Licitação do Transporte Público da Região Metropolitana: Do avanço ao retrocesso em 06 dias

O anseio da população por um transporte público de qualidade é antigo, bem como a cobrança dos órgãos de controle quanto à materialização desse desejo que se apresenta na forma da licitação que aí está posta. O sistema integrado como conhecemos atualmente tem seu marco inicial com a assinatura do Convênio n°. 03/1997, celebrado entre o estado de Sergipe e o município de Aracaju, cuja competência sobre o planejamento e gerenciamento do transporte metropolitano visando a integração entre os municípios foi delegado à antiga Secretaria Municipal de Transportes Urbanos de Aracaju (SMTU), posteriormente substituída pela criação da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT).

Desde então, o sistema integrado de transporte público metropolitano começa a ganhar forma até resultar no serviço que hoje é prestado ao usuário. Um arranjo jurídico precário que sustenta há anos uma prestação de serviço deficitária e não condizente com as necessidades da população que a ela se submete diariamente. Ao longo dos anos, não há registros de iniciativas de qualquer dos gestores da capital, então delegatária, de deflagrar um processo licitatório que visasse resolver a situação do transporte público da região metropolitana, perpetuando assim o monopólio das empresas que prestam o serviço sem qualquer contratação regular.

No ano de 2011, o Ministério Público do Estado de Sergipe ajuizou uma ação civil pública com objetivo de obrigar o município de Aracaju a deflagrar a licitação do transporte público e, em 31/01/2012, foi proferida decisão liminar que obrigou o município de Aracaju a iniciar o procedimento. Após o lançamento do respectivo edital, a licitação foi suspensa em razão da proposta não contemplar a integração do sistema.

O ano era 2015, dezoito anos se passaram e nenhuma resposta efetiva havia sido dada pelos gestores que se sucederam ao longo dos anos. A partir da pressão exercida pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário, o estado de Sergipe e os quatro municípios que compõem a região metropolitana de Aracaju, após incontáveis tratativas, celebraram o protocolo de intenções, ratificado pelas Câmaras de Vereadores dos quatro municípios e pela Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, dando início à formalização do Consórcio Público de Transporte Coletivo Urbano da Região Metropolitana de Aracaju (CTM). Enquanto isso, a população sofria com uma frota sucateada, linhas superlotadas, risco iminente de graves acidentes e nenhuma perspectiva era prevista.

Ao assumir a Prefeitura de São Cristóvão em 2017, em todas as oportunidades me fiz uma voz contundente sobre a importância da instalação do consórcio e da licitação do transporte na região metropolitana. Sempre acreditei que apenas por meio dessas medidas seria possível assegurar um sistema de transporte público integrado, seguro e eficiente. Da mesma forma, sempre manifestei minha posição contrária ao que estava previsto em alguns pontos no protocolo de intenções, especificamente no que estabelece o mandato de Aracaju na presidência do CTM até 2035. Assim como eu, o deputado estadual Paulo Júnior tem atuado de maneira ativa na Assembleia Legislativa, reforçando a necessidade de mudanças e ampliando a discussão sobre a modernização do transporte na região.

Somente em 13 de novembro de 2023 foi realizada a Assembleia Geral Inaugural do Consórcio, momento em que ficou registrado o início dos trabalhos do CTM com a posse do Presidente e, por consequência, a indicação e aprovação do Diretor Executivo do Consórcio. A partir de então, foram iniciadas as tratativas para uma licitação. Nesse meio tempo, o município de Aracaju, que viria a ocupar a presidência do CTM, já havia contratado às suas expensas uma empresa para elaboração de estudo a respeito do custo operacional do sistema, bem como para o levantamento das diretrizes necessárias à elaboração do edital de licitação da concessão pública do transporte integrado.

Após a elaboração do edital de licitação, foi entregue uma cópia aos representantes do Ministério Público do Estado, Tribunal de Contas de Sergipe, OAB, entre outros, para que tivessem ciência e pudessem contribuir com o certame. Antes da versão final do edital, foi aberta uma consulta pública à população e diversas contribuições foram incorporadas ao edital que, novamente, veio a ser publicizado após alterações. Importante registrar que, até esta fase, nunca houve insurgência de qualquer das entidades mencionadas.

O caminho foi longo, difícil e custoso, principalmente para o cidadão usuário do transporte. Enfim, a licitação foi deflagrada, de trâmite tranquilo e sem maiores contratempos. Neste ponto, convém mencionar que todas as ações judiciais movidas que apontavam supostas irregularidades no procedimento licitatório foram devidamente apreciadas pelo Poder Judiciário e, em todas elas, a lisura do procedimento foi constatada, não havendo qualquer impedimento à homologação, adjudicação do objeto do certame e à consequente assinatura dos contratos com as empresas que se lograram vencedoras.

A licitação do transporte público da região metropolitana de Aracaju é lícita! Sua anulação representa um retrocesso sem precedentes quanto aos avanços conseguidos a passos largos, retroagindo ao status do ano de 1997, postergando sem perspectiva alguma a deflagração de uma nova licitação que sequer há comprovações de que será de fato mais vantajosa.

A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, fundamentou em sua coletiva de imprensa supostos vícios apontados pelo TCE e MPE que foram apreciados e afastados pelo Tribunal de Justiça de Sergipe nas diversas vezes que foi chamado a decidir. Antes da prática do ato administrativo de anulação da licitação, não foi apresentado à sociedade qualquer estudo prévio que comprove a vantajosidade de uma nova licitação, ou mesmo a comprovação das supostas irregularidades que se tanto pragueja. É uma temeridade retroceder nos avanços já obtidos e anular a licitação, mantendo em circulação ônibus com mais de 20 anos de uso, representando um perigo iminente para a segurança dos cidadãos.

No último discurso proferido em Sergipe, o saudoso governador Marcelo Déda afirmou: “Que os meus sonhos dialoguem com o querer divino, produzindo uma obra que, edificada no terreno da história, traduza o meu amor por minha terra e sirva à causa da felicidade do meu povo”. Que essa seja uma mensagem orientadora para todos os que ocupam espaços políticos, a verdadeira vontade se materializa por meio das decisões, e essas decisões devem sempre refletir o melhor interesse da população, visando, acima de tudo, o bem-estar do povo. Nesse sentido, a recente anulação da licitação do transporte público da região metropolitana segue o caminho inverso e faz distanciar ainda mais a concretização do sonho de um sistema de transporte digno e eficiente, pelo qual a população tanto anseia.