Alese aprova decretos de calamidade e tira multas da pauta

Em meio a ajustes, a  Assembleia Legislati va fez a sua primeira sessão remota, com os deputados estaduais participando da votação através de videoconferências pela internet. O recurso foi uma das adaptações criadas na Casa a partir das medidas de isolamento contra o coronavírus. 
Na sessão virtual, os deputados aprovaram, por maioria, 36 Decretos Legislativos de Reconhecimento do Estado de Calamidade Pública, que foram solicitados por prefeitos municipais, em razão da pandemia. Dos 75 municípios sergipanos, apenas os municípios de Cumbe, Feira Nova, Pirambu, Rosário do Catete e Siriri ainda não enviaram para a Alese o pedido de estado de calamidade pública. Na próxima quarta-feira, dia 15, os deputados irão realizar nova etapa de votações, e os decretos que já estão na casa, total de 34, somados aos que ainda poderão chegar, serão votados em nova sessão deliberativa remota.
Os municípios que tiveram seus decretos de estado de calamidade pública aprovados pelos deputados foram:Amparo do São Francisco, Aquidabã, Aracaju, Areia Branca, Barra dos Coqueiros, Boquim, Canindé do São Francisco, Capela, Carmópolis, Cedro de São João, Estância, Frei Paulo, General Maynard , Itabaiana, Itabaianinha, Itaporanga d’ Ajuda, Japaratuba, Lagarto, Laranjeiras, Malhada dos Bois, Maruim, Neópolis, Nossa Senhora das Dores, Nossa Senhora de Lourdes, Nossa Senhora do Socosso, Porto da Folha, Propriá, Riachuelo, Ribeirópolis, Santa Luzia do Itanhy, Santa Rosa de Lima, São Cristóvão, Simão Dias, Tobias Barreto, Tomar do Geru e Umbaúba.
O prazo do decreto de calamidade para os municípios de Sergipe, que foram votados nesta manhã pela Alese, terá validade até o dia 31 de dezembro. A possibilidade do decreto está amparada pela Lei federal nº 12.340, de 2010, que destaca que a possibilidade de estado de calamidade pública se dá nas seguintes condições: "situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido".
Os deputados foram unânimes quanto a compreensão da solicitação do estado de calamidade dos municípios, onde, diante da crise de pandemia, as prefeituras declararam nas mensagens dos decretos que a crise provocada pelo coronavírus repercute sobre as principais receitas – valores arrecadados – que são as verbas que bancam, por exemplo, as despesas com pessoal e a manutenção de serviços públicos, principalmente agora, com a situação da saúde pública.
O líder do governo, deputado Zezinho Sobral (PODE), apontou algumas situações em que os gestores públicos poderão ter alguns direitos após publicação do decreto no Diário Oficial de Sergipe, a exemplo da suspensão do prazo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dispensa de metas fiscais e dispensa de limitação do empenho. Ele ressaltou a importância dos decretos diante da queda substantiva na arrecadação, e de impostos.
"Haverá frustração nas receitas municipais, sabemos que parte dos municípios sergipanos sobrevivem a base de 25% de arrecadado do ICMS. Além disso, temos informações quanto a redução no Fundo de Participação dos Municípios(FPM). Contudo, o decreto de calamidade pública prevê não só a questão das adequações da LRF, como também o prejuízo financeiro e econômico decorrentes dessa pandemia", defendeu Zezinho os decretos dos municípios.
Os deputados alertaram sobre a fiscalização dos gastos das prefeituras, onde, durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus, a aplicação de trechos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor ficam, na prática, suspensos.
Nesse sentido, o deputado estadual Doutor Samuel (Cidadania) declarou que a fiscalização do poder executivo municipal deverá ser acompanhada pela Câmara de Vereadores dos municípios, como será pelos órgãos do Ministério Público e do próprio Tribunal de Contas. "Se encontrarmos irregularidade, cassaremos esses decretos", avisou o parlamentar. Posição do parlamentar a cerca da fiscalização, foi acatada por a deputada Kitty Lima, do Cidadania. Deputada ressalta que decreto tem foco no social e na saúde.

Multa fora da pauta – A sessão virtual também previa a votação de um decreto do Executivo que criaria punições para as pessoas e estabelecimentos que não cumprirem os decretos estaduais e municipais relativos ao isolamento social contra o coronavírus. Um dos itens do decreto cria uma multa de R$ 5 mil a ser paga pelas pessoas que saírem de casa sem justificativa. O valor equivale a 100 vezes o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) e seria dobrado em caso de reincidência.
O presidente da Alese, Luciano Bispo (MDB), decidiu retirar o projeto da pauta após avaliar que muitos deputados discordavam do projeto ou tinham dúvidas, o que não garantiria, naquele momento, a maioria absoluta para a aprovação do projeto. Luciano ressaltou que a decisão de retirar o decreto teve a concordância do governador Belivaldo Chagas. "Conversei com o governador, expliquei que nesse momento já existem muitas dificuldades e para não gerar transtornos maiores retiraria o projeto de pauta e deixava para outro momento, ponderou. 
O projeto previa ainda a responsabilização criminal dos descumpridores do isolamento, pela prática de crimes de infração de medidas sanitárias preventiva e/ou desobediência, tipificados, respectivamente, nos artigos 268 e 330 do Código Penal Brasileiro. Ainda conforme o decreto, o dinheiro arrecadado com as multas seria destinado ao Fundo Estadual de Saúde (FES).