboletados no Congresso Nacional têm usado e abusado da imunidade conferida pelo cargo para cometer toda sorte de crimes, fiados na impunidade. No caso das emendas, assim como em outros tantos, entretanto, não é assim.
É imperativo lembrar que uma decisão recente do ministro Flávio Dino, definindo critérios de transparência e rastreabilidade para a liberação de emendas, foi referendada por unanimidade pelo STF. É preciso, portanto, trazer o feito à ordem e moralizar o exercício legislativo. Urgente.
