Milton Alves Júnior
Protocolada sob o número 202510302482, uma Ação Civil Pública de autoria do Ministério Público de Sergipe (MPSE), por intermédio da 7ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão, orienta a Prefeitura de Aracaju para anular o procedimento de dispensa de licitação e o contrato firmado para a locação de um veículo blindado, cujo valor anual chega a R$ 312 mil. O órgão estadual de fiscalização destacou que não está em discussão a necessidade de garantir a segurança da Chefe do Poder Executivo, mas reforça que a legalidade do procedimento adotado para a contratação deve ser respeitada.
A utilização de veículos blindados em Sergipe – sobretudo nos municípios da região metropolitana, faz parte da rotina de gestores públicos, membros do Poder Judiciário e do próprio Ministério Público Estadual. Desembargadores e juízes preservam suas vidas com este tipo de proteção automotiva, bem como o governador Fábio Mitidieri e o Procurador-Geral de Justiça do (MPSE). Conforme destacado pelo próprio Ministério Público em 22 de novembro do ano passado, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) adotou uma série de medidas, dentre elas, aquisição de veículo executivo blindado e blindagem de camionetes.
Os dados apresentados no último trimestre de 2024 detalham ainda que o investimento foi superior a R$ 2,5 milhões, destinado ao aprimoramento dos serviços de segurança prestados pelo GSI. O MPSE reconheceu naquele momento que é preciso modernizar a estrutura funcional e favorecer melhorias na segurança institucional. No caso do carro blindado utilizado pela prefeita Emília Correia, a Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão destaca a necessidade de a administração pública estar atenta às normas legais em contratações públicas, principalmente quando envolvem valores elevados e serviços essenciais à segurança pública.
Pela Prefeitura de Aracaju foi garantido que a contratação do veículo teve caráter preventivo e foi adotada com base em critérios técnicos e relatórios de inteligência que apontam riscos à segurança da gestora em eventos públicos e situações de exposição. Ainda conforme reforçado pela gestão, a contratação buscou garantir a integridade física da prefeita e assegurar condições adequadas para o desempenho de suas funções institucionais. O município também destacou que o processo cumpre os princípios da legalidade e da transparência, com as informações acessíveis no Diário Oficial.
