Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou na sexta-feira (8) outra decisão para barrar a criação de novos benefícios, após a Corte limitar o pagamento de penduricalhos a juízes, membros do Ministério Público e outras carreiras.
Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.
A nova decisão proíbe a reformulação da estrutura de cargos e de unidades funcionais do Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Advocacia Pública e Defensoria Pública para justificar a implementação de novos benefícios.
A deliberação foi assinada pelos ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, relatores das ações que foram julgadas pelo Supremo.
