Não há mais tempo para que o plebiscito que definirá o futuro da chamada Zona de Expansão de Aracaju seja realizado juntamente com as eleições gerais, em quatro de outubro, como pensava a prefeita Emília Corrêa (PL). Na semana passada as prefeituras de Aracaju e São Cristóvão assinaram o Termo de Concordância Técnica que valida o levantamento realizado para definir a nova linha divisória entre as duas cidades.

O documento representa mais uma etapa para a conclusão do processo conduzido conforme as determinações da Justiça Federal e pode abrir caminho para a realização de um plebiscito, no qual os moradores das áreas envolvidas poderão decidir a qual município desejam pertencer.

O procurador-geral de Aracaju, Hunaldo Mota, informou que o alinhamento era condição obrigatória estabelecida pela legislação para dar início às análises de viabilidade que antecedem a consulta popular. “Neste momento, estamos definindo tecnicamente os limites entre Aracaju e São Cristóvão na área que está em discussão. Essa etapa é fundamental para dar continuidade aos estudos previstos na legislação que regulamenta o plebiscito, já que a definição da linha divisória era um requisito prévio para o avanço do processo. Com a concordância dos municípios, sob a coordenação da Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação de Sergipe (Seplan), será possível realizar o Estudo de Viabilidade Municipal, que vai analisar aspectos como o sentimento de pertencimento da população envolvida e os dados econômicos e sociais da área em questão”, explicou o procurador.

Na última quarta-feira (22), a Seplan entregou o estudo que estabelece pequenos desvios de residências e elementos naturais dos novos limites territoriais entre Aracaju e São Cristóvão ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), responsável por atualizar a cartografia oficial dos municípios.

Segundo o secretário de Estado de Planejamento, Júlio Filgueira, o estudo foi realizado com a participação de representantes de ambos os municípios após acordo firmado na Justiça Federal.

“Nós fomos promovendo em conjunto com as prefeituras em campo e em estudos cartográficos como deveriam ser os recortes, permitindo que na área, ambas as prefeituras possam identificar as residências, comércios e equipamentos públicos que ficarão em São Cristóvão e em Aracaju.”, explicou o secretário.

De acordo com o mapa elaborado pela Seplan, cerca de 25% do território do Bairro Mosqueiro passa a ser considerado parte de São Cristóvão, incluindo a Orlinha Pôr do Sol. No Bairro Matapuã, a maior parte da área passará a integrar São Cristóvão. Já no Bairro Areia Branca, o território é dividido em cerca da metade entre as duas cidades. O Bairro Santa Maria é o menos afetado, com apenas uma pequena área pouco habitada incorporada a São Cristóvão.

O Senado aprovou, em março deste ano, o Projeto de Lei Complementar que define diretrizes para realização de plebiscito antes do desmembramento de parte de um município para incorporação a outro, o que influencia na disputa territorial da Zona de Expansão entre Aracaju e São Cristóvão.

Segundo o projeto, parte do território de um município só poderá ser desmembrada, para fins de incorporação a outro, mediante iniciativa da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), estudo de viabilidade e aprovação, em plebiscito, pelos eleitores dos municípios envolvidos.

A Alese já adota as medidas necessárias para a aplicação da Lei Complementar Federal nº 230 no tratamento da questão territorial envolvendo os municípios de Aracaju e São Cristóvão.

Entre as providências iniciais a serem adotadas está a viabilização do Estudo de Viabilidade Municipal, instrumento previsto em lei e indispensável à análise da matéria. O estudo deverá reunir elementos técnicos relacionados aos impactos econômico-financeiros, fiscais, urbanísticos, sociais e administrativos da eventual redefinição territorial, além da identificação atualizada e georreferenciada da área objeto da controvérsia.

Concluídas as etapas técnicas e legais cabíveis, a matéria poderá seguir para deliberação legislativa sobre a convocação do plebiscito. Havendo manifestação popular favorável, o processo poderá avançar para a apreciação da lei estadual destinada à redefinição dos limites territoriais.

Para o secretário de Estado de Planejamento, os prazos legais tornam inviável a realização do plebiscito para que a população dos dois municípios decida sobre a alteração nas eleições de 2026. “A lei diz que a consulta popular, excepcionalmente em 2026, deve observar um prazo mínimo de 60 dias. Isso significa que o plebiscito deveria ser convocado até 4 ou 5 de agosto”, pontuou Júlio Filgueira.

A consulta popular, se for mesmo viabilizada, não sairá ainda este ano. E hoje, legalmente, a Zona de Expansão voltou a ser administrada pela Prefeitura de São Cristóvão.

O período das convenções partidárias, que vai de 20 de julho a 5 de agosto, marca muito mais do que uma etapa do calendário eleitoral. É o momento em que termina o período das especulações e começa a fase das definições.

Até agora somente o Republicanos realizou a sua convenção com a oficialização da chapa majoritária e proporcional. Valmir de Francisquinho foi confirmado como candidato a governador e Priscila Felizola como candidata a vice, além de ter formado uma chapa com os dois senadores também do partido, André David e Eduardo Amorim. Extará coligado com o Avante.

A próxima convenção é a do MDB, que acontecerá neste sábado (25), às 18h30, no Iate Clube de Aracaju. O partido só oficializará a candidatura à reeleição do senador Alessandro Vieira, seus dois suplentes e dos candidatos a deputado federal e estadual pela legenda.

No dia 31 de julho acontecerá a convenção do PDT, que oficializará a candidatura de Edvaldo Nogueira para o Senado, assim como dos suplentes e candidatos à Câmara Federal e Assembleia Legislativa. Também ocorrerá a do PSB, com a oficialização dos candidatos a deputado federal e estadual e apoio à reeleição do governador Fábio Mitidieri (PSD).

No próximo dia 02/08 ocorrerá a convenção do PSDB/Cidadania. Para isso, os filiados dos dois partidos terão que referendar uma coligação com o Podemos, que mais na frente oficializará coligação com o Republicanos e Avante, uma vez que as atas dos partidos podem ser fechadas até 5 de agosto e encaminhadas para homologação na Justiça Eleitoral.

O PL, que realizará sua convenção na segunda-feira (03/08), está ainda em aberto o nome do candidato a vice-governador. O partido já definiu Ricardo Marques como candidato ao Governo e ao Senado Rodrigo Valadares e Coronel Rocha, além dos nomes para a Câmara Federal e Assembleia Legislativa. Deverá ser uma chapa também puro sangue. Mas não será surpresa se Rodrigo desistir do Senado para disputar a reeleição.

No último dia para realização das convenções partidárias acontecerá as do PSD, União Brasil e PT, que estarão coligados. Não haverá surpresas, uma vez que a chapa majoritária já está definida com Fábio Mitidieri (PSD) candidato a reeleição, Jeferson Andrade (PSD) a vice e para o Senado André Moura (União) e Rogério Carvalho (PT). As chapas para deputado federal e deputado estadual também definidas.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou oficialmente os limites máximos para a contratação direta ou terceirizada de pessoal destinado a atividades de militância e mobilização de rua nas eleições deste ano. A medida, oficializada por meio da Portaria nº 444/2026, detalha os tetos quantitativos que candidatos e partidos deverão respeitar ao longo da campanha eleitoral, englobando o primeiro e o segundo turnos.

A legislação determina uma regra escalonada baseada no tamanho do eleitorado de cada município.

Municípios com até 30 mil eleitores: o limite de contratações não pode exceder 1% do eleitorado;

Municípios com mais de 30 mil eleitores e Distrito Federal: o cálculo parte do teto inicial fixado para os primeiros 30 mil eleitores (300 contratações) e soma-se uma contratação para cada mil eleitores excedentes.

Para cargos de abrangência estadual e federal (como presidente, governador, senador e deputados), o limite de contratação é calculado de forma proporcional, tendo como referência o município com o maior colégio eleitoral de cada estado.

Para fins de fiscalização da Justiça Eleitoral, os limites são globais por chapa. Isso significa que são somadas as contratações diretas e indiretas feitas pelo candidato titular e aquelas eventualmente realizadas por seus vices ou suplentes. Para partidos políticos, o teto máximo permitido equivale ao somatório dos limites de todos os cargos em que a legenda possuir candidatura própria.

O descumprimento deliberado dos quantitativos permitidos sujeita os infratores às severas penas do artigo 299 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), que tipifica a conduta como crime de corrupção eleitoral. Além disso, a extrapolação do limite de pessoal pode dar margem à abertura de investigações por abuso de poder econômico e culminar na cassação do registro ou do diploma do candidato.

“Está em nossas mãos a democracia, não está nos palácios, não está nos gabinetes”, declarou Cármen Lúcia, ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), durante evento de lançamento de seu livro Pela mão do povo – Democracia e voto no Brasil (editora Bazar do Tempo), na quinta-feira (23), durante a 24ª Festa Literária Internacional de Paraty.

Em coautoria com a cientista política Heloisa Starling e organização da historiadora Nayara Henriques Pinto, a obra percorre a história da democracia brasileira por meio das eleições, das leis e dos eleitores, refletindo sobre a construção da cidadania e do voto no país.

A pouco mais de dois meses das eleições, ela defendeu que o povo brasileiro valorize o que já conquistou, como o amplo direito ao voto. A ministra alertou, no entanto, que o voto não é a única forma de exercício democrático.

“Nem se imagine que o único dia que nós, sociedade, somos soberanos como povo, seja o dia da eleição. Todos os dias nós podemos fazer alguma coisa. Mas é preciso que a gente tenha este ânimo para fazer esta união que nos reúne como um povo”, disse a ministra durante o evento de lançamento do livro.