Aprovada criação do Programa Estadual das Organizações Sociais

Foi aprovado, por maioria, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei Nº 413/2023, de autoria do Poder Executivo. O PL cria o Programa Estadual das Organizações Sociais (Peos), o qual dispõe sobre a qualificação de entidades como Organização Social e sua vinculação contratual com o Poder Público Estadual, bem como revoga a Lei Nº 5.217, de 15 de dezembro de 2003, que trata sobre parte desse tema. Votaram de forma contrária os deputados Marcos Oliveira (PL), Paulo Junior (PV) e Linda Brasil (Psol).
A matéria une todos os pontos referentes a este assunto, acrescentando a criação do Peos. O objetivo, segundo mensagem do Poder Executivo, é fomentar a absorção de atividades e serviços de interesse público pelas Organizações Sociais em diversas áreas, buscando eficiência na sua execução e na gestão dos recursos públicos, além da responsabilidade fiscal, social e ambiental.
“O Projeto de Lei contempla também os requisitos e os processos de qualificação de entidades da sociedade civil como Organizações Sociais; o vínculo contratual estabelecido entre o Poder Público e as Organizações Sociais através do contrato de gestão, com o detalhamento do processo de seleção através de chamamento público; as cláusulas obrigatórias e as vedadas dentro do contrato de gestão; a possibilidade de utilização de bens públicos pelas Organizações Sociais e a supervisão, o controle e a avaliação do contrato de gestão”, detalhou na mensagem.
Para firmar contrato, as OSs devem ter ao menos cinco anos de serviços prestados na área de atuação, ter composição de 20% a 40% de membros representantes do Poder Público e encaminhar de forma periódica os relatórios gerenciais e de atividades.
O governo do estado estima que o impacto orçamentário será de R$ 96 mil no primeiro ano, aumentando para R$ 288 mil nos dois seguintes. Foi informado que existe crédito orçamentário e financeiro para atender a esta despesa.
O Peos será administrado pelo Conselho de Governança a ser composto pelo secretário especial de gestão das contratações, licitações e logística (que será o presidente), secretário de estado chefe da Casa Civil, secretário especial do Governo, secretário de estado da Administração, procurador do estado, membro da sociedade civil de livre escolha do governador, e representante do Poder Legislativo Estadual.
Foram apresentadas seis emendas, entre cinco modificativas e uma supressiva, de autoria dos deputados Paulo Junior e Linda Brasil, em conjunto, que falam sobre participação do Poder Legislativo na escolha das OSs, assim como na formação do contrato. Foi ainda solicitada a inclusão da necessidade de qualificar como Organização as que não repassem valores de dividendos a sócios e que tenha experiência em projetos e programas de prestação de serviços nas áreas de atividade a que se propõe, entre outros pontos.
Todas as emendas foram rejeitadas por maioria, com votos a favor dos deputados Marcos Oliveira, Paulo Junior e Linda Brasil.