Carta aberta contra a privatização da Eletrobras

* Arício Resende Silva

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe (Crea-SE) defende, publicamente, a manutenção do controle da administração das Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobrás) pelo governo brasileiro, para salvaguardar os interesses da nossa sociedade.
A Eletrobrás é a maior empresa de energia elétrica da América Latina. São 233 usinas, que produzem um terço da energia consumida no Brasil (170,9 milhões de MWh). No ano passado, a capacidade instalada da empresa atingiu 46,856 GW. Aproximadamente 94% da energia produzida vêm de fontes limpas, com baixa emissão de gases de efeito estufa. 
A companhia também é líder em transmissão de energia elétrica no país, com aproximadamente 70 mil quilômetros de linhas com tensões entre 230 e 765 kV, representando quase a metade do total nacional das linhas de transmissão desse tipo. A extensão equivale a cerca de uma volta e meia ao redor do planeta Terra. Quanto à capacidade de transformação, é responsável por 239.866 MVA de potência, distribuídos em 271 subestações em todas as regiões do país. 
Sua expertise técnica é comparável às maiores companhias do setor elétrico no mundo. Afinal, construiu um sistema elétrico de enorme dimensão e alta confiabilidade, além de ter sido responsável por grandes desafios da história da engenharia deste país, tal como a construção da primeira usina com potência superior a 1.000 MW – a usina de FURNAS – no final da década de 50 e início dos anos 60; a construção de ANGRA1, primeira usina nuclear do Brasil nas décadas de 70 e 80; a construção e operação da maior hidroelétrica do mundo, a Itaipu; além de implantar um dos maiores sistemas de transmissão de energia em corrente alternada e corrente contínua – o sistema de Itaipu na década de 80. Já no início dos anos 2000, foi responsável pela viabilização das usinas de baixa queda que possibilitaram a exploração do grande potencial energético da região amazônica.
Mais recentemente, a excelência na operação e manutenção credenciou a empresa a se engajar em novos projetos, como o sistema de transmissão em extra-alta tensão em corrente contínua de ± 800 kV, nível de tensão inédito no País, que escoará a energia do Complexo Hidrelétrico de Belo Monte para a Região Sudeste.
Todos esses fatos credenciam as empresas Eletrobrás como referência nacional em engenharia e tecnologia. Além de todas as características técnicas relevantes da companhia, o próprio setor elétrico é estratégico e de extrema importância para o desenvolvimento do país, pois extrapola a tríade "geração-transmissão-distribuição" de energia elétrica, sendo fundamental para a preservação da soberania nacional.
A própria natureza estratégica da atividade das empresas do grupo, com a sua liderança na condução dos desafios citados, implicou em relevante impulso à engenharia nacional, com o desenvolvimento de toda uma cadeia de excelência em inovação e tecnologia, desde a fase de estudos e projetos, consultoria, passando pelas atividades de nacionalização da fabricação de equipamentos e componentes, até chegar ao conjunto de serviços especializados voltados à operação e manutenção. Este desenvolvimento possibilita ao Brasil, já há vários anos, inclusive, exportar serviços de engenharia para diversas partes do mundo.
Paralelamente, a postura das empresas do sistema Eletrobrás, enquanto representantes de legítimos interesses nacionais, historicamente, sempre se posicionaram como vetores de desenvolvimento das regiões do entorno de seus empreendimentos, tanto do ponto de vista da infraestrutura, quanto dos pontos de vista econômico e social, além de suprir com energia o crescimento e o desenvolvimento do país.
O governo planeja privatizar a Eletrobrás através de um processo precipitado e incoerente, tanto no aspecto econômico, quanto no aspecto técnico. Estudos apontaram que o patrimônio total da Eletrobrás ultrapassa os R$ 350 bilhões. No entanto, segundo o modelo proposto, incompreensivelmente, o seu controle acionário (cerca de 60%) seria repassado por cerca de R$ 12 bilhões. É uma conta que definitivamente não fecha! Não bastasse a perda do controle e dos dividendos que a porção economicamente viável da empresa possa vir a gerar, estima-se que a venda traria consigo desemprego e precarização das condições de trabalho e alto risco de obsolescência do sistema, principalmente porque também há um grande risco de formação de oligopólio privado com capital estrangeiro; assim como também o setor passa a sofrer o risco de desestabilização regulatória.
O risco de formação de oligopólio privado e internacional é real. Este, por sua vez, associado às políticas de redução ou quase eliminação das regras de conteúdo local e de facilitação para as atividades de engenharia oriundas de outros países, implica em grave ameaça a toda cadeia produtiva de engenharia e tecnologia, cuja maturidade foi conquistada à custa de décadas de investimento e dedicação da sociedade brasileira. Em contrapartida, o impacto econômico será muito relevante e de difícil mensuração, pois de um lado significará impulso à importação de equipamentos e serviços de engenharia; e, de outro lado, a exportação de empregos e riqueza para outros países. 
Vale destacar que, desde meados dos anos de 1990, todos os empreendimentos conduzidos pela Eletrobrás se deram na modalidade de leilão, nos quais é necessário haver competitividade perante o mercado. Não obstante, até o ano de 2012, por ocasião da desastrosa MP 579, considerada por muitos como o "11 de setembro do setor elétrico", a estatal sempre apresentou pujantes resultados de lucro. Mesmo após 2012, a empresa também conseguiu apresentar resultados positivos, tal como em 2016.
Destaca-se, também, o importante papel das empresas Eletrobrás como agentes que contribuem para regular e equilibrar o comportamento do mercado que, pela própria natureza, possui características de elevado tempo de maturação dos negócios, além de aspectos de quase monopólio natural.
Assim, o Crea-SE, representando todos os profissionais da área tecnológica do Estado, protesta, veementemente, contra o referido processo de privatização e solicita ao Governo Federal que retroceda em suas decisões em relação ao tema.
* Arício Resende Silva é presidente do Crea-SE