Câmara mantém veto de Emília que favorece empresas de ônibus

Por maioria, a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) votou favorável à manutenção do veto total definido pela Prefeitura de Aracaju ao Projeto de Lei n.º 142/2024, de autoria do vereador Camilo Daniel (PT), que buscava proibir que empresas de ônibus com dívidas trabalhistas pudessem receber qualquer liberação de verbas públicas de subsídio ao transporte público. Após sucessivas discussões, a votação resultou no protocolo de 16 votos pela manutenção do veto e 8 votos contrários. O vereador Milton Dantas não votou; por se apossar da prerrogativa de presidente da Casa Legislativa, o vereador Ricardo Vasconcelos também não registrou voto.

Votaram contra os parlamentares: Iran Barbosa, Elber Batalha, Sônia Meire, Camilo Daniel, Breno Garibalde, Selma França, Fábio Meireles e Vinicius Porto. Em contrapartida, votaram pela manutenção do veto os seguintes vereadores: Alex Melo, Lúcio Flávio, Rodrigo Fontes, Isac Silveira, Pastor Diego, Thannata da Equoterapia, Sgt. Byron, Soneca, Maurício Maravilha, Joaquim da Janelinha, Levi Oliveira, Anderson de Tuca, Bigode do Santa Maria, Binho, Sávio Neto de Vardo e Moana Valadares. Na concepção da Prefeitura de Aracaju, o PL definiu competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, conforme o art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal.

Além disso, ela citou a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a qual estabelece que a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária das empresas contratadas devem ser verificadas após o julgamento das propostas, e não como condição prévia para a liberação de verbas. A prefeita citou jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que mencionam a ilegalidade de reter pagamentos a contratados em caso de irregularidade fiscal, pois isso configura como enriquecimento sem causa por parte da administração pública.

O parecer da Comissão de Justiça foi pela derrubada do veto, ao afirmar que não existe fundamento jurídico para o que foi sustentado no veto. Líder da bancada de oposição, o vereador Elber Batalha declarou que: “eu não acho que essa empresa, Progresso, vai pagar os salários. Essa discussão depende de uma questão judicial. Eu voto pela derrubada do veto, para que outros não façam a mesma coisa que ela faz. Estou me precavendo, pois precisamos ter uma empresa que cumpra os direitos trabalhistas. Não tenho dúvidas de que, se Emília fosse vereadora, ela votaria ao nosso lado.” Houve contestação por parte da bancada de situação.