Câmara aprova em primeiro turno texto-base da PEC dos Precatórios

Com o voto contrário do deputado sergipano João Daniel (PT), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (4), em primeiro turno, or 312 votos a favor e 144 contra o texto-base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21. Conhecida como PEC dos Precatórios, ela limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.

Para concluir a votação da matéria, os deputados precisam analisar e votar os destaques apresentados pelos partidos, que podem ainda mudar trechos da proposta. A sessão deve ocorrer na próxima terça-feira.

De acordo com o texto-base aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), deverão ser pagos em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

A redação aprovada ontem engloba o texto da comissão especial segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.

Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.

Os deputados federais sergipanos Bosco Costa (PL), Fábio Henrique (PDT), Fábio Mitidieri (PSD), Fabio Reis (MDB), Gustinho Ribeiro (Solidariede), Laercio Oliveira (PP) e Valdevan Noventa (PL) votaram a favor da proposta.

Razão
O deputado federal João Daniel (PT) explicou ontem que votou contra aPEC dos Precatórios, por entender que a sua aprovação nada tem a ver com a viabilização do pagamento do Auxílio Brasil que o governo pretende levar apenas até o ano de 2022, falando em um valor de R$ 400, para atender 17 milhões de pessoas. Para ele, é preciso deixar claro que para pagar esse auxílio o governo não precisaria dessa PEC. Poderiam ser usadas as reservas do Tesouro, que somam mais de R$ 1,3 trilhão.

Calote
O parlamentar enfatiza ainda que a utilização dos precatórios, além de promover um grande calote contra professores, pensionistas, estados e municípios que já tiveram seu direito garantido em decisões judiciais, levará a mais uma dívida absurda da União no futuro, transferindo a conta para outros governos, já que Bolsonaro caindo cada vez mais no descrédito popular, por suas mentiras e ofensas.

Bolsa Família
João Daniel reforça que a sua posição e a do Partido dos Trabalhadores, “sempre foram em defesa dos trabalhadores e trabalhadoras, tanto que criamos o Bolsa Família, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2014, dizia que nenhuma pessoa poderia passar fome no Brasil, e que uma Medida Provisória do atual governo revogou, mantendo-o somente até o começo do mês de novembro, daí a pressa na aprovação dessa famigerada PEC”.

Frente
Antes mesmo da tramitação no Senado, Alessandro Vieira (Cidadania-SE) anunciou, junto com o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a coleta de assinaturas para criar uma Frente de Defesa da Responsabilidade Fiscal. “O Senado deverá reagir contra os avanços do populismo irresponsável. Não podemos permitir que se jogue fora a estabilidade construída com tanto sacrifício”, disse Alessandro. “Se essa PEC do furo do teto chegar ao Senado, faremos uma importante oposição a ela”, advertiu Oriovisto.

Sem liminar
O desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima negou ontem pedido de liminar apresentado por cinco deputados estaduais pedindo que a Assembleia Legislativa instale a CPI da Covid-19. No mandado de segurança impetrado no Tribunal de Justiça de Sergipe, os parlamentares alegaram que a Mesa Diretora do Legislativo sergipano arquivou a proposta de abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito após o deputado Zezinho Guimarães (MDB) ter retirado sua assinatura do requerimento, que para tramitar precisaria de oito rubricas.

Razão
No pedido de liminar anexado ao mandado de segurança, os cinco os deputados afirmam que ao aceitar a retirada da assinatura de Zezinho Guimarães a Mesa Diretora da Assembleia desconsiderou o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal Federal (STF) quanto à criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), “contrariando o direito da minoria e o direito subjetivo de fiscalizar atos do Poder Executivo”.

Nomes
O mandado de segurança foi impetrado pelos deputados Kitty Lima, Samuel Carvalho e Georgeo Passos, do Cidadania, Gilmar Carvalho (PSC) e João Marcelo (PTC).

Razões
O Senado aprovou na quarta-feira uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 10/2017, que visa reduzir a demanda do Superior Tribunal de Justiça com recursos especiais. A PEC cria uma espécie de filtro de admissibilidade para esse tipo de recurso. De acordo com o relator da PEC no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), a aplicação dessa sistemática de relevância vai possibilitar o STJ a “superar a atuação como mero tribunal de revisão para assumir as feições de uma verdadeira corte de precedentes”. Com isso, o tribunal estabelecerá o precedente vinculante e os demais tribunais deverão adequar suas decisões ao entendimento do STJ.

Conciliação
Será realizada em todo país, de 8 a 12 de novembro, a XVI Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) tem mais de 2 mil audiências de conciliação designadas na capital e interior. O objetivo é promover o uso dos meios consensuais de solução de litígios, selecionando processos que estão em condições de serem submetidos ao procedimento conciliatório.

Banese
Ainda durante a XVI Semana Nacional de Conciliação, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Aracaju vai realizar um mutirão para negociação de dívidas junto ao Banese e Banese Card. O mutirão acontecerá no Arquivo Judiciário, ao lado do Fórum Gumersindo Bessa, de 8 a 12 de novembro, das 7 às 15 horas. Os interessados deverão apresentar o RG, CPF e comprovante de vacinação contra a Covid-19 (pelo menos 1ª dose).

Orçamento
O deputado Georgeo Passos (Cidadania) anunciou o protocolo de uma emenda modificativa à Lei Orçamentária Anual para 2022 (LOA), Projeto de Lei 255, cujo projeto ele teve acesso. O parlamentar reclamou sobre a inclusão de gastos destinados ao Consorcio do Nordeste inclusos na LOA. Ele disse que está descrito no PL o valor de R$ 792.214 para este fim. Durante a pandemia causada pelo novo coronavírus, R$ 48 milhões foram encaminhados ao Consórcio, mas respiradores comprados não foram entregues e o valor não foi devolvido.

Cestas básicas
O deputado destacou que pretende fazer com que o valor seja encaminhado para a Secretaria de Inclusão e Assistência Social do Estado para aquisição de cestas básicas.

Saúde na PM
O deputado estadual Iran Barbosa (PT), protocolou, na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), a Indicação nº 561/2021, dirigida ao governador do Estado, Belivaldo Chagas, e ao comandante-geral da Polícia Militar de Sergipe (PM/SE), coronel Marcony Cabral Santos, solicitando-lhes que promovam todos os atos administrativos necessários para o envio de Projeto de Lei à Alese, com o objetivo de reestruturar e reorganizar o ‘Quadro de Saúde da Carreira da Polícia Militar do Estado de Sergipe’. De acordo com a propositura, essa é uma medida necessária para destravar a carreira dos profissionais que se encontram nesta área da PM/SE, bem como para promover incentivos que possibilitem o preenchimento de todas as vagas do quadro de Saúde da PM/SE.

Negociações
A Mesa de Negociação Permanente no âmbito da Administração Pública Estadual voltou a se reunir na manhã desta quinta-feira (4) com representantes do Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Sintrase) e do Sindicato dos Vigilantes Públicos do Estado de Sergipe (Sindivipse). A reunião foi coordenada pelo secretário de Estado da Administração (Sead), Dernival Neto.

Reivindicações
No encontro, o presidente do Sintrase, Diego Araújo, e o presidente do Sindivipse, João Lira, quiseram saber como estava o andamento da proposta da categoria apresentada na reunião dos sindicatos com a Mesa de Negociação, ocorrida há cerca de um mês. A categoria reivindica a reformulação do PCCV (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos), implantado em 2014, através da Lei nº 7.820. O secretário Dernival Neto afirmou que a proposta apresentada pelos sindicatos está em fase de ajustes e análises, para que possa ser apresentada uma contraproposta nos próximos dias.

16 sindicatos
Desde que foi reativada a Mesa de Negociação Permanente no âmbito da Administração Pública Estadual, por determinação do governador Belivaldo Chagas, já foram ouvidos também os representantes do Sindicato dos Policiais Penais de Sergipe (SINDPPEN), Sindicato do Fisco do Estado de Sergipe (SINDIFISCO), o Movimento Polícia Unida, o Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado de Sergipe (Sindasse) e o Sindicato dos Agentes de Segurança e Medidas Socioeducativas. O Sintrase foi o primeiro a ser ouvido. A Mesa de Negociação Permanente ouvirá os 16 sindicatos das categorias de servidores da administração estadual.

Conversas
Cézar Cardoso e Carlos Vilão, dirigentes do novo partido Mobiliza 33 (antigo PMN), estão trabalhando na reestruturação da legenda paras as eleições de 2022. Buscam fortalecer a base política que apoia o presidente Jair Bolsonaro no Estado e conversam com pessoas identificadas com o projeto, como o ex-deputado federal Mendonça Prado.

Com agências