DEPUTADOS DURANTE SESSÃO DE ONTEM
AL APROVA PROJETOS E INICIA FÉRIAS
Publicado em 04 de julho de 2013
Por Jornal Do Dia
Na última sessão do primeiro semestre legislativo os deputados zeraram a pauta de votações com a análise e aprovação de um pacote de projetos de lei de autoria dos parlamentares – maioria das proposituras – e do Executivo. Num semestre marcado pela aprovação do Proinveste, os deputados questionaram o não envio da proposta de reajuste salarial por parte do governo, mas decidiram pelo recesso em julho após um aceno do Executivo explicando como andam as negociações salariais com as categorias. Havia o risco da Assembleia prosseguir com sessões em julho por causa desse impasse.
Entre os projetos encaminhados pelo governo do Estado foi a provada a propositura que trata da elaboração da Lei Orçamentária para o exercício do próximo ano. Ainda do Poder Executivo foi aprovado projeto que garante a reestruturação da Superintendência Executiva de Estrutura da Orla Marítima de Aracaju (Superoma), integrante da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra).
Também foram aprovados projetos que autorizam a concessão de crédito em favor da Secretaria de Estado da Inclusão Social no valor de até R$ 1,3 milhão e crédito de R$ 206 mil para a Defensoria Pública de Sergipe. Ainda do Executivo foram aprovados projetos que alteram a legislação que trata do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a criação do IpesPrevidência, em decorrência da extinção do Departamento de Previdência do Ipes e do Funarsep.
De autoria da deputada Ana Lúcia foram aprovados projetos de Lei que tornam o amendoim verde cozido e o barco de fogo de Estância patrimônios imemoriais do Estado de Sergipe. Ainda da parlamentar foi aprovado texto que institui o Dia Estadual do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente de Sergipe.
Lei garantirá isenção de taxa para retirada de 2ª via de documentos
O plenário da Assembleia Legislativa aprovou na sessão desta quarta-feira, última do semestre, o Projeto de Lei de autoria do deputado Francisco Gualberto (PT) que trata da isenção de pagamento de taxas para emissão da 2ª via de carteira de identidade, carteira nacional de habilitação e certificado de registro e licenciamento de veículos. Após sancionada pelo governo do Estado, a lei irá garantir às vitimas de furto ou roubo em Sergipe a isenção do pagamento de 2ª via dos documentos.
"A lei terá uma importância social significativa. Toda vez que o cidadão é roubado ou furtado, o castigo é duplo ou triplo. Além do constrangimento e da angústia pelo acontecimento, existem os custos para retirada de segunda via, e o tempo perdido para retirar novos documentos", disse o deputado, aproveitando a ocasião para fazer um agradecimento à Mesa Diretora da Casa por ter colocado o projeto na pauta do dia, como também aos membros da Comissão de Constituição e Justiça e demais comissões que apreciaram e aprovaram o referido projeto.
"Esse projeto diminui os constrangimentos e injustas", afirma. "Porque mesmo sendo roubado, o Estado continua exigindo do cidadão os documentos para que ele continue transitando na sociedade", explica Gualberto, lembrando que a emissão dos documentos citados na lei (RG, CNH e CRLV) é de responsabilidade do Estado.
A lei diz que o pedido de isenção deve ser acompanhado do registro de ocorrência lavrado por autoridade policial competente. Diz também que a 2ª via do documento furtado ou roubado deve ser requerida no prazo máximo de 90 dias após a ocorrência do fato. Outro detalhe da lei é que "a falsa comunicação dos crimes de furto ou roubo acarretará as sanções previstas no Código Penal Brasileiro".
Lei semelhante já funciona no Estado do Rio de Janeiro desde 1998 e em Rondônia desde 2011. "Fico contente por ter sido o autor, mas a partir de sua aprovação por unanimidade, o projeto passa a ser de responsabilidade de toda a Casa", garante Francisco Gualberto.