O Projeto de Lei nº 158/2025, de autoria do Governo do Estado, institui o Programa “CNH Caminhoneiro”. A iniciativa prevê a concessão gratuita de mil carteiras nacionais de habilitação (categorias C, D e E) por ano, direcionadas a trabalhadores que desejam ingressar ou se formalizar na profissão de caminhoneiro. A proposta foi aprovada pelo plenário da Assembleia Legislativa.
O projeto altera dispositivos de leis anteriores e visa reduzir barreiras econômicas no processo de habilitação, especialmente no que se refere às taxas previstas pela Tabela V do Anexo Único da Lei nº 8.638/2019, que regula a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos (TSFD) e altera as Leis nº 6.425, de 20 de junho de 2008, nº 6.661, de 28 de agosto de 2009, e nº 7.651, de 31 de maio de 2013.
“Com a ‘CNH Caminhoneiro’, buscamos aumentar as chances de inserção no mercado de trabalho, especialmente em áreas relacionadas ao transporte de mercadorias, além de estimular o desenvolvimento econômico e a inclusão produtiva em todo o estado”, ressaltou a secretária de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania, Érica Mitidieri.
CNH Caminhoneiro
